Eleições sindicais - PRT 13 - Ministério Público do Trabalho

Ministério Público da União 

Ministério Público do Trabalho 

Procuradoria Procuradoria Regional Regional do do do Trabalho Trabalho da da 7ª Região 

Procurador Regional do Trabalho – Dr. Francisco Gérson Marques de Lima 

Proc. Nº 1904-86.2010.5.07.0001 (1ª Vara do Trabalho de Fortaleza) 

Autor: Carlos Onofre Façanha Dantas 

Reclamados: Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Ceará e Outros 

1. RELATÓRIO: 

- PARECER - 

EMENTA: Eleições sindicais. Nulidade de voto. Critério de 

desempate entre chapas. 01 – Suposta nulidade de voto por ter o 

eleitor colocado na cédula de votação, no local destinado à 

assinalação, a expressão “meu amor”. Identificação supostamente 

contrária ao Estatuto sindical, que assegura o sigilo do voto. 

Inocorrência. Matéria preclusa, porque não combatida 

oportunamente, que era o do momento da apuração do voto. No 

mérito, sem qualquer evidência de vício na manifestação do voto e 

sem que o eleitor tenha sido identificado durante a apuração, não há 

que se falar em nulidade, sendo de se aplicar os princípios da 

Primazia Da Realidade (Direito do Trabalho) e do Máximo 

Aproveitamento Do Voto (Direito Eleitoral). 02 – Desempate entre 

duas chapas. O critério de “idade” do candidato a Presidente de 

chapa, utilizado pela Comissão Eleitoral e Apuradora, ao utilizar 

subsidiariamente a legislação eleitoral, não é o mais democrático, 

sobretudo quando não previsto expressamente no Estatuto da 

entidade. Não é razoável que a categoria não seja chamada para 

decidir o desempate. 03 – Opina-se pela realização de nova eleição, 

com o fito exclusivo de proporcionar à categoria que escolha a 

chapa/diretoria de seu interesse para representá-la, dentre as que 

haviam empatado. Solução esta que se adequa aos princípios 

constitucionais do sindicalismo brasileiro e às orientações da OIT, 

que regem o sindicalismo livre, no mundo organizado do trabalho 

nas várias nações. 

Trata-se de Reclamação Trabalhista promovida por CARLOS ONOFRE 

FAÇANHA DANTAS em face do SINPOF-SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS 

NO ESTADO DO CEARÁ e Outros (membros das Chapas e da Comissão Eleitoral), 

considerando o resultado das recentes eleições para a Diretoria da entidade 

sindical, que contrariou os interesses da Chapa 03 – “Integração”. Em síntese, 

sustenta a nulidade da decisão da Comissão Eleitoral, que concluiu pela vitória 

da Chapa 01, ao adotar o critério da idade do candidato que encabeçava a 

referida Chapa para resolver o empate entre duas das três chapas concorrentes. 

Com efeito, a Comissão Eleitoral fizera uso do Estatuto do SINPOF para aplicar a 

legislação eleitoral, subsidiariamente, e, assim, resolver o impasse criado com o 

empate eleitoral entre as Chapas 01 e 03. Aduz, ainda, o Reclamante, que foi 

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reputado válido voto manifestado em cédula que continha rasura e identificação 

do eleitor, consistente na aposição da expressão “meu amor”, em ofensa às 

disposições do Estatuto do SINPOF, eis que permitiu fosse identificada a votante. 

O referido voto, conforme argumenta, foi determinante para o empate, pois sem 

ele a chapa 03 seria a vitoriosa. Com base no que foi acima exposto, requer a 

parte autora, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da posse dos 

membros da Chapa 01, declarada vencedora pela Comissão Eleitoral. No mérito, 

pleiteia a anulação do voto supostamente eivado de vício, com o consequente 

reconhecimento da vitória da Chapa 03, e, subsidiariamente, a declaração de 

nulidade da decisão da Comissão Eleitoral de aplicar a legislação eleitoral à 

espécie, determinando-se a realização de novas eleições. 

De um modo geral, a ação foi promovida em face do Sindicato (SINPOF), 

dos cabeças das chapas concorrentes e da Comissão Eleitoral. 

Foram juntados os documentos de fls. 21-71, de que se destacam: cópia 

do Estatuto do SINPOF, de peças da Mediação Proc. PRT-7ª Região nº 

001038.2010.07.000/0, da Ata de Apuração da Eleição do SINPOF, da cédula de 

votação cuja nulidade se argumenta e de documentos impressos de sites de 

relacionamentos. 

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido nas fls. 73-73v. 

A proposta de conciliação rejeitada pelas partes, consoante o disposto na 

Ata de Audiência de fls. 97-98. 

A contestação do SINPOF dormita nas fls. 118-133. Nela, o Sindicato 

argumenta que as decisões da Comissão Eleitoral foram tomadas em observância 

às disposições do Estatuto, sob a fiscalização do Ministério Público do Trabalho. 

Sustenta que a expressão contida na cédula atacada de nulidade pelo autor não 

foi suficiente para individualizar o voto, bem como só foi percebida e combatida 

quando da recontagem dos votos, o que comprova não se tratar de grosseira 

rasura. Aduz, ademais, que o critério de escolha do candidato mais idoso tem 

respaldo na legislação federal, o que atende à previsão do Estatuto, o qual possui 

dispositivo expresso sobre a subsidiariedade da referida legislação pátria. Por 

fim, foram juntados os documentos de fls. 134-150. 

