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Continuação do BECG 023 de 05.09.2012 - 1035- “Art. 8º Em decorrência do aumento do efetivo da PMES previsto no artigo 6º desta Lei Complementar, excepcionalmente, no ano de 2012 ficam estabelecidas as seguintes regras especiais: I - para promoção de Soldado à graduação de Cabo na Qualificação Policial Militar de Praças Combatentes (QPMP-C): a) levando-se em consideração as vagas introduzidas nos níveis hierárquicos superiores e as já existentes na data de publicação desta Lei Complementar, o Comandante Geral da PMES deverá promover os soldados à graduação de cabo na QPMP-C até o preenchimento de 1.062 (mil e sessenta e duas) vagas, pelo princípio da antiguidade, na forma estabelecida no inciso III do artigo 3º da Lei Complementar nº 467/08; b) concorrerão às promoções previstas na alínea “a” do inciso I, caput, deste artigo, os soldados da QPMP-C que na data de publicação desta Lei Complementar satisfizerem os requisitos dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 14 e os requisitos dos incisos II e III do artigo 19, ambos da Lei Complementar nº 467/08, bem como não se encontrarem agregados na alínea “c” do § 1º do artigo 75 da Lei nº 3.196, de 09.01.1978; c) desde que preencham os requisitos da alínea “b” do inciso I, caput, deste artigo, os soldados da QPMP-C que se encontrarem em ressarcimento de preterição, assim definidos segundo determinação da Lei Complementar nº 467/08, serão promovidos e reposicionados na turma a que pertenceriam, se não fosse a condição impeditiva, de acordo com a nota final do Curso de Formação de Soldados; d) as promoções previstas no inciso I, caput, deste artigo serão efetivadas a contar da data de publicação desta Lei Complementar, ficando em excesso a partir desta data o quantitativo de cabos da QPMP-C promovidos além do previsto no efetivo da PMES, até que sejam efetivadas as promoções dos militares estaduais nos níveis hierárquicos superiores; e) fica mantido o processo seletivo do Curso de Habilitação de Cabos - CHC em andamento na PMES na data de publicação desta Lei Complementar, mantendo-se os critérios, requisitos e condições previstos na Lei Complementar nº 467/08, inclusive no tocante às vagas” A Impetrante relata que o ME figurou no quadro de acesso por antiguidade no CHC/2006 na colocação n° 01, conforme o BECG n° 37, de 08/12/2009, sendo impedido de frequentar o curso, pois na época não preenchia os requisitos necessários para concorrer ao processo seletivo para o CHC/2006, haja vista que se encontrava na condição de sub júdice sem o amparo da LC 166/99, no processo de n° 001127536.2004.8.08.004 (024.04.011275-7), da Vara da Auditoria Militar – Vitória- ES, tendo sido absolvido com sentença transitada em julgado em 10/06/2008, sendo o processo arquivado em 21/07/2008 e publicado no Adtº DP n° 027 de 03/07/2008. A Impetrante relata ainda que o ME também figurou no quadro de acesso no CHC 2008/2009, na colocação n° 01, sendo considerado inapto no Teste de Avaliação Física, conforme BECG n° 022 de 07/05/2009, tendo o direito de fazer novamente o TAF através de liminar judicial, no qual foi considerado apto, conforme BECG n° 30, de 29/07/2009. Após ter sido matriculado no CHC/ 2008, o ME foi agregado durante o curso, com base na letra “b”, § 1° do art. 75 da Lei n° 3.196/78, conforme BCG n° 006 de 11/02/2010. Inicialmente cumpre esclarecer que soldados e cabos não figuram em quadro de acesso, mas sim participam de processo seletivo, sendo que o ME em epígrafe participou do processo seletivo do CHC/2006, porém como estava na situação de sub júdice sem amparo