Eleições sindicais - PRT 13 - Ministério Público do Trabalho

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Ministério Público da União Ministério Público do Trabalho Procuradoria Procuradoria Regional Regional do do do Trabalho Trabalho da da 7ª Região Procurador Regional do Trabalho – Dr. Francisco Gérson Marques de Lima norma de Direito do Trabalho, adotando princípios e regras peculiares do Direito Sindical, sobretudo das eleições sindicais. Leiam-se as seguintes disposições da CLT: “Art. 531. Nas eleições para cargos de diretoria e do conselho fiscal serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados eleitores. § 1º. Não concorrendo à primeira convocação maioria absoluta de eleitores, ou não obtendo nenhum dos candidatos essa maioria, proceder-se-á à nova convocação para dia posterior, sendo então considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria dos eleitores presentes.” (original sem negritos ou destaques). Aqui, este MPT/PRT-7ª Região arremata toda a parte propedêutica deste Parecer, grafada no subitem 3.2 – Democracia Sindical e Subsidiariedade pela Legislação Eleitoral, para onde remete o leitor. Havendo empate nas eleições (já que nenhuma das Chapas alcançou a maioria absoluta), a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho apresenta claramente a alternativa: novas eleições (art. 531, § 1º). E, mais uma vez a lembrança irrefutável: a CLT é integra a LEGISLAÇÃO FEDERAL, o que é importante para a compreensão do art. 75 do Estatuto/SINPOF. A inteligência celetiana faz sobressair a vontade soberana da categoria, no que se harmoniza com os princípios do Direito Sindical, de liberdade e autonomia, bem como segue as orientações da OIT - Organização Internacional do Trabalho. Um fato curioso é que até agora a categoria profissional não foi ouvida sobre o empate do SINPOF; não se perguntou sua opinião; o que ela acha da adoção do critério de desempate; se tem outra sugestão para solucionar a questão; não houve submissão da matéria à assembléia etc. Acontece que a manifestação da categoria, tomada em Assembléia Geral, é o meio mais democrático e mais adequado para decidir a relevante querela sindical. Se isto não é mais possível, que se vá novamente às urnas. Constate-se da Ata de fl. 63, da Comissão Apuradora, que compareceram às eleições 68,8% do total de eleitores. Mas houve o empate entre as Chapas 01 e 03 (158 votos, cada uma). Portanto, está satisfeito o primeiro requisito do § 1º do art. 531-CLT, segundo o qual deve haver o comparecimento de maioria absoluta de eleitores às eleições. Quanto à possível dúvida sobre quais Chapas concorreriam às novas eleições, ela é espancada na Ata da audiência realizada nessa respeitável 1ª Vara Proc. 0001904-86.2010.5.07.0001 (Tema: Eleições sindicais) Pág. 32
Ministério Público da União Ministério Público do Trabalho Procuradoria Procuradoria Regional Regional do do do Trabalho Trabalho da da 7ª Região Procurador Regional do Trabalho – Dr. Francisco Gérson Marques de Lima do Trabalho de Fortaleza, no dia 26/01/2011 (fl. 117v), quando o representante da Chapa 02, que não foi objeto de empate eleitoral, assim se pronunciou: “O reclamado BELTON GOMES DA SILVA FILHO disse concordar integralmente com os termos da ação proposta. Acrescentou que foi candidato da chapa TRANSFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E LUTA, participou das eleições e que, na qualidade de candidato derrotado, defende que deveria haver uma nova eleição entre as duas chapas que empataram na votação” (fl. 117v – original sem negrito). Relembre-se que as Chapas 01 e 03 empataram, obtendo cada uma 158 votos, contando o voto questionado de nulidade; enquanto a Chapa 02 obteve 88 votos. Vale dizer, havendo novas eleições entre as Chapas 01 e 03, os votos anteriormente destinados à Chapa 02 serão capazes de decidir fatalmente as eleições. Esta parcela de eleitores, que não votou nas Chapas 01 e 03, devem ser consultados novamente. E isto ocorrerá por meio de novas eleições. Enfim, a CLT, que antecede o recurso supletivo ao Direito Eleitoral, e é pertencente à legislação federal, aponta a saída jurídica, que é a promoção de nova eleição sindical. A invocação da CLT, como legislação federal, está prevista no art. 75 do Estatuto do SINPOF: “Art. 75. Os casos não previstos neste Estatuto ou na legislação federal são de competência resolutiva da Assembléia Geral Extraordinária” (fl. 42). Por amor ao debate e para não deixar espaços sem pronunciamento ministerial, o Parquet subsidia essa ilustre Justiça do Trabalho com os seguintes argumentos, voltados precisamente para o Direito Eleitoral, acaso não acolhido o tirocínio de aplicação preferencial da CLT (§ 1º do art. 531, transcrito): Mesmo no campo do Direito Eleitoral, tem razão o autor da Reclamação Trabalhista ao combater o critério de desempate (idade do cabeça de Chapa), ao invés da realização de uma nova eleição. Assevera o autor: “O mesmo critério não se revela logicamente aplicável em se tratando de um conjunto de candidaturas reunidas em chapa eleitoral voltada à renovação dos membros de órgãos colegiados. No que se refere a essa hipótese, sequer há previsão da Legislação Federal que versa sobre matéria eleitoral. Necessário realçar que, em se tratando de eleições majoritárias, o legislador federal somente possibilitou que a idade do candidato fosse considerada como critério de desempate após realizadas eleições em dois turnos, o que confere a necessária primazia ao Princípio Democrático” (fl. 15). Proc. 0001904-86.2010.5.07.0001 (Tema: Eleições sindicais) Pág. 33
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