As contestações dos Reclamados ADJACI FLORENTINO DOS SANTOS, 

Presidente do Sindicato e cabeça de chapa 01 – “Experiência e Trabalho: a luta 

continua” (fls. 151-167), e JOSÉ CLÁUDIO CAMELO TIMBÓ, membro da 

Comissão Eleitoral (fls. 168-184), contêm argumentos de defesa similares aos do 

Sindicato. 

O Reclamado NASION TITO FERNANDES, membro da Comissão Eleitoral, 

manifestou-se, às fls. 185-188, pelo provimento do pleito autoral, ressaltando 

que foi voto vencido nas deliberações da Comissão Eleitoral, não tendo 






concordado com a validação do voto questionado nem com o critério de 

desempate. Requereu, com isso, sua exclusão do polo passivo da demanda. 

Presentes à audiência, os Reclamados FRANCISCO FLÁVIO TELES 

CAVALCANTE e JOSÉ AUGUSTO BARBOSA GÓIS, membros da Comissão Eleitoral, 

apresentaram defesa oral, rogando pela manutenção do resultado das eleições, 

por não ter havido nenhuma nulidade (fl. 117v). 

O Reclamado BELTON GOMES DA SILVA FILHO (Chapa 02 – 

“Transformação, Transparência e Luta”) afirmou em audiência que concordava 

com os termos da exordial, defendendo a realização de uma nova eleição entre 

as chapas que empataram no pleito. Ao fim, requereu sua exclusão do feito, o 

que foi indeferido pelo Exmo. Sr. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (fl. 

117v). 

O MPT/PRT-7ª Região se fez presente às audiências, na qualidade de 

custos legis, considerando o interesse coletivo da matéria e pelo fato de ter 

participado das eleições do sindicato acionado. 

Como não houve prova oral a ser produzida, a instrução foi encerrada, 

sendo malograda a última tentativa de conciliação. Em seguida, os autos foram 

remetidos a esta Procuradoria Regional do Trabalho para emissão de Parecer. 

É o Relatório. 

2. DOS FATOS. VERSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: 

Poucos dias antes das eleições do SINPOF, o MPT/PRT-7ª Região foi 

demandado por integrantes da Chapa 03 (“Integração”) para mediar o 

procedimento eleitoral, pois diziam temer a forma como seria ele conduzido, 

além de prenunciar possível parcialidade por diretores da entidade sindical 

(candidatos à reeleição pela Chapa 01, “Experiência e Trabalho: a luta 

continua”), sendo necessária a intervenção de um órgão imparcial, neutro, 

desvinculado do interesse particular dos concorrentes, até mesmo no fito de 

assegurar transparência e tranquilidade ao pleito, em nome da democracia do 

sindicalismo brasileiro. 

No todo, eram 03 (três) Chapas concorrentes à sucessão sindical. 

Foi instaurada, então, Mediação no âmbito da PRT-7ª Região (Proc. nº 

001038.2010.07.000/0, autuada em 08/11/2010), sendo de logo designada 

audiência, a que compareceram os representantes de cada uma das três 

Chapas concorrentes e do SINPOF. Na audiência, realizada em 10/11/2010 

(fls. 59-61), foi firmado acordo entre todos os presentes, que ora se resume: 






a) Foram fixados três locais para instalação de urnas (seções 

eleitorais), em Fortaleza, a par das duas urnas do interior do Estado 

(Sobral e Juazeiro do Norte); 

b) O MPT cederia 01 (um) servidor para acompanhar cada seção da 

Capital, encarregando-se de conferir assinaturas, identificar 

eleitores e assegurar a unicidade do voto; 

c) Em cada seção haveria um fiscal de cada Chapa concorrente, o que 

seria assegurado, também, na abertura e apuração das urnas; 

d) Ainda por consenso, a Comissão Eleitoral foi composta pelos 

seguintes membros: (1) Francisco Flávio Teles Cavalcante 

(Presidente), representando o SINPOF; (2) Cláudio Camelo Timbó, 

representando a Chapa 01 – “Experiência e Trabalho: a luta 

continua” (chapa situacionista); (3) José Augusto Barbosa Goes, 

representando a Chapa 02 – “Transformação, transparência e luta”; 

e (4) Nasion Tito Fernandes, representando a Chapa 03 – 

“Integração”; 

e) A data do pleito seria 12/11/2010 (sexta-feira), das 8h às 17h, 

devendo a apuração ocorrer após este horário, no mesmo dia, na 

sede do SINPOF, perante a Comissão Eleitoral (rectius, Comissão 

Apuradora), com a participação do MPT; 

f) A condução das urnas – que não eram eletrônicas, posto manuais – 

seria feita pelo MPT, assegurado o acompanhamento por integrantes 

das Chapas, se assim o quisessem; 

g) No caso de empate nas decisões da Comissão Eleitoral, por se 

tratar de número par de integrantes (quatro), o MPT desempataria, 

na pessoa do Procurador competente; e 

h) Comprometeram-se todas as Chapas e o SINPOF a não 

questionarem “qualquer ato do procedimento eleitoral referente à 

formação da comissão, ao voto dos pensionistas, aos locais 

definidos para a coleta dos votos, aos horários, à condução das 

urnas, bem como ao registro das chapas e à sua composição” (fl. 

