Eleições sindicais - PRT 13 - Ministério Público do Trabalho

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Ministério Público da União Ministério Público do Trabalho Procuradoria Procuradoria Regional Regional do do do Trabalho Trabalho da da 7ª Região Procurador Regional do Trabalho – Dr. Francisco Gérson Marques de Lima a) Foram fixados três locais para instalação de urnas (seções eleitorais), em Fortaleza, a par das duas urnas do interior do Estado (Sobral e Juazeiro do Norte); b) O MPT cederia 01 (um) servidor para acompanhar cada seção da Capital, encarregando-se de conferir assinaturas, identificar eleitores e assegurar a unicidade do voto; c) Em cada seção haveria um fiscal de cada Chapa concorrente, o que seria assegurado, também, na abertura e apuração das urnas; d) Ainda por consenso, a Comissão Eleitoral foi composta pelos seguintes membros: (1) Francisco Flávio Teles Cavalcante (Presidente), representando o SINPOF; (2) Cláudio Camelo Timbó, representando a Chapa 01 – “Experiência e Trabalho: a luta continua” (chapa situacionista); (3) José Augusto Barbosa Goes, representando a Chapa 02 – “Transformação, transparência e luta”; e (4) Nasion Tito Fernandes, representando a Chapa 03 – “Integração”; e) A data do pleito seria 12/11/2010 (sexta-feira), das 8h às 17h, devendo a apuração ocorrer após este horário, no mesmo dia, na sede do SINPOF, perante a Comissão Eleitoral (rectius, Comissão Apuradora), com a participação do MPT; f) A condução das urnas – que não eram eletrônicas, posto manuais – seria feita pelo MPT, assegurado o acompanhamento por integrantes das Chapas, se assim o quisessem; g) No caso de empate nas decisões da Comissão Eleitoral, por se tratar de número par de integrantes (quatro), o MPT desempataria, na pessoa do Procurador competente; e h) Comprometeram-se todas as Chapas e o SINPOF a não questionarem “qualquer ato do procedimento eleitoral referente à formação da comissão, ao voto dos pensionistas, aos locais definidos para a coleta dos votos, aos horários, à condução das urnas, bem como ao registro das chapas e à sua composição” (fl. 61). Como se vê, os principais atos do procedimento eleitoral foram estabelecidos e concretizados por consenso de todos os envolvidos, em documento formal firmado perante o MPT/PRT-7ª Região. Note-se bem: a participação do MPT/PRT-7ª Região, nas referidas eleições do SINPOF, não seria na qualidade de “condutor” do procedimento eleitoral; mas, apenas, como “auxiliar”, “colaborador” e “garantidor dos Proc. 0001904-86.2010.5.07.0001 (Tema: Eleições sindicais) Pág. 4
Ministério Público da União Ministério Público do Trabalho Procuradoria Procuradoria Regional Regional do do do Trabalho Trabalho da da 7ª Região Procurador Regional do Trabalho – Dr. Francisco Gérson Marques de Lima direitos de democracia sindical”, sem poderes decisórios. O poder de decisão só ocorreria se houvesse empate entre os membros da Comissão Eleitoral, durante algum impasse específico. Deste modo, o desempate seria feito por um órgão imparcial, neutro, desprovido de interesse na causa, o que daria maior legitimidade e credibilidade ao pleito, sem que isso significasse intervenção estatal, em face da permissão dos envolvidos. No dia e horários designados, já ciente toda a categoria dos Agentes Policiais Federais, foram realizadas as eleições conforme o acertado na PRT-7ª Região. A coleta de votos correu regular e tranquilamente, contando com a participação e a colaboração de todas as Chapas e do SINPOF. Na verdade, houve muita colaboração de todos os participantes. Durante a apuração, já à noite, na sede do Sindicato, o MPT integrou a mesa e participou ativamente dos trabalhos de apuração e contagem de votos, auxiliando a Comissão Eleitoral, mas sem poderes de decisão, em respeito à autonomia sindical (art. 8º, CF) e ao que fora acertado no Parquet. O trabalho transcorreu sob a vigilância atenta de representantes indicados pelas Chapas concorrentes (eram os fiscais de Chapa). Contabilizados os votos, o resultado foi o seguinte, resumidamente: • Chapa 01 (Experiência e Trabalho: a luta continua): 158 votos; • Chapa 02 (Transformação, Transparência e Luta): 88 votos; e • Chapa 03 (Integração): 158 votos. Houve 01 voto nulo, declarado como tal pela Comissão Apuradora, porque a cédula, então incompleta, fora “rasgada” por um dos eleitores, que extraviara e excluíra qualquer referência às Chapas nas quais não votaria; e 02 votos em branco. Na ocasião, nada mais foi questionado. Em razão do empate entre as Chapas 01 e 03, a Comissão Eleitoral, cumulando as funções de Comissão Apuradora, recontou os votos, constatando, novamente, o empate. Então, achou por bem reunir-se reservadamente, a fim de definir o impasse. E assim foi feito, em sala reservada do próprio SINPOF, mais uma vez contando com a presença do representante do MPT. Na ocasião, reunidos os membros da Comissão e o MPT, o representante da Chapa 03, Sr. Nasion Tito Fernandes, sugeriu a reanálise dos votos, para verificar sua validade e possíveis rasuras nas cédulas, no que foi atendido, mediante o desempate do MPT, já que as opiniões dos membros da Comissão se dividiam paritariamente. Uma a uma as cédulas foram recontadas novamente e verificadas, na presença de todos os membros da Comissão, composta por integrantes das Chapas concorrentes e do SINPOF. A Ata de fls. 63-64 é bastante esclarecedora: Proc. 0001904-86.2010.5.07.0001 (Tema: Eleições sindicais) Pág. 5
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