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Continuação do BECG 023 de 05.09.2012 - 1038-
pelo então Cmt Geral, que culminou com o advento da LC 627 de 24/05/2012, quando foi possível a
análise do requerimento da militar, uma vez que determinou o prosseguimento do processo seletivo
do Quadro de Especialistas da Saúde (QPMP-S) de 2010, trazendo nova regra a ser adotada,
doravante, para os processos do Quadro de Especialista da PMES e, determinou ainda, a análise de
cada caso concreto em decorrência da inovação legislativa, senão vejamos:
Art. 4º O artigo 61 da Lei Complementar nº 467/08 passa a vigorar acrescido
do § 3°, com a seguinte redação:
“Art. 61. (...)
(...)
§ 3º Para os militares estaduais integrantes da Qualificação Policial Militar de
Praças Auxiliares de Saúde (QPMP-S), Qualificação Policial Militar de Praças
Músicos (QPMP-M), Quadro de Oficiais de Administração de Saúde (QOAS) e
Quadro de Oficiais de Administração Músicos (QOAM) não se computa os
pontos referentes ao título previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 4º desta
Lei Complementar até 31.12.2028.” (GN)
“Art. 7º O disposto no § 3º do artigo 61 da Lei Complementar nº 467/08,
introduzido pelo artigo 4º desta Lei Complementar, se aplica aos processos
seletivos e quadros de acesso em andamento ou sobrestados no âmbito da
PMES.
§ 1º As determinações do caput deste artigo serão retroativas às datas de
sobrestamento do processo seletivo e quadros de acesso.”
§ 2º Em cada caso concreto, a PMES deverá analisar as questões de promoção
retroativa de militares estaduais, aplicando as determinações deste artigo.”
Feitos esses esclarecimentos, e com base na nova ordem de coisas estabelecidas pelos
dispositivos supracitados da LC 627 de 24/05/2012, passa-se a análise do requerimento em questão.
Verificou-se que a requerente se classificou no CHS 2008/09, pelo critério de merecimento
intelectual na 4ª posição, conforme consta no BECG nº 030/2009 e, que realmente, para cômputo de
ATDP, levou-se em consideração a nota de curso de alguns soldados que migraram do Quadro de
Combatentes para o Quadro de Saúde, e, que, portanto, conforme estabelecia o Art. 4, I, “a” da LC
467/2008, tiveram suas ATDP acrescidas da nota do Curso de Formação de Soldados, senão
vejamos:
Art. 4º Para a valoração e apuração da ATDP ou do critério de merecimento,
serão levados em consideração os seguintes aspectos:
I - Títulos:
a) se aprovado em curso de formação ou habilitação oferecidos pela PMES ou
CBMES: número de pontos correspondentes à média final obtida no
respectivo curso;
Entrementes, a nova regra estabelecida pela LC 627/2012, já retro citada, revogou a
contagem de pontos prevista na letra ‘a’ do inciso I, do art. 4º da LC 467/2008 para os militares que
compõem os quadros de especialistas da PMES. Assim, deve-se desconsiderar essa nota do CFSD
dos militares que migraram para os quadros especialistas que concorreram ao CHS 2008/09. Ao
aplicar esta regra aos candidatos do CHS da saúde 2008/09, constatou-se que a requerente passa a
ocupar a 3ª colocação, estando dentro do número de vagas oferecidas naquele certame para o
critério de Merecimento.
Para cumprimento da determinação contida no BECG Nº 016 de 28.09.2010, o estudo acima
foi apresentado à Assistência do Comando Geral que, em 14.08.2012, emitiu o seguinte parecer:
“A Assistência do Comando Geral concorda com o parecer do Sr. Ten Cel QOC Chefe da
Divisão de Ingresso e Acesso da Diretoria de Pessoal.”
Érico Vieira Celante – Maj QOC
Ante ao exposto e, considerando que a requerente, na condição de suplente, foi aprovada em
todas as etapas do processo seletivo do CHS/2009, opino pelo DEFERIMENTO do pleito, para
conferir o direito de matrícula no próximo CHS e, em obtendo êxito, ser promovida a graduação de 3º
SGT PM em ressarcimento de preterição ao CHS/2009.
Respeitosamente,
WANDERSON MACHADO LUCHI - Cap QOC
Chefe da DP/6