Eleições sindicais - PRT 13 - Ministério Público do Trabalho

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Ministério Público da União Ministério Público do Trabalho Procuradoria Procuradoria Regional Regional do do do Trabalho Trabalho da da 7ª Região Procurador Regional do Trabalho – Dr. Francisco Gérson Marques de Lima diversas convenções internacionais da OIT, senão da própria Constituição deste organismo internacional, de que o Brasil é membro fundador. Assim, nenhuma lei ou estatuto sindical pode dispor ofensivamente à democracia nem à limitação da representação da categoria. José Carlos Arouca defende que, nas eleições sindicais, devem ser seguidos dois princípios: democracia interna e razoabilidade. E explicita: “Democracia interna implica a igualdade de oportunidades, não podendo o regimento obstaculizar o direito de votar e de ser votado, a previsão de uma instância recursal, também coletiva, independente e neutra, a garantia de transparência da convocação das eleições e dos procedimentos a serem adotados, a possibilidade de efetiva fiscalização, de lisura na coleta de votos e de sua apuração”. 1 Embora a Convenção 87-OIT (Organização Internacional do Trabalho), referente às liberdades sindicais, não tenha sido, ainda, ratificada pelo Brasil, é certo que seus princípios se encontram insculpidos no art. 8º da Constituição Federal pátria e na Constituição da OIT. Dentre os princípios, a reportada Convenção assegura expressamente que as organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito “de eleger livremente seus representantes, organizar a sua gestão e a sua atividade” sendo que “as autoridades públicas deverão abster-se de toda intervenção que tenha por objetivo limitar este direito ou entorpecer seu exercício legal” (art. 3º). Mandamentos de liberdade sindical semelhantes aos insculpidos no art. 8º da CF/88. Arnaldo Süssekind se refere à criação do Comitê de Liberdade Sindical (CLS), instituído pelo Conselho de Administração da OIT, em 1951, como uma das suas comissões permanentes, havendo se tornado “o mais eficiente mecanismo mundial de salvaguarda da liberdade sindical”. 2 Em seguida, o referido e renomado autor comenta, com a autoridade jurídica que os anos e a experiência nacional e internacional lhe outorgam: “O Comitê pode examinar, com a conseqüente deliberação do Conselho de Administração, casos atinentes a Estados que não ratificaram a convenção cuja violação é alegada pela entidade querelante. Para tanto, não necessita de consentimento do respectivo governo. Conforme expôs Valticos, ‘para esses Estados, esse mecanismo especial se funda sobre sua qualidade de Membro da Organização Internacional do Trabalho e sobre o fato de que a Constituição da OIT, à qual foi incorporada a Declaração de Filadélfia de 1949, afirmou o princípio da liberdade sindical. Esse princípio deve, por 1 AROUCA, José Carlos. Curso Básico de Direito Sindical. 2ª ed. São Paulo: LTR, 2009, p. 199. 2 SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito Internacional do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1987, p. 253. Proc. 0001904-86.2010.5.07.0001 (Tema: Eleições sindicais) Pág. 8
Ministério Público da União Ministério Público do Trabalho Procuradoria Procuradoria Regional Regional do do do Trabalho Trabalho da da 7ª Região Procurador Regional do Trabalho – Dr. Francisco Gérson Marques de Lima conseqüência, ser observado pelos Estados-membros, em razão de pertencerem à Organização, como a segunda Conferência regional européia sublinhou numa resolução adotada em 23 de janeiro de 1974. Mesmo que as normas da OIT na matéria não possam ser impostas aos Estados que não ratificaram a convenção correspondente conclui-se que a Organização pode promover a realização desses princípios constitucionais por outros meios e notadamente pelos meios de investigação e conciliação’. Este sempre foi o nosso entendimento: a Constituição da OIT, no seu preâmbulo, alude ao ‘princípio da liberdade sindical’ e a Declaração de Filadélfia, a ela incorporada na revisão constitucional de 1946, ‘reafirma os princípios fundamentais sobre os quais está baseada a Organização’, destacando entre elas, a ‘liberdade de expressão e de associação’ (art. I, alínea b). Ora, os países que se filiaram à OIT aderiram à sua Constituição e os que nela ingressaram antes da revisão de 1946, ratificaram, em seguida, essa reforma constitucional. E, em qualquer hipótese, aceitaram formalmente as obrigações que emanam da Constituição. Destarte, o ato da filiação importou, como importa, no compromisso de respeitar os princípios da liberdade sindical. Certo é que essa obrigação não alcança todas as normas inseridas nas convenções sobre os direitos sindicais, em relação aos Estados que não as ratificaram. Mas há certos direitos e obrigações que são incontroversamente emanentes do princípio da liberdade sindical, hoje incluído entre os direitos humanos de maior relevo. Em relação a esses direitos não se poderá, a nosso ver, contestar a competência do Comitê de Liberdade Sindical e, a fortiori, a do Conselho de Administração da OIT. Assim, por exemplo, quando a legislação ou as práticas nacionais proíbem a organização de sindicato por trabalhadores não pertencentes ao serviço público estatal; permitem ao empregador condicionar o emprego à não filiação do trabalhador em sindicato; facultam a intervenção em sindicato por ato de autoridade administrativa; possibilitam a detenção de um trabalhador ou de um empregador, em virtude de atividade sindical realizada com respeito às normas legais aplicáveis às demais pessoas físicas e jurídicas – é evidente que se configura inquestionável afronta ao princípio da liberdade sindical. Vale recordar, a propósito, que o Comitê de Liberdade Sindical, com o endosso do Conselho de Administração, já rejeitou a tese contrária, sustentada pelo Governo da União Sul-Africana, sob o fundamento de que os grandes princípios que são a base da OIT se dirigem a todos os Estadosmembros, gerando, para estes, a responsabilidade de aplicá-los”. 3 O referido Comitê internacional lançou o Verbete nº 08, segundo o qual quando leis nacionais, mesmo as interpretadas por tribunais superiores, firam os princípios da liberdade sindical, o Comitê é competente para examinar as leis, 3 SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito Internacional do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1987, p. 256-257. Esta lição é novamente repassada na pág. 288, da mesma obra. Proc. 0001904-86.2010.5.07.0001 (Tema: Eleições sindicais) Pág. 9
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