61). 

Como se vê, os principais atos do procedimento eleitoral foram 

estabelecidos e concretizados por consenso de todos os envolvidos, em 

documento formal firmado perante o MPT/PRT-7ª Região. 

Note-se bem: a participação do MPT/PRT-7ª Região, nas referidas 

eleições do SINPOF, não seria na qualidade de “condutor” do procedimento 

eleitoral; mas, apenas, como “auxiliar”, “colaborador” e “garantidor dos 






direitos de democracia sindical”, sem poderes decisórios. O poder de decisão 

só ocorreria se houvesse empate entre os membros da Comissão Eleitoral, 

durante algum impasse específico. Deste modo, o desempate seria feito por um 

órgão imparcial, neutro, desprovido de interesse na causa, o que daria maior 

legitimidade e credibilidade ao pleito, sem que isso significasse intervenção 

estatal, em face da permissão dos envolvidos. 

No dia e horários designados, já ciente toda a categoria dos Agentes 

Policiais Federais, foram realizadas as eleições conforme o acertado na PRT-7ª 

Região. A coleta de votos correu regular e tranquilamente, contando com a 

participação e a colaboração de todas as Chapas e do SINPOF. Na verdade, 

houve muita colaboração de todos os participantes. 

Durante a apuração, já à noite, na sede do Sindicato, o MPT integrou a 

mesa e participou ativamente dos trabalhos de apuração e contagem de 

votos, auxiliando a Comissão Eleitoral, mas sem poderes de decisão, em 

respeito à autonomia sindical (art. 8º, CF) e ao que fora acertado no Parquet. O 

trabalho transcorreu sob a vigilância atenta de representantes indicados pelas 

Chapas concorrentes (eram os fiscais de Chapa). Contabilizados os votos, o 

resultado foi o seguinte, resumidamente: 

• Chapa 01 (Experiência e Trabalho: a luta continua): 158 votos; 

• Chapa 02 (Transformação, Transparência e Luta): 88 votos; e 

• Chapa 03 (Integração): 158 votos. 

Houve 01 voto nulo, declarado como tal pela Comissão Apuradora, 

porque a cédula, então incompleta, fora “rasgada” por um dos eleitores, que 

extraviara e excluíra qualquer referência às Chapas nas quais não votaria; e 02 

votos em branco. Na ocasião, nada mais foi questionado. 

Em razão do empate entre as Chapas 01 e 03, a Comissão Eleitoral, 

cumulando as funções de Comissão Apuradora, recontou os votos, constatando, 

novamente, o empate. Então, achou por bem reunir-se reservadamente, a fim de 

definir o impasse. E assim foi feito, em sala reservada do próprio SINPOF, mais 

uma vez contando com a presença do representante do MPT. 

Na ocasião, reunidos os membros da Comissão e o MPT, o representante 

da Chapa 03, Sr. Nasion Tito Fernandes, sugeriu a reanálise dos votos, para 

verificar sua validade e possíveis rasuras nas cédulas, no que foi atendido, 

mediante o desempate do MPT, já que as opiniões dos membros da Comissão se 

dividiam paritariamente. Uma a uma as cédulas foram recontadas novamente e 

verificadas, na presença de todos os membros da Comissão, composta por 

integrantes das Chapas concorrentes e do SINPOF. A Ata de fls. 63-64 é bastante 

esclarecedora: 






“Foi detectado que na urna da seção 03 (Anexo da DPF) um dos votos, 

destinado à Chapa 01 (Experiência e Trabalho: a luta continua) constou no 

quadro destinado à votação a expressão “meu amor”, no mesmo lugar em 

que constou também um “X”. Submetida a matéria à Comissão, por 

maioria de votos, restando vencido o membro Nasion Tito Fernandes, ficou 

decidido que o voto haveria de ser computado, eis que a mencionada 

expressão aposta dentro do quadro de votação e por abstrato não é 

suficiente para identificar o votante”. 

Quanto ao resultado final, para superar o empate entre a Chapa 01 

(situação) e a Chapa 03 (oposição), a Comissão acompanhou a proposta do 

membro Sr. José Cláudio Camelo Timbó (representante da Chapa 01) para 

aplicar subsidiariamente a legislação eleitoral, fazendo uso do critério de “idade 

dos cabeças de chapa” e, assim, declarando eleita a primeira, já que o 

candidato que a encabeçava, Sr. Adjacir Florentino dos Santos, era o de 

maior idade, conforme demonstravam as Cédulas de Identidade apresentadas à 

Comissão. Restou vencido apenas o membro Nasion Tito Fernandes, para quem 

deveria haver um segundo turno, entre as Chapas empatadas (fl. 64). 

Observe-se o constante do final da Ata (fl. 64): “O MPT não participou da 

solução do impasse eleitoral, uma vez que não houve empate entre os membros 

da comissão conforme o que fora acertado entre as Chapas concorrentes e o 

Sindicato na sede da PRT-7ª Região em 10.11.2010”. 

