Eleições sindicais - PRT 13 - Ministério Público do Trabalho

Ministério Público da União
Ministério Público do Trabalho
Procuradoria Procuradoria Regional Regional do do do Trabalho Trabalho da da 7ª Região
Procurador Regional do Trabalho – Dr. Francisco Gérson Marques de Lima
• “...pela simples análise da cédula eleitoral e da ata de eleição, percebe-se
que tanto inexiste rasura, como restou impossível a identificação do voto.
Percebe-se da cédula que o eleitor expressou apenas o seu voto. Rasura
existiria se do voto restasse dúvida acerca da exposição de sua vontade,
apenas se o eleitor tivesse votado numa chapa, borrasse, tentando apagar e
votasse em outra, o que não é o caso” (fl. 127);
• “O fato de identificar o voto é ainda mais falacioso, se o voto foi identificado
posteriormente à eleição, o que não macularia o pleito eleitoral, já que o
sigilo do voto é faculdade do eleitor, esse pode sim, a qualquer tempo,
revelá-lo, seja por que motivo for. O que não se pode permitir é obrigar o
eleitor a revelar o voto, isso nunca” (fl. 127).
Ante tais argumentos, é hora apreciar a validez ou invalidez do voto
combatido.
3.3.1. PRELIMINAR: Matéria preclusa:
Dos argumentos expendidos, há uma PRELIMINAR a ser apreciada: a
da insindicabilidade judicial da questão (art. 267, IV, CPC). De fato, os
Reclamados apontam a impossibilidade de o voto ser questionado porquanto é
manifesta a preclusão.
O MPT/PRT-7ª Região vê com muitas reservas a aplicação pura e seca da
legislação eleitoral ao Direito do Trabalho (material e instrumental). No entanto,
considerando que ambas as partes a utilizam, conquanto em aspectos pontuais e
unicamente no que interessa a cada uma delas, o Parquet concorda que o
princípio da eventualidade (ou, especificamente, o princípio da preclusão
instantânea), inerente tanto ao Processo Eleitoral quanto – sobretudo – ao
Processo do Trabalho, pode ser invocado à espécie. Nisto, ambos os sistemas são
harmônicos e semelhantes.
Nesta senda, verifica-se, em primeiro plano, que a validez do voto em
questão não foi objeto de nenhum protesto durante sua contagem. Somente
após a apuração, quando a Comissão se reuniu em reservado, ocasião em que
um dos membros representantes da Chapa 03 solicitou recontagem de votos, é
que o problema foi levantado; e foi rejeitado pela Comissão. Sucede que,
rigorosamente, sob o ponto de vista do rigor técnico, configurara-se a
preclusão, eis que todas as impugnações e insurgências a votos supostamente
inválidos ou nulos devem ser manifestadas imediatamente, na primeira
oportunidade em que houver o conhecimento pelo interessado (processualmente,
é o princípio da eventualidade). E como, no caso sub examine, a contagem dos
votos foi feita na presença de todos os membros da Comissão Apuradora e de
representantes de todas as chapas (fiscais), o silêncio naquela ocasião implica
concordância tácita, sobressaindo-se, destarte, a preclusão consumativa.
Proc. 0001904-86.2010.5.07.0001 (Tema: Eleições sindicais) Pág. 18