Sem Alteração - Polícia Militar do Espírito Santo - Governo do ...

Continuação do BECG 023 de 05.09.2012 - 1044-
Publique-se.
3.3.5 PROCESSO SELETIVO DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE CABOS – QPMP- C
(COMBATENTE) CHC/2012.
Publico os recursos “DEFERIDOS”, considerando a publicação do BECG Nº 005 de
22.03.2012, que indeferiu preliminarmente as inscrições dos Soldados para o CHC 2012 e abriu
prazo para apresentação dos recursos, por não atenderem o que preceitua o art. 14 da LC 467/2008,
alterada pela LC 589/2011,
1) SD PM AYSLAM JORGE FERNANDES, RG 19.512-3, NF 633553, do CPOM
Em 02.04.2012
Do Maj PM Chefe da DP/6
Ao Sr. Ten Cel PM Chefe da Divisão de Ingresso e Acesso
Trata-se de recurso interposto pelo SD PM AYSLAM JORGE FERNANDES, RG 19.512-3,
NF 633553, lotado no CPOM, que requer a revisão do indeferimento de sua inscrição para o CHC/12,
em razão de não estar regular com sua situação de saúde, conforme publicação contida no BECG nº
05 de 22/03/2012.
Inicialmente, cabe destacar o que preceitua a LC 467/2008, em seus artigos 13 e 14, in verbis:
Art. 13. O processo de seleção e as normas de funcionamento dos cursos de habilitação e
aperfeiçoamento serão regulados pelos Comandantes Gerais.
...
§ 4º A data de encerramento das alterações para os cursos se dará:
...
II - em 31 de dezembro, para o CHC, com o início do curso até o dia 10 de agosto seguinte;
Art. 14. Para se inscrever no processo de seleção do CHC, CHS ou CAS o militar estadual deve,
na data de encerramento das alterações previstas no § 4º do artigo 13, atender aos seguintes
requisitos:
…
III - estar apto para o serviço, comprovado em inspeção de saúde na forma da legislação
castrense;”
Analisando a situação de saúde da militar em questão, verificou-se que a recursante juntou
Guia Médica de Saúde datada de 21/12/2011, onde consta sua aptidão para o serviço da PMES.
Assim, o ME comprova que estava com sua situação de saúde regular antes da data de
encerramento das alterações para o CHC/12, ou seja, em31/12/2011.
Diante do exposto sou de parecer pelo DEFERIMENTO do pleito.
Respeitosamente,
ALTIERE DE CARLO S. MACHADO - Maj PM
Chefe da DP/6
Em 02.04.2012
Do Ten Cel PM Chefe da Divisão de Ingresso e Acesso
Ao Sr. Cel PM Diretor de Pessoal
Encaminho a V. Sª instrução proveniente da DP/6, em virtude de recurso interposto pelo SD
PM AYSLAM JORGE FERNANDES, RG 19.512-3, NF 633553, lotado no CPOM, que solicita a
homologação de sua inscrição, tendo em vista que na data de apuração das alterações encontravase
regular com sua inspeção de saúde, sugerindo a V. Sª publicação em boletim.
Respeitosamente,