A conclusão a que chegou a Comissão foi anunciada por seus integrantes 

e pelo MPT imediatamente, sem solução de continuidade, naquela mesma noite e 

mesmo local, a todos os presentes. 

Ao fim, todos os documentos de que o MPT dispunha sobre aquele 

processo eleitoral foram disponibilizados ao SINPOF e às Chapas interessadas. 

Com o ajuizamento da ação judicial por integrante da Chapa 03, o 

MPT/PRT-7ª Região compareceu aos autos, no sentido de prestar maiores 

esclarecimentos a esse ilustre Magistrado e acompanhar o feito na condição de 

custos legis. 

3. APRECIAÇÃO JURÍDICO-SOCIAL: 

O Reclamante arvora-se em duas teses e consequentes pedidos (fl. 19): 






a) Nulidade de um dos votos, por conter “grosseira rasura”, a ponto de 

servir para “identificar o eleitor”. Com a anulação, haveria vantagem 

para a Chapa 03, que passaria a ser a vencedora; e, sucessivamente, 

b) A invalidade do critério de idade, adotado pela Comissão Apuradora, a 

justificar a realização de uma nova eleição entre as Chapas 

empatadas (Chapas 01 e 03). 

Como epicentro técnico, discute-se a aplicação do Direito Eleitoral ao 

Direito do Trabalho (rectius, Direito Sindical, eleições sindicais), tese levantada 

pelos Reclamados, na justificativa do critério adotado para deslindar o 

desempate entre as Chapas 01 e 03, que fora o da idade do cabeça-de-chapa. 

O MPT/PRT-7ª Região passará a apreciar cada um destes aspectos, com 

as respectivas contestações dos Reclamados. 

3.1. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MEMBRO DA CHAPA 01: 

Na fl. 159, o Reclamado Sr. ADJACI FLORENTINO DOS SANTOS, membro 

reeleito que encabeçava a Chapa 01, postula sua exclusão do feito, por entender 

que não participou da decisão da Comissão Eleitoral, que decidira o desempate 

entre os concorrentes das Chapas 01 e 03. 

Em primeiro lugar, é óbvio que o Reclamado tem interesse jurídico na 

causa, porquanto será afetado, necessária e diretamente, pelo resultado da 

sentença que vier a ser prolatada no presente feito. 

Em segundo, o candidato da Chapa 02, Sr. BELTON GOMES DA SILVA 

FILHO, solicitara em audiência sua própria exclusão do feito. Mas o Exmo. Sr. 

Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, muito acertada e tecnicamente, 

indeferiu de plano o pedido (fl. 117). Portanto, o mesmo tratamento há de ser 

concedido ao Reclamado que preside atualmente o SINPOF. 

Destarte, o MPT/PRT-7ª Região opina pelo indeferimento da preliminar. 

3.2. DEMOCRACIA SINDICAL E SUBSIDIARIEDADE PELA 

LEGISLAÇÃO ELEITORAL: 

O tema comporta, prefacialmente, algumas considerações, as quais terão 

repercussão nas matérias adiante enfrentadas. 

A primeira que vem a talhe é compreender que a democracia, no 

âmbito das entidades sindicais, vem diretamente da Constituição Federal e das 






diversas convenções internacionais da OIT, senão da própria Constituição deste 

organismo internacional, de que o Brasil é membro fundador. Assim, nenhuma 

lei ou estatuto sindical pode dispor ofensivamente à democracia nem à limitação 

da representação da categoria. 

José Carlos Arouca defende que, nas eleições sindicais, devem ser 

seguidos dois princípios: democracia interna e razoabilidade. E explicita: 

“Democracia interna implica a igualdade de oportunidades, não podendo o 

regimento obstaculizar o direito de votar e de ser votado, a previsão de 

uma instância recursal, também coletiva, independente e neutra, a 

garantia de transparência da convocação das eleições e dos procedimentos 

a serem adotados, a possibilidade de efetiva fiscalização, de lisura na 

coleta de votos e de sua apuração”. 1 

Embora a Convenção 87-OIT (Organização Internacional do Trabalho), 

referente às liberdades sindicais, não tenha sido, ainda, ratificada pelo Brasil, é 

certo que seus princípios se encontram insculpidos no art. 8º da Constituição 

Federal pátria e na Constituição da OIT. Dentre os princípios, a reportada 

Convenção assegura expressamente que as organizações de trabalhadores e de 

empregadores têm o direito “de eleger livremente seus representantes, 

organizar a sua gestão e a sua atividade” sendo que “as autoridades públicas 

deverão abster-se de toda intervenção que tenha por objetivo limitar este direito 

ou entorpecer seu exercício legal” (art. 3º). Mandamentos de liberdade sindical 

semelhantes aos insculpidos no art. 8º da CF/88. 

