Sem Alteração - Polícia Militar do Espírito Santo - Governo do ...

Continuação do BECG 023 de 05.09.2012 - 1035-
“Art. 8º Em decorrência do aumento do efetivo da PMES previsto no artigo 6º desta Lei
Complementar, excepcionalmente, no ano de 2012 ficam estabelecidas as seguintes regras
especiais:
I - para promoção de Soldado à graduação de Cabo na Qualificação Policial Militar de Praças
Combatentes (QPMP-C):
a) levando-se em consideração as vagas introduzidas nos níveis hierárquicos superiores e as
já existentes na data de publicação desta Lei Complementar, o Comandante Geral da PMES
deverá promover os soldados à graduação de cabo na QPMP-C até o preenchimento de 1.062
(mil e sessenta e duas) vagas, pelo princípio da antiguidade, na forma estabelecida no inciso III
do artigo 3º da Lei Complementar nº 467/08;
b) concorrerão às promoções previstas na alínea “a” do inciso I, caput, deste artigo, os
soldados da QPMP-C que na data de publicação desta Lei Complementar satisfizerem os
requisitos dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 14 e os requisitos dos incisos II e III do
artigo 19, ambos da Lei Complementar nº 467/08, bem como não se encontrarem agregados
na alínea “c” do § 1º do artigo 75 da Lei nº 3.196, de 09.01.1978;
c) desde que preencham os requisitos da alínea “b” do inciso I, caput, deste artigo, os soldados
da QPMP-C que se encontrarem em ressarcimento de preterição, assim definidos segundo
determinação da Lei Complementar nº 467/08, serão promovidos e reposicionados na turma a
que pertenceriam, se não fosse a condição impeditiva, de acordo com a nota final do Curso de
Formação de Soldados;
d) as promoções previstas no inciso I, caput, deste artigo serão efetivadas a contar da data de
publicação desta Lei Complementar, ficando em excesso a partir desta data o quantitativo de
cabos da QPMP-C promovidos além do previsto no efetivo da PMES, até que sejam efetivadas
as promoções dos militares estaduais nos níveis hierárquicos superiores;
e) fica mantido o processo seletivo do Curso de Habilitação de Cabos - CHC em andamento na
PMES na data de publicação desta Lei Complementar, mantendo-se os critérios, requisitos e
condições previstos na Lei Complementar nº 467/08, inclusive no tocante às vagas”
A Impetrante relata que o ME figurou no quadro de acesso por antiguidade no CHC/2006 na
colocação n° 01, conforme o BECG n° 37, de 08/12/2009, sendo impedido de frequentar o curso, pois
na época não preenchia os requisitos necessários para concorrer ao processo seletivo para o
CHC/2006, haja vista que se encontrava na condição de sub júdice sem o amparo da LC 166/99, no
processo de n° 001127536.2004.8.08.004 (024.04.011275-7), da Vara da Auditoria Militar – Vitória-
ES, tendo sido absolvido com sentença transitada em julgado em 10/06/2008, sendo o processo
arquivado em 21/07/2008 e publicado no Adtº DP n° 027 de 03/07/2008.
A Impetrante relata ainda que o ME também figurou no quadro de acesso no CHC 2008/2009,
na colocação n° 01, sendo considerado inapto no Teste de Avaliação Física, conforme BECG n° 022
de 07/05/2009, tendo o direito de fazer novamente o TAF através de liminar judicial, no qual foi
considerado apto, conforme BECG n° 30, de 29/07/2009. Após ter sido matriculado no CHC/ 2008, o
ME foi agregado durante o curso, com base na letra “b”, § 1° do art. 75 da Lei n° 3.196/78, conforme
BCG n° 006 de 11/02/2010.
Inicialmente cumpre esclarecer que soldados e cabos não figuram em quadro de acesso,
mas sim participam de processo seletivo, sendo que o ME em epígrafe participou do processo
seletivo do CHC/2006, porém como estava na situação de sub júdice sem amparo da LC 166/99,
conforme publicação no BECG n° 09 de 22/11/2006, não pôde dar continuidade ao processo seletivo.
Ademais, a lei que regulava os processos seletivos internos à época era a LC 321/05, que
em seu art. 13, preceituava o seguinte:
“ Art.13- Para concorrer às vagas nos Cursos de Habilitação a Cabo e Sargento ou no Curso
de Aperfeiçoamento de Sargento, o militar estadual deve atender aos seguintes requisitos:
(…)
VIII- estando na condição de “sub judice” atender aos preceitos da Lei Complementar n° 166,
de 11.11.1999, alterada pela Lei Complementar n° 189, de 01.11.2000.”
Posterior à situação impeditiva em que se encontrava, o ME participou do CHC 2008/2009,
porém não obteve êxito no TAF, conforme BECG n° 012/09, razão pelo qual, inconformado com o
resultado, buscou a tutela jurisdicional, vindo a ser matriculado no curso por força de decisão judicial,
a contar de 26/03/2009, conforme Adto DEI n° 025 de 25/06/2009. Entretanto, de acordo com o Adt°
DP n° 029 de 23/07/2009, ao BCG n° 029, o ME foi desligado do CHC 2008/2009 na data de
08/07/2009, por decorrência de decisão judicial que cassou a liminar concedida anteriormente.
Cumpre ressaltar que a agregação em comento foi posterior à data de desligamento do curso, ou
seja, o ME foi desligado do CHC 2008/2009 em 08/07/2009 e foi agregado a contar de 17/12/2009,
conforme BCG 006 de 11/02/2010.
Logo, aplicando a hermenêutica jurídica do tempo rege o direito, assim como o princípio da
Segurança Jurídica, afasta-se a argumentação da aplicação retroativa da LC 627/2012 ao caso em
tela, pois a referida lei passou a produzir seus efeitos a partir de 24/05/2012, não alcançando,