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Continuação do BECG 023 de 05.09.2012 - 1029- § 2º Para o preenchimento das vagas previstas no inciso IV deste artigo, dever-se-á obedecer à proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) por merecimento e 50% (cinquenta por cento) por antiguidade, iniciando-se pelo critério de antiguidade.” (NR) Art. 3º O artigo 13 da Lei Complementar nº 467/08 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. (...) § 1º O processo de seleção do CHS na PMES, do CHC e do CHS no CBMES, iniciar-se-á, anualmente, na data prevista no § 4º deste artigo, atendidos os seguintes requisitos: I - na PMES, se houver um claro mínimo de 30 (trinta) vagas na graduação de 3º Sargento no seu quadro de organização; (...).” (NR) Art. 4º O caput do artigo 15 da Lei Complementar nº 467/08 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. O processo de seleção para ingresso no CHC, CHS e CAS no CBMES, e do CHS e CAS na PMES obedecerá aos seguintes critérios: (...).” (NR) Art. 5º O caput do artigo 16 da Lei Complementar nº 467/08 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. A PCIP será elaborada e aplicada por instituições de ensino ou por fundação ou por empresa privada, desde que comprovem a capacidade técnica, ou pelas corporações, conforme diretrizes dos respectivos comandos publicadas em boletins das corporações. (...).” (NR) Art. 6º O artigo 19 da Lei Complementar nº 467/08 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. Será matriculado no CHC, CHS ou CAS no CBMES e no CHS e CAS na PMES o militar estadual que for classificado dentro dos limites de vagas previstas no artigo 15 desta Lei Complementar e considerado apto no TAF, se atender, além do previsto no artigo 14, os seguintes requisitos: (...).” (NR) Art. 7º O artigo 22 da Lei Complementar nº 467/08 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. (...) § 1º Anualmente, os quadros de acesso para promoção às graduações de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente e aos postos de 2º Tenente, 1º Tenente e Capitão do QOA serão publicados até o último dia útil do mês de março, com vigência para o preenchimento das vagas surgidas no período subsequente, observando as disposições do § 4º do artigo 23 desta Lei Complementar. § 2º Anualmente, os quadros de acesso para promoção à graduação de Cabo na PMES serão publicados até o último dia útil do mês de junho, com vigência para preenchimento das vagas existentes no dia 25 de agosto e 19 de novembro, na forma prevista no inciso IV e no § 2º, ambos do artigo 10 desta Lei Complementar.” (NR) Art. 8º O artigo 23 da Lei Complementar nº 467/08 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. Os quadros de acesso serão limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do efetivo previsto em cada nível hierárquico no qual o militar estadual se encontre, dentro dos respectivos quadros e qualificações, exceto para a promoção a Cabo da PMES, cujos quadros de acesso serão limitados a 15% (quinze por cento) do efetivo previsto de Soldado, observadas as qualificações. (...) § 3º Para ser incluído nos quadros de acesso, o militar estadual deve satisfazer, na data de encerramento das alterações, além dos requisitos previstos nos incisos I, III, IV, V, VI e VII do artigo 14, os seguintes: I - não estar respondendo a Conselho de Justificação - CJ, Conselho de Disciplina - CD ou Processo Administrativo Disciplinar de Rito Ordinário - PAD-RO; (...) V - ser Soldado com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo serviço na PMES, para os quadros de acesso à graduação de Cabo da PMES. (...) § 12. Os quadros de acesso para promoção à graduação de Cabo na PMES, dentro de cada qualificação, observado o previsto nos §§ 2º e 7º deste artigo, serão organizados da seguinte forma: I - o quadro de acesso por antiguidade será organizado dentre os soldados que preencham os requisitos dos incisos I, III, IV, V, VI e VII do artigo 14 e incisos I, II e V do § 3º deste artigo, posicionando os em ordem decrescente de antiguidade;