Arnaldo Süssekind se refere à criação do Comitê de Liberdade Sindical 

(CLS), instituído pelo Conselho de Administração da OIT, em 1951, como uma 

das suas comissões permanentes, havendo se tornado “o mais eficiente 

mecanismo mundial de salvaguarda da liberdade sindical”. 2 Em seguida, o 

referido e renomado autor comenta, com a autoridade jurídica que os anos e a 

experiência nacional e internacional lhe outorgam: 

“O Comitê pode examinar, com a conseqüente deliberação do Conselho de 

Administração, casos atinentes a Estados que não ratificaram a convenção 

cuja violação é alegada pela entidade querelante. Para tanto, não necessita 

de consentimento do respectivo governo. Conforme expôs Valticos, ‘para 

esses Estados, esse mecanismo especial se funda sobre sua qualidade de 

Membro da Organização Internacional do Trabalho e sobre o fato de que a 

Constituição da OIT, à qual foi incorporada a Declaração de Filadélfia de 

1949, afirmou o princípio da liberdade sindical. Esse princípio deve, por 

1 AROUCA, José Carlos. Curso Básico de Direito Sindical. 2ª ed. São Paulo: LTR, 2009, p. 199. 

2 SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito Internacional do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1987, p. 253. 






conseqüência, ser observado pelos Estados-membros, em razão de 

pertencerem à Organização, como a segunda Conferência regional européia 

sublinhou numa resolução adotada em 23 de janeiro de 1974. Mesmo que 

as normas da OIT na matéria não possam ser impostas aos Estados que 

não ratificaram a convenção correspondente conclui-se que a Organização 

pode promover a realização desses princípios constitucionais por outros 

meios e notadamente pelos meios de investigação e conciliação’. 

Este sempre foi o nosso entendimento: a Constituição da OIT, no seu 

preâmbulo, alude ao ‘princípio da liberdade sindical’ e a Declaração de 

Filadélfia, a ela incorporada na revisão constitucional de 1946, ‘reafirma os 

princípios fundamentais sobre os quais está baseada a Organização’, 

destacando entre elas, a ‘liberdade de expressão e de associação’ (art. I, 

alínea b). Ora, os países que se filiaram à OIT aderiram à sua Constituição 

e os que nela ingressaram antes da revisão de 1946, ratificaram, em 

seguida, essa reforma constitucional. E, em qualquer hipótese, aceitaram 

formalmente as obrigações que emanam da Constituição. Destarte, o ato 

da filiação importou, como importa, no compromisso de respeitar os 

princípios da liberdade sindical. Certo é que essa obrigação não alcança 

todas as normas inseridas nas convenções sobre os direitos sindicais, em 

relação aos Estados que não as ratificaram. Mas há certos direitos e 

obrigações que são incontroversamente emanentes do princípio da 

liberdade sindical, hoje incluído entre os direitos humanos de maior relevo. 

Em relação a esses direitos não se poderá, a nosso ver, contestar a 

competência do Comitê de Liberdade Sindical e, a fortiori, a do Conselho de 

Administração da OIT. Assim, por exemplo, quando a legislação ou as 

práticas nacionais proíbem a organização de sindicato por trabalhadores 

não pertencentes ao serviço público estatal; permitem ao empregador 

condicionar o emprego à não filiação do trabalhador em sindicato; facultam 

a intervenção em sindicato por ato de autoridade administrativa; 

possibilitam a detenção de um trabalhador ou de um empregador, em 

virtude de atividade sindical realizada com respeito às normas legais 

aplicáveis às demais pessoas físicas e jurídicas – é evidente que se 

configura inquestionável afronta ao princípio da liberdade sindical. 

Vale recordar, a propósito, que o Comitê de Liberdade Sindical, com o 

endosso do Conselho de Administração, já rejeitou a tese contrária, 

sustentada pelo Governo da União Sul-Africana, sob o fundamento de que 

os grandes princípios que são a base da OIT se dirigem a todos os Estadosmembros, 

gerando, para estes, a responsabilidade de aplicá-los”. 3 

O referido Comitê internacional lançou o Verbete nº 08, segundo o qual 

quando leis nacionais, mesmo as interpretadas por tribunais superiores, firam os 

princípios da liberdade sindical, o Comitê é competente para examinar as leis, 

3 SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito Internacional do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1987, p. 256-257. Esta 

lição é novamente repassada na pág. 288, da mesma obra. 






dar orientações e oferecer assistência técnica da Organização para harmonizar as 

leis com os princípios da liberdade sindical definidos na Constituição da OIT e nas 

convenções aplicáveis. Isto deu ensejo a que, em 02/11/2009, as Centrais 

Sindicais do Brasil formulassem queixa perante o Comitê, em face da Justiça do 

Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Estado de 

São Paulo, por entenderem que a atuação destas instituições quanto às 

contribuições ou taxas assistenciais estabelecidas em acordos ou convenções 

coletivas de trabalho ofendem a liberdade sindical (caso nº 2739). 

Que se arremate, então: mesmo o Brasil não sendo signatário da 

Convenção 87-OIT, sobre liberdades sindicais, submete-se aos princípios do 

sindicalismo mundial, que estão insculpidos na Constituição da OIT, organização 

da qual faz parte. 

