Eleições sindicais - PRT 13 - Ministério Público do Trabalho

Ministério Público da União
Ministério Público do Trabalho
Procuradoria Procuradoria Regional Regional do do do Trabalho Trabalho da da 7ª Região
Procurador Regional do Trabalho – Dr. Francisco Gérson Marques de Lima
Também, o sentido de sigilo é de garantia de liberdade na manifestação
desimpedida do voto, livre de vícios e coações. Sucede que a categoria, no caso,
é bastante esclarecida e a eleitora identificada nas mensagens eletrônicas bem
demonstrou que não houve qualquer coação ou vício que comprometesse sua
liberdade na expressão do voto. São policiais federais, quase todos
portadores de nível superior de ensino.
Não parece razoável a este MPT que a garantia do sigilo do voto, em
eleições sindicais, deva prevalecer – simplesmente por prevalecer – sobre outras
garantias, direitos e liberdades constitucionais, como o asseguramento da
vontade do eleitor.
Fávila Ribeiro, expoente do Direito Eleitoral no Brasil, autor clássico na
matéria, que acompanhou o Código Eleitoral desde sua formulação até sua real
aplicação, por anos a fio, em vários momentos da história republicada brasileira,
ao tratar das nulidades eleitorais, conclui:
“Desde que seja inteligível a escolha do eleitor, não importam os defeitos
gráficos que ostente o seu voto, deverá este ser computado.
O que importa é que possa ser identificada a preferência contida no voto,
sendo de somenos importância os lapsos gráficos acaso existentes”. 16
No mesmo sentido, em autoria mais recente, transcreve-se José Jairo
Gomes:
“Secreto significa que o voto é sigiloso. Seu conteúdo não pode ser
revelado pelos órgãos da Justiça Eleitoral. O segredo constitui direito
subjetivo público do eleitor. Somente ele, querendo, poderá revelar seu
voto, descortinando suas preferências políticas. O sigilo do voto assegura a
probidade e a lisura no processo eleitoral, pois evita o suborno, a corrupção
do voto, a intimidação do eleitor”. 17
Por todas estas razões, opina o MPT/PRT-7ª Região pela validez do voto
e, consequentemente, pelo empate eleitoral entre as Chapas 01 e 03.
16 RIBEIRO, Fávila. Direito Eleitoral. 3ª e. Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 382.
17 GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 5ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010, p. 44.
Proc. 0001904-86.2010.5.07.0001 (Tema: Eleições sindicais) Pág. 30