Continuação do BECG 023 de 05.09.2012 - 1030- II - o quadro de acesso por merecimento será organizado dentre os soldados que preencham os requisitos para ingresso no quadro de acesso por antiguidade, posicionando-os em ordem decrescente de pontos aferidos nas seguintes etapas: a) PCIP: valorada entre 0 (zero) e 70 (setenta) pontos; b) ATDP: valorada entre 0 (zero) e 30 (trinta) pontos; III - havendo empate no somatório da PCIP e ATDP, o desempate será feito pelo critério de antiguidade, previsto no inciso III do artigo 3º desta Lei Complementar; IV - para a apuração dos pontos da ATDP observar-se-á o artigo 4º desta Lei Complementar. § 13. O disposto no § 4º deste artigo não se aplica aos quadros de acesso para promoção à graduação de Cabo da PMES.” (NR) Art. 9º O artigo 24 da Lei Complementar nº 467/08 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. (...) (...) X - for submetido a CJ, CD ou PAD-RO; (...) § 3º Não será excluído dos quadros de acesso o militar estadual que incidir em quaisquer das circunstâncias previstas neste artigo quando o impedimento ocorrer após o surgimento da vaga que lhe corresponde.” (NR) Art. 10. O artigo 61 da Lei Complementar nº 467/08 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 61. Serão disponibilizadas vagas no CHS realizado para os policiais militares da Qualificação Policial Militar de Praças Combatentes - QPMP-C, aos integrantes da Qualificação Policial Militar de Praças Músicos - QPMP-M e da Qualificação Policial Militar de Praças Auxiliares de Saúde - QPMP-S, quando houver claro nestas graduações de 3º Sargento, devendo os cursos ser realizados por qualificações. § 1º Serão disponibilizadas vagas no CAS realizado para o QPMP-C quando houver na graduação de 1º Sargento QPMP-M ou QPMP-S policial militar sem o CAS. § 2º É defeso aos militares estaduais integrantes das qualificações QPMP-M ou QPMP-S serem promovidos nas vagas dos integrantes do QPMP-C, mesmo na situação de similaridade de cursos estabelecidos no caput deste artigo. (...).” (NR) Art. 11. Em decorrência das alterações introduzidas na Lei Complementar nº 467/08 pela Lei Complementar nº 627, de 22.5.2012, e pela presente Lei Complementar, ficam estabelecidas as seguintes regras especiais: I - o Comandante Geral da Polícia Militar do Espírito Santo - PMES deverá publicar quadro de acesso, por antiguidade, para promoção à graduação de Cabo, limitado a 15% (quinze por cento) do efetivo previsto de Soldado, para a Qualificação Policial Militar de Praças Combatentes - QPMP-C, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei Complementar; II - serão incluídos no quadro de acesso previsto no inciso I do caput deste artigo os Soldados da QPMP-C que, na data de 31.12.2011, atendiam os requisitos dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 14 e dos incisos II e III do artigo 19 , ambos da Lei Complementar nº 467/08, e não se encontrem agregados na forma da alínea “c” do § 1º do artigo 75 da Lei nº 3.196, de 09.01.1978, na data de publicação desta Lei Complementar; III - o C o mandante Gera l da P MES deverá, após a publicação do quadro de acesso previsto no inciso I, promover os Soldados da QPMP-C à graduação de Cabo desta qualificação no quantitativo de vagas previstas no processo seletivo do Curso de Habilitação de Cabo - CHC, contidas no item 3.2.1 da Diretriz de Instrução nº 001/2012, publicada no Boletim Especial do Comando Geral nº 003, de 27.02.2012, acrescido do número de Cabos QPMP-C matriculados no Curso de Habilitação de Sargentos-CHS/2012 no ato de início do referido curso contido no Aditamento da Diretoria de Ensino Instrução e Pesquisa ao Boletim Geral da Polícia Militar nº 009/2012, de 08.3.2012; IV - as promoções previstas no inciso III serão efetivadas a contar da data de publicação da presente Lei Complementar, ficando em excesso a partir desta data o quantitativo de Cabos da QPMP-C promovidos além do previsto no efetivo da PMES, até que sejam efetivadas as promoções dos militares estaduais nos níveis hierárquicos superiores. § 1º O quantitativo do quadro de acesso previsto no inciso I poderá deixar de ser atingido desde que dentre os militares estaduais que os devam integrar existam alguns que não satisfaçam os requisitos para inclusão previstos no inciso II. § 2º O quadro de acesso previsto no inciso I será extinto após a efetivação das promoções previstas no inciso III.
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