Tampouco seria de se admitir que, dentro de um Estado Democrático de 

Direito, houvesse a permissão para que a principal unidade de democracia 

social (os sindicatos) não se curvassem aos princípios democráticos. Dentre os 

primados da democracia, destacam-se: 

a) Eleição/escolha de dirigentes pelos próprios representados; 

b) Liberdade na escolha de dirigentes, de modo que os eleitores não sofram 

qualquer coação ou constrangimento em sua manifestação de voto; 

c) Livre concorrência e igualdade entre os que pretendam se submeter ao 

sufrágio dos representados; 

d) Eticidade no processo eletivo e no exercício da função pública; 

e) Mandatos dos dirigentes, evitando-se a perpetuação no poder; 

f) Sucessão entre representantes do poder, a fim de assegurar o rodízio nas 

instâncias da direção da entidade; 

Exatamente por isso, o Verbete nº 425 do Comitê de Liberdade Sindical, 

da OIT, prescreve: 

“425. As únicas limitações aos direitos enunciados no artigo 3º da 

Convenção nº 87, que eventualmente poderiam ser admitidas, deveriam 

circunscrever-se a assegurar o respeito às normas democráticas no 

movimento sindical” (Verbete nº 425, do Comitê de Liberdade Sindical, da 

OIT). 






Estes corolários democráticos têm orientado a doutrina universal 4 do 

Direito Sindical. A escolha dos dirigentes pela própria categoria é uma das 

máximas da democracia sindical, reconhecida pelo Comitê de Liberdade Sindical 

da OIT, conforme está registrado em seu verbete nº 295, verbis: 

“O direito das organizações de trabalhadores de eleger livremente os seus 

dirigentes constitui uma condição indispensável para que possam atuar 

efetivamente com toda independência e promover com eficácia os 

interesses de seus associados. Para que se reconheça plenamente esse 

direito, é mister que as autoridades públicas se abstenham de intervenções 

que possam entorpecer o exercício desse direito, seja na fixação das 

condições de elegibilidade dos dirigentes, seja no desenvolvimento das 

próprias eleições” (verbete nº 295, do Comitê de Liberdade Sindical, da 

OIT). 

No mesmo sentido é o verbete 416, ad litteram: 

“416. A liberdade sindical implica o direito de trabalhadores e 

empregadores eleger livremente seus representantes e de organizar sua 

administração e atividades sem qualquer ingerência de autoridades 

públicas” (verbete nº 416, do Comitê de Liberdade Sindical, da OIT). 

Em se tratando de sindicatos, o Estado não pode intervir nem interferir 

em sua organização (art. 8º, CF), administrativamente. É óbvio, no entanto, que 

as ofensas a direitos e garantias constitucionais, inclusive em eleições sindicais, 

podem ser submetidas ao controle judicial, em processo público, regido pela 

cláusula do devido processo legal. 5 O julgamento pelo Judiciário diz respeito 

ao controle da legalidade e dos princípios constitucionais de liberdade e 

democracia sindical. Nada mais. E precisa se ater apenas a isso, propiciando 

meios de assegurar a vontade da categoria, nas eleições. 

Ao receber a ação judicial, o Judiciário deve agir com o máximo de 

autocontrole, para não causar prejuízos aos princípios da democracia sindical, 

sobretudo nos processos eleitorais internos. A função jurisdicional não pode 

romper os propósitos constitucionais e internacionais do sindicalismo. Portanto, 

seu papel principal é o de assegurar as cláusulas constitucionais e internacionais 

referentes às liberdades sindicais, garantindo que a vontade da categoria, na 

4 

Expressão cunhada pelo jurista argentino RUPRECHT, Alfredo J. Relações Coletivas de Trabalho. São 

Paulo: LTR, 1995, p. 87. 

5 

“O controle das eleições deve ser, em última instância, da competência das autoridades judiciais” 

(verbete nº 296 do Comitê de Liberdade Sindical, da OIT). No mesmo sentido: Verbetes nº 394 e 426, 

também do citado Comitê. 






escolha de seus dirigentes, seja promovida (quando obstaculizada) e respeitada 

efetivamente. Este, pois, é o marco que delimita a atuação do Judiciário e que, 

de outro lado, impõe às entidades o seu dever de respeitar o Estado Democrático 

de Direito e as liberdades da categoria, cujos interesses podem, eventualmente, 

estar na iminência de violação pelos próprios sindicatos. Uma função, portanto, 

relevantíssima do Judiciário, e bastante melindrosa, sensível. 

Outra consideração diz respeito à natureza privada das eleições 

sindicais, em colisão parcial com a natureza pública das eleições estatais. Uma 

dicotomia que ensejará tratamento diferenciado e terá conseqüências diversas e 

distintas. Destarte, o tema das eleições sindicais é afeto ao Direito do 

Trabalho, ramo do Direito Privado, enquanto o das eleições públicas diz 

respeito ao Direito Eleitoral, ramo do Direito Público. 

Assim é que em eleições sindicais o Estado deve permanecer, ao 

máximo, afastado das discussões da categoria, enquanto nas eleições 

públicas o Estado é essencial, sendo, na verdade, seu legítimo condutor. 

No campo do Direito Eleitoral, a massa de eleitores é considerável e 

requer a participação de vários atores e instituições estatais. 6 Há, inclusive, um 

aparato institucional próprio, a Justiça Eleitoral; com regramentos específicos (a 

legislação eleitoral); e instrumentos específicos (urnas eletrônicas, tecnologia de 

ponta, servidores técnicos e qualificados em processo eleitoral etc.). Esta é uma 

realidade própria do funcionamento do Estado, na propiciação de sua 

democracia. 