da LC 166/99, conforme publicação no BECG n° 09 de 22/11/2006, não pôde dar continuidade ao processo seletivo. Ademais, a lei que regulava os processos seletivos internos à época era a LC 321/05, que em seu art. 13, preceituava o seguinte: “ Art.13- Para concorrer às vagas nos Cursos de Habilitação a Cabo e Sargento ou no Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, o militar estadual deve atender aos seguintes requisitos: (…) VIII- estando na condição de “sub judice” atender aos preceitos da Lei Complementar n° 166, de 11.11.1999, alterada pela Lei Complementar n° 189, de 01.11.2000.” Posterior à situação impeditiva em que se encontrava, o ME participou do CHC 2008/2009, porém não obteve êxito no TAF, conforme BECG n° 012/09, razão pelo qual, inconformado com o resultado, buscou a tutela jurisdicional, vindo a ser matriculado no curso por força de decisão judicial, a contar de 26/03/2009, conforme Adto DEI n° 025 de 25/06/2009. Entretanto, de acordo com o Adt° DP n° 029 de 23/07/2009, ao BCG n° 029, o ME foi desligado do CHC 2008/2009 na data de 08/07/2009, por decorrência de decisão judicial que cassou a liminar concedida anteriormente. Cumpre ressaltar que a agregação em comento foi posterior à data de desligamento do curso, ou seja, o ME foi desligado do CHC 2008/2009 em 08/07/2009 e foi agregado a contar de 17/12/2009, conforme BCG 006 de 11/02/2010. Logo, aplicando a hermenêutica jurídica do tempo rege o direito, assim como o princípio da Segurança Jurídica, afasta-se a argumentação da aplicação retroativa da LC 627/2012 ao caso em tela, pois a referida lei passou a produzir seus efeitos a partir de 24/05/2012, não alcançando,
Continuação do BECG 023 de 05.09.2012 - 1036- portanto, fatos pretéritos. Nesse diapasão, o ato jurídico perfeito gerado em decorrência da inexistência desta lei à época, deverá ser respeitado considerando a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Portanto, face ao exposto, sugiro a vossa Senhoria o INDEFERIMENTO do pleito. Respeitosamente, WANDERSON MACHADO LUCHI - Cap QOC Chefe da DP/6 Em 27.08.2012 Do Ten Cel QOC Chefe da Divisão de Ingresso e Acesso Ao Sr. Ten Cel QOC Diretor Adjunto da DP Encaminho a V. Sª instrução proveniente da Chefia da DP6, em virtude de recurso interposto pela Dra. Raquel Fernandes Soares Nunes, advogada do Soldado QPMP-C ABELARDO CORREA, RG 9.065-8/NF 804049, da Reserva Remunerada, que solicita promoção de seu cliente à Graduação de Cabo QPMP-C em ressarcimento de preterição à turma do CHC/2006, sugerindo a V. Sª publicação em boletim. Respeitosamente, ALTIERE DE CARLO DA SILVA MACHADO – Ten Cel QOC Chefe da Divisão de Ingresso e Acesso Em 27.08.2012 Do Ten Cel QOC Diretor Adjunto da DP Ao Sr. Cel QOC Comandante Geral da PMES Ratifico a instrução proveniente da Chefia da DIA, em virtude do recurso interposto pela Dra. Raquel Fernandes Soares Nunes, advogada do Soldado QPMP-C ABELARDO CORREA, RG 9.065- 8/NF 804049, da Reserva Remunerada, com procuração do ME anexada ao recurso, que solicita promoção de seu cliente à Graduação de Cabo QPMP-C em ressarcimento de preterição à turma do CHC/2006, sugerindo a V. Sª o INDEFERIMENTO do pleito e publicação em Boletim. Respeitosamente, FABIO LUIZ MORAIS GOMES – Ten Cel QOC Resp. pela Diretoria de Pessoal. Em 27.08.2012. Ao Cel QOC Ajudante Geral da PMES Acolho o parecer da Diretoria de Pessoal da PMES. Indefiro Publique-se PROCESSO SELETIVO DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS - QPMP-S (SAÚDE) - CHS/2009. 1) CB QPMP-S LUCIENE PIMENTEL PINTO, RG 17.451-7, NF 869056, DS/HPM
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