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Continuação do BECG 023 de 05.09.2012 - 1041- publicação no BECG 019/2012, em razão de indeferimento de sua participação no CHS/2012-2, sugerindo a V. Sª publicação em Boletim. Respeitosamente, ALTIERE DE CARLO S. MACHADO – Ten Cel QOC Chefe da Divisão de Ingresso e Acesso Em 28.08.2012 Do Ten Cel QOC Resp. pela Diretoria de Pessoal Ao Sr. Cel QOC Comandante Geral da PMES Ratifico a instrução proveniente da Chefia da Divisão de Ingresso e Acesso, em virtude do recurso interposto pelo CB QPMP-C JOZIAS DE MELLO, RG 11.784-5, NF 823664, lotado no 13º BPM. Face às informações, opino pelo INDEFERIMENTO do pleito, sugerindo a V.Sª publicação em boletim. Respeitosamente, FÁBIO LUIZ MORAIS GOMES – Ten Cel QOC Resp. pela Diretoria de Pessoal da PMES 2) CB QPMP-S LUCIENE PIMENTEL PINTO, RG 17.451-7, NF 869056, lotada na CCS/DS. Em 28.08.2012 Do Cap PM Chefe da DP/6 Ao Sr. Ten Cel PM Chefe da Divisão de Ingresso e Acesso Trata-se de requerimento interposto pelo CB QPMP-S LUCIENE PIMENTEL PINTO, RG 17.451-7, NF 869056, lotada na CCS/DS, que solicita reserva da sua vaga da antiguidade do CHS/2012-2 para o próximo CHS, pois não pode ser submetida ao TAF por estar gestante. Inicialmente, transcrevo abaixo, os §§ 1º e 8º e o 10º do Art.18 da LC nº 467/2008: “Art. 18. O TAF consiste na avaliação da higidez do militar estadual para o desempenho de suas atividades profissionais. § 1º Para preenchimento das vagas previstas nos incisos I, II e III do artigo 15 é indispensável que o militar estadual seja considerado apto no TAF, conforme normas internas das corporações, dentre outras condições estabelecidas nesta Lei Complementar. ... § 8º A militar estadual que não atender, exclusivamente, o requisito dos §§ 1º e 2º deste artigo, por encontrar-se no período de gestação atestado pela JMS, não será matriculada no curso pleiteado, se classificada no limite de vagas. ...... § 10. O militar estadual que se enquadrar nos §§ 8º ou 9º deste artigo deverá requerer inscrição no processo seletivo do curso correspondente imediatamente posterior, cessada a condição impeditiva, sendo submetido apenas às etapas previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo e, se considerado apto no TAF, será matriculado no referido curso, desde que atendidos os requisitos previstos nos artigos 14 e 19. Ao analisar o presente recurso, verificou-se que a requerente juntou documentação médica que comprova suas alegações. Assim, a ME preenche os requisitos de lei acima citados, motivo pelo qual sou de parecer pelo DEFERIMENTO do pleito, isto é, que lhe seja reservado o direito de fazer o TAF e o próximo CHS em ressarcimento de preterição conforme art. 36, inciso I da LC 467/08. Respeitosamente,
Continuação do BECG 023 de 05.09.2012 - 1042- WANDERSON MACHADO LUCHI– Cap QOC Chefe da DP-6 Em 28.08.2012 Do Ten Cel PM Chefe da Divisão de Ingresso e Acesso Ao Sr. Ten Cel PM Resp. pela Diretoria de Pessoal Ratifico a instrução proveniente da Chefia da DP/6, em virtude de requerimento interposto pelo CB QPMP-S LUCIENE PIMENTEL PINTO, RG 17.451-7, NF 869056, lotada na CCS/DS, sugerindo a V.Sª o envio ao Sr. Cel PM Comandante Geral, para fins de publicação em BECG. Respeitosamente, ALTIERE DE CARLO S. MACHADO – Ten Cel QOC Chefe da Divisão de Ingresso e Acesso Em 28.08.2012 Do Ten Cel PM Resp. Pela Diretoria de Pessoal Ao Sr. Cel PM Comandante Geral da PMES Encaminho a V. Sª instrução proveniente da Divisão de Ingresso e Acesso, em virtude de requerimento interposto pelo CB QPMP-S LUCIENE PIMENTEL PINTO, RG 17.451-7, NF 869056, lotada na CCS/DS. Face às informações, opino pelo DEFERIMENTO do pleito, sugerindo a V.Sª publicação em boletim. FÁBIO LUIZ MORAIS GOMES – Ten Cel QOC Resp. pela Diretoria de Pessoal da PMES Em 28.08.2012 Ao Cel QOC Ajudante Geral da PMES Acolho o parecer do Diretor de Pessoal da PMES. Defiro. Publique-se. 3.3.4 1.062 VAGAS (LC 627 DE 24.05.2012). 1) CB QPMP-C PAULO HENRIQUE ARAÚJO - RG 14.595-9/NF 845878, lotado na 8ª Cia Ind Em 04.09.2012 Do Cap QOC Chefe da DP/6 Ao Sr. Ten Cel QOC Chefe da Divisão de Ingresso e Acesso. Trata-se de recurso interposto pelo CB QPMP-C PAULO HENRIQUE ARAÚJO - RG 14.595- 9/NF 845878, lotado na 8ª Cia Ind, que solicita que sua promoção à CB QPMP-C seja retroagida, em ressarcimento de preterição, à turma do CHC/2009. Verificou-se no Adto DP n° 040/09 que houve retificação da reintegração do ME na PMES na data de 05/06/2000 para 22/02/1990. No Adto DP n° 041/09 houve parecer em Recurso Administrativo impetrado concedendo o direito de concorrer a uma das vagas ao CHC/2009 pelo critério de antiguidade e, caso aprovado em todas as etapas do concurso, ser promovido a contar de13/08/2009. Destarte, o ME participou do CHC/2010, em ressarcimento de preterição ao CHC/2009. Porém, o ME faltou o TAF, sendo considerado inapto, conforme publicação no BECG n° 21de 10/11/2010. Em decorrência deste fato, o ME impetrou Recurso Administrativo solicitando nova
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