Eleições sindicais - PRT 13 - Ministério Público do Trabalho

Ministério Público da União
Ministério Público do Trabalho
Procuradoria Procuradoria Regional Regional do do do Trabalho Trabalho da da 7ª Região
Procurador Regional do Trabalho – Dr. Francisco Gérson Marques de Lima
No MÉRITO:
c) Caso seja ultrapassada a segunda preliminar acima, que seja
declarado válido o voto da Sra. Tânia Maria Monteiro de Brito,
concedido à Chapa 01, em nome, sobretudo, dos princípios da
primazia da realidade e da razoabilidade;
d) Seja afastado o critério da idade como sendo adequado para superar o
empate eleitoral verificado entre as Chapas 01 e 03, por se mostrar
incompatível com os princípios do Direito Sindical e do próprio Direito
Eleitoral; e, consequentemente,
e) Seja determinada a realização de novas eleições entre as Chapas
objeto do referido empate eleitoral, em louvor aos primados do Direito
Sindical e da CLT, bem como, de resto, do próprio Direito Eleitoral.
Requer, ainda, concessão de tutela antecipatória executiva, para o
caso de ser acolhido o presente Parecer, no fito de se conferir agilidade às novas
eleições sindicais, eis que demonstrada a verossimilhança do direito e a urgência
na definição da representação dos trabalhadores.
A depender da decisão e do juízo de conveniência de Vossa Excelência, o
MPT/PRT-7ª Região se prontifica a colaborar com essa Justiça do Trabalho e com
a categoria dos policiais federais do Ceará, no sentido de conduzir integralmente
as novas eleições, satisfeitas as condições essenciais a este mister, na esteira do
que foi apresentado neste Opinativo.
Por fim, esclarece o MPT/PRT-7ª Região que defende, reiteradamente, o
princípio segundo o qual as disputas sindicais devem ser resolvidas pela própria
categoria interessada, em eleições sindicais e assembléias gerais, cabendo ao
Estado intervir apenas para assegurar a ordem pública e os demais princípios
que regem o próprio sindicalismo, sobretudo o sistema de garantias e liberdades
públicas, máxime quando previstos na Constituição Federal e na Organização
Internacional do Trabalho, ou decorrenciais das normas destas.
Fortaleza-CE, 22 de fevereiro de 2011.
FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA
Procurador Regional do Trabalho
Proc. 0001904-86.2010.5.07.0001 (Tema: Eleições sindicais) Pág. 38