Eleições sindicais - PRT 13 - Ministério Público do Trabalho

Ministério Público da União
Ministério Público do Trabalho
Procuradoria Procuradoria Regional Regional do do do Trabalho Trabalho da da 7ª Região
Procurador Regional do Trabalho – Dr. Francisco Gérson Marques de Lima
escolha de seus dirigentes, seja promovida (quando obstaculizada) e respeitada
efetivamente. Este, pois, é o marco que delimita a atuação do Judiciário e que,
de outro lado, impõe às entidades o seu dever de respeitar o Estado Democrático
de Direito e as liberdades da categoria, cujos interesses podem, eventualmente,
estar na iminência de violação pelos próprios sindicatos. Uma função, portanto,
relevantíssima do Judiciário, e bastante melindrosa, sensível.
Outra consideração diz respeito à natureza privada das eleições
sindicais, em colisão parcial com a natureza pública das eleições estatais. Uma
dicotomia que ensejará tratamento diferenciado e terá conseqüências diversas e
distintas. Destarte, o tema das eleições sindicais é afeto ao Direito do
Trabalho, ramo do Direito Privado, enquanto o das eleições públicas diz
respeito ao Direito Eleitoral, ramo do Direito Público.
Assim é que em eleições sindicais o Estado deve permanecer, ao
máximo, afastado das discussões da categoria, enquanto nas eleições
públicas o Estado é essencial, sendo, na verdade, seu legítimo condutor.
No campo do Direito Eleitoral, a massa de eleitores é considerável e
requer a participação de vários atores e instituições estatais. 6 Há, inclusive, um
aparato institucional próprio, a Justiça Eleitoral; com regramentos específicos (a
legislação eleitoral); e instrumentos específicos (urnas eletrônicas, tecnologia de
ponta, servidores técnicos e qualificados em processo eleitoral etc.). Esta é uma
realidade própria do funcionamento do Estado, na propiciação de sua
democracia.
Considerando a complexidade de que se revestem as eleições públicas, é
natural que a legislação preveja, excepcionalmente, em nome da economicidade,
que seja adotado critério de desempate nas eleições para Prefeito, nos
Municípios com menos de 200 mil eleitores (Lei nº 9.504/97, art. 3º, § 2º),
sobretudo em anos anteriores à implantação do sistema eletrônico. É que seria
muito dispendioso movimentar toda a máquina e o aparato públicos para uma
nova eleição em Município com população inferior a 200 mil eleitores. A relação
custo-benefício cairia pendenga, em detrimento do interesse do Estado. Um
tirocínio que, definitivamente, não se aplica às eleições para Governador e
Presidente da República, situações em que a mesma Lei nº 9.504/97 (art. 2º)
prevê segundo turno, para definir o desempate eleitoral. Demais disso,
conforme será melhor explanado mais adiante, o sistema de urnas eletrônicas –
que muito facilitou o processo eleitoral no Brasil – foi implantado
paulatinamente, de tal modo que, inicialmente (1996), ficaram excluídos alguns
Municípios... OS COM MENOS DE 200 MIL ELEITORES. Eis aí outra justificativa
6 Segundo dados do IBGE, de 2010, o Brasil possui população superior a 190 milhões habitantes. E, de
acordo com dados divulgados pelo TSE (ano de 2010), o país tem 135 milhões de eleitores. (Cfr.
http://www.tse.gov.br/internet/urnaEletronica/index.html, acessado em 07/02/2011).
Proc. 0001904-86.2010.5.07.0001 (Tema: Eleições sindicais) Pág. 12