Sem Alteração - Polícia Militar do Espírito Santo - Governo do ...

Continuação do BECG 023 de 05.09.2012 - 1052-
FÁBIO LUIZ MORAIS GOMES – Ten Cel PM
Chefe da Divisão de Ingresso e Acesso
Em 04/04/2012
Do Cel PM Diretor de Pessoal
Ao Sr. Cel PM Comandante Geral da PMES
Ratifico a instrução proveniente da Chefia da DIA, em virtude de recurso interposto pelo SD
PM MAURO ROQUE, RG 16.905-5, NF 864230, do 8º BPM, que solicita inscrição para o CHC/2012,
opino pelo DEFERIMENTO do pleito, sugerindo a V.Sª. publicação em Boletim.
Respeitosamente,
LEONARDO MARCHEZI DOS REIS – CEL PM
Diretor de Pessoal da PMES
Em 04.04.2012
Ao: Ten Cel PM Ajudante Geral
Acolho o parecer do Diretor de Pessoal.
Defiro.
Publique-se.
8) SD PM ANDERSON RIZZOLI PEREIRA, RG 18.548-9, NF 879177, do 5º BPM
Em 18.04.2012
Do Maj PM Chefe da DP/6
Ao Sr. Ten Cel PM Chefe da Divisão de Ingresso e Acesso
Trata-se de recurso interposto pelo SD PM ANDERSON RIZZOLI PEREIRA, RG 18.548-9,
NF 879177, lotado no 5º BPM, que requer a revisão do indeferimento de sua inscrição para o
CHC/12, em razão de não estar regular com sua situação de saúde, conforme publicação contida no
BECG nº 05 de 22/03/2012.
Inicialmente, cabe destacar o que preceitua a LC 467/2008, em seus artigos 13 e 14, in
verbis:
Art. 13. O processo de seleção e as normas de funcionamento dos cursos de habilitação e
aperfeiçoamento serão regulados pelos Comandantes Gerais.
...
§ 4º A data de encerramento das alterações para os cursos se dará:
...
II - em 31 de dezembro, para o CHC, com o início do curso até o dia 10 de agosto seguinte;
Art. 14. Para se inscrever no processo de seleção do CHC, CHS ou CAS o militar estadual deve,
na data de encerramento das alterações previstas no § 4º do artigo 13, atender aos seguintes
requisitos:
…
III - estar apto para o serviço, comprovado em inspeção de saúde na forma da legislação
castrense;”
Analisando a situação de saúde da militar em questão, verificou-se que o recursante juntou
cópias de todos os exames realizados em 2011, inclusive com parecer de especialistas
considerando-o apto, porém não pôde apresentar-se à JMS antes de 31.12.2011, devido a grande
demanda daquele setor. Esta informação é confirmada pela CI/Nº 275/2012 – Div. de Perícias
Médicas de 11.04.2012. Assim, o ME comprova que realizou todos os exames em 2011,
apresentando-os à Junta Militar de Saúde no dia 18/01/2012, obtendo o parecer Apto para o serviço
da PMES. Logo, restou caracterizado falha da Administração, não tendo o ME culpa por não sido
julgado apto antes da data de encerramento das alterações para o CHC/12.
Diante do exposto sou de parecer pelo DEFERIMENTO do pleito.