Sem Alteração - Polícia Militar do Espírito Santo - Governo do ...

Continuação do BECG 023 de 05.09.2012 - 1040-
LC 467/2008, na data de encerramento das alterações, conforme transcrito abaixo:
“Art. 14. Para se inscrever no processo de seleção do CHC, CHS ou CAS o militar
estadual deve, na data de encerramento das alterações previstas no § 4º do artigo
13, atender aos seguintes requisitos:
I - estar, no mínimo, no comportamento militar estadual bom”. (GN)
O requerente alega que houve a melhoria de seu “CPM” em 08.07.2012, ou seja, após
25.06.2012, data de encerramento das alterações, e ainda assim, estaria apto para participar do
CHS/2012-2, pois a contagem das vagas do processo seletivo ocorreu somente em 28.07.2012, data
posterior a sua melhoria de comportamento, configurando assim, um erro administrativo.
Inicialmente, cabe esclarecer que com o advento da LC 627 de 25.05.2012, houve a criação
de mais um processo seletivo para o ano de 2012, com novas regras, principalmente quanto ao
cômputo das vagas para o certame, senão vejamos:
“Art. 8º
(...)
II - para promoção de Cabo à graduação de 3º Sargento:
a) o Comandante Geral da PMES deverá iniciar novo processo seletivo para o
Curso de Habilitação de Sargentos - CHS, observando-se o seguinte:
1. o processo seletivo previsto na alínea “a” deste inciso será iniciado até 30 (trinta)
dias da data de publicação desta Lei Complementar, com início e término do curso
de habilitação no ano de 2012,observando os critérios, requisitos e condições
estabelecidos na Lei Complementar nº 467/08, com encerramento das alterações
na data de início do processo seletivo”. (GN)
Para dar início ao processo seletivo determinado pela lei supra, a Diretoria de Pessoal
publicou a Diretriz de Instrução nº 002/2012, 25.06.2012. Esta data passou a ser marco inicial do
Processo seletivo e a data de encerramento das alterações e, ainda, estabeleceu que em data
oportuna seria realizada a apuração e publicação do número de vagas, conforme item 3.2.1, in
verbis:
“3.2 Do quantitativo e da distribuição das vagas
3.2.1 Em decorrência da data de levantamento do número de vagas existentes sobreporse
a data do ato de promoção nos diversos postos e graduações com data retroativa a
24 de maio de 2012, conforme determina a LC 627/12 e, que se deve levar em
consideração as vagas introduzidas nos níveis hierárquicos superiores e as já
existentes, a Diretoria de Pessoal visando o bom andamento do certame e para maior
segurança dos candidatos, deverá realizar os levantamentos necessários de atualização
e fazer publicar em data oportuna o número de vagas já levando em consideração a
novidade legislativa”.
Desta forma, devido à situação impar criada pela LC 627/12, a publicação do número de
vagas aconteceu, excepcionalmente, em 28.07.2012 conforme publicado no BECG 019 de
07.08.2012, porém, a nova legislação manteve os critérios, requisitos e condições estabelecida pela
LC 467/2008 para o processo seletivo do CHS/2012-2, regra constante no nº 1 da letra a do item II do
art. 8º da LC 627/2012, portanto os candidatos devem atender ao previsto no art. 14 da LC 467/2008
na data de encerramento das alterações, em 25.06.2012, definida com a publicação da Diretriz de
Instrução nº 002/2012, no anexo II do BECG 14/2012.
Diante do exposto sou de parecer pelo INDEFERIMENTO do pleito.
Respeitosamente,
WANDERSON MACHADO LUCHI – Cap QOC
Chefe da DP-6
Em 28.08.2012
Do Ten Cel QOC Chefe da Divisão de Ingresso e Acesso
Ao Sr. Ten Cel QOC Resp. pela Diretoria de Pessoal
Ratifico a instrução proveniente da DP-6, em virtude de requerimento interposto pelo CB
QPMP-C JOZIAS DE MELLO, RG 11.784-5, NF 823664, lotado no 13º BPM, que solicita revisão da