Considerando a complexidade de que se revestem as eleições públicas, é 

natural que a legislação preveja, excepcionalmente, em nome da economicidade, 

que seja adotado critério de desempate nas eleições para Prefeito, nos 

Municípios com menos de 200 mil eleitores (Lei nº 9.504/97, art. 3º, § 2º), 

sobretudo em anos anteriores à implantação do sistema eletrônico. É que seria 

muito dispendioso movimentar toda a máquina e o aparato públicos para uma 

nova eleição em Município com população inferior a 200 mil eleitores. A relação 

custo-benefício cairia pendenga, em detrimento do interesse do Estado. Um 

tirocínio que, definitivamente, não se aplica às eleições para Governador e 

Presidente da República, situações em que a mesma Lei nº 9.504/97 (art. 2º) 

prevê segundo turno, para definir o desempate eleitoral. Demais disso, 

conforme será melhor explanado mais adiante, o sistema de urnas eletrônicas – 

que muito facilitou o processo eleitoral no Brasil – foi implantado 

paulatinamente, de tal modo que, inicialmente (1996), ficaram excluídos alguns 

Municípios... OS COM MENOS DE 200 MIL ELEITORES. Eis aí outra justificativa 

6 Segundo dados do IBGE, de 2010, o Brasil possui população superior a 190 milhões habitantes. E, de 

acordo com dados divulgados pelo TSE (ano de 2010), o país tem 135 milhões de eleitores. (Cfr. 

http://www.tse.gov.br/internet/urnaEletronica/index.html, acessado em 07/02/2011). 






para que a Lei nº 9.504/97 excluísse tais Municípios de um segundo turno: esse 

sistema não fora estendido aos Municípios de médio e pequeno porte. 

Obviamente, existem grandes sindicatos, inclusive no Brasil, o que 

autoriza o sistema de eleições indiretas, desde que previstas estatutariamente, 

por deliberação em Assembléia Geral da categoria. Um modelo que não é mais 

aceito nas eleições públicas. Amauri Mascaro Nascimento doutrina a respeito da 

seguinte forma: 

“Há sindicatos pequenos e outros com grande número de filiados. As 

eleições não podem ter a mesma forma nos dois diferentes portes de 

entidades sindicais. Nos grandes sindicatos é, praticamente, impossível 

eleições diretas. Mas, se o sindicato dispõe de tecnologia moderna, terá 

condições para assim fazer. Na medida em que cresce o sindicalismo, a 

eleição indireta torna-se, cada vez mais, utilizada; é, inclusive, meio de 

evitar o esvaziamento do sindicato. Comum são as deliberações de porta 

de fábrica, nos horários de ingresso ou de saída dos trabalhadores nas 

indústrias”. 7 

Sucede que, no caso em apreço, o contingente eleitoral é muito menor 

do que o das eleições públicas, com custos muito inferiores e de uma 

simplicidade palpável inigualável. Deveras, uma nova eleição consistiria, 

basicamente, em instalar 03 (três) urnas em Fortaleza e 02 (duas) no interior do 

Estado (Sobral e Juazeiro do Norte), com impressão das cédulas, sem nenhum 

prejuízo ao trabalho dos votantes, porque as urnas seriam instaladas em seus 

postos de serviço. 

Por fim, cabe tecer os pontos que possam sustentar a subsidiariedade do 

Estatuto sindical pela legislação eleitoral. 

O art. 75 do Estatuto/SINPOF reza: 

“Art. 75. Os casos não previstos neste Estatuto ou na legislação federal são 

de competência resolutiva da Assembléia Geral Extraordinária” (Seção III – 

Das Disposições Finais), fl. 42. 

O que este dispositivo leva a crer é que, no silêncio do Estatuto, aplicarse-á 

a legislação FEDERAL e, permanecendo a lacuna desta, será convocada 

Assembléia Geral Extraordinária para decidir. De antemão, sabe-se que a CLT 

integra a legislação federal. 

7 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de Direito Sindical. 2ª ed. São Paulo: LTR, 2000, p. 142. 

Proc. 0001904-86.2010.5.07.0001 (Tema: Eleições sindicais) Pág. 13





No entanto, é de se indagar se a legislação federal, aí mencionada, 

abarca a legislação ELEITORAL e, se o fizer, qual o seu alcance, isto é, quais 

dispositivos são aplicáveis, já que alguns por certo não são compatíveis com a 

realidade sindical. De fato, assuntos como efeitos criminais de infração eleitoral, 

situações de inelegibilidades, tipos e quantidades de urnas, condições para a 

capacidade eleitoral (ativa e passiva), sucessão e reeleição de representantes, 

cômputo do voto apenas na legenda – cuja destinação pode até ser involuntária, 

típica das eleições proporcionais – , inelegibilidade do analfabeto etc., encontram 

previsão na legislação eleitoral, mas não são aplicáveis ao sindicalismo porque as 

entidades sindicais, por seus estatutos, é que os estabelecerão. E mesmo em se 

admitindo a subsidiariedade pela legislação eleitoral, torna-se ela questionável 

em seus contornos, ante a necessidade de adequação aos princípios que regem o 

Direito do Trabalho e, mais propriamente, o Direito Sindical. Então, a aplicação 

subsidiária é possível, mas mitigada. 

No Direito Sindical, ainda, por exemplo, não existe fase de alistamento 

eleitoral, do qual nasce o direito de votar (jus sufagii), porquanto o sócio em dia 

com suas contribuições sindicais, atendido o lapso temporal previsto no Estatuto, 

automaticamente é alçado à condição de eleitor, possuindo o direito subjetivo de 

votar, se assim o quiser. É que o voto é facultativo, e não obrigatório, outro 

aspecto em que se distinguem as duas modalidades de eleições (a sindical e a 

pública). 

Apenas a título de ilustração é que se transcreve o seguinte trecho, 

inerente à etapa de alistamento eleitoral: 

Preenchidos os pressupostos legais, nasce o direito ao alistamento. Tal como 

dissemos, a par do direito subjetivo público de se alistar, há a obrigatoriedade 

do alistamento. [...]. 

O alistamento deve ocorrer no domicílio eleitoral do nacional, realizado na forma 

prevista pelas normas eleitorais pertinentes.[...]. 

O requerimento de inscrição deve ser realizado até dentro de cem dias 

anteriores à data da eleição, quando não mais se admitirão pedidos de 

transferência de inscrição para novo domicílio, ou de segunda via de títulos 

eleitorais (art. 67 e 68, §2º, do CE). 8 

Veja-se, também, que o representante do Poder Público recebe um 

mandato para representar todo o povo, e não só os eleitores que nele votaram 

ou que tinham capacidade de votar. Uma realidade que não condiz plenamente 

com o sindicalismo, onde a representação principal dos sindicatos é de seus 

8 Cfr. COSTA, Adriano Soares da. Instituições de Direito Eleitoral. 8ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 

2009, p. 88 e 89. 






associados (eleitores), e só excepcionalmente dos não associados, como ocorre 

quando das negociações coletivas (Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho). 

Mesmo que o sujeito faça parte da categoria, se não for associado ao sindicato 

não poderá votar e, assim, não será por ele representado essencialmente. 

Ademais, não basta a condição de associado, é preciso ter um tempo mínimo de 

associação, o que não ocorre no âmbito do Direito Eleitoral, em que o ingresso 

do cidadão no mundo da representatividade se dá imediatamente à obtenção da 

idade fixada por lei, sem necessidade de período de incubação. 

Enfim, são tantas as diferenças entre o Direito Sindical e o Direito 

Eleitoral, mesmo no âmbito do processo eleitoral, que não dá para se aplicar 

àquele, subsidiariamente, as normas de Direito Eleitoral sem um prévio juízo 

crítico. 

Relembre-se, outrossim, que o Direito comum é fonte subsidiária do 

Direito do Trabalho (art. 8º, CLT). Embora o Direito Eleitoral não seja um Direito 

comum, posto especial, ele pode ser invocado, excepcionalmente, para colmatar 

algumas lacunas deixadas pelo Direito do Trabalho. De fato, ele é um Direito 

comum no plano dos processos eleitorais, em geral, embora se qualifique como 

um microssistema, em face da sua especificidade. 9 Logo, desde que vigente e, 

sobretudo, em sua parte principiológica, poderá ser invocado. Mas sua 

migração enfrentará uma adequação necessária ao Direito do Trabalho, a fim de 

preservar a harmonia e a sistematicidade deste. 

Veja-se que o processo hermenêutico, na invocação do Direito comum ao 

Direito do Trabalho, passa pelas seguintes e sucessivas etapas: 

1. Constatação da real lacuna da legislação trabalhista (ou, antes, do Estatuto 

Sindical, no caso de matéria sindical), após o que se passa à etapa seguinte; 

2. Verificação de lacuna, também, dos princípios do Direito do Trabalho, o que 

ensejará o recurso à etapa subseqüente; 

3. Aplicação do Direito comum, desde que: 

• esteja válido e vigente; 

• esteja em harmonia com os princípios do Direito do Trabalho; e 

• passe por um processo de adequação à principiologia do Direito do 

Trabalho. 

9 “Para que um setor do universo jurídico seja inserido na categoria de um microssistema, deve possuir 

princípios e diretrizes próprios, ordenados em atenção ao objeto regulado, que lhe assegurem a coerência 

interna de seus elementos e, com isso, identidade própria. Ademais, pressupõe a existência de práticas 

sociais específicas, às quais correspondam um universo discursivo e textual determinado a amparar as 

relações jurídicas ocorrentes” (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 5ª. Belo Horizonte: Del Rey, 2010, p. 

20). 






Nesta perspectiva é que se deve compreender a aplicação do Direito 

Eleitoral ao Direito Sindical, ramo do Direito do Trabalho. 

Portanto, a hermenêutica aplicada ao caso sub judice deve ser, antes de 

tudo, a específica do Direito do Trabalho, ao invés dos métodos de interpretação 

do Direito Eleitoral. De fato, a questão é, primordialmente, trabalhista 

(Direito Sindical), e apenas SECUNDARIAMENTE ELEITORAL, aqui entendida esta 

última na concepção que lhe confere o Direito Eleitoral, ramo do Direito Público. 

No particular, os princípios do Direito do Trabalho e a própria CLT, de 

aplicação obrigatória, oferecem balizamentos muito mais seguros e 

pertinentes para resolver o imbróglio submetido a esse juízo do que a legislação 

eleitoral. 

Mas, ainda, a pergunta: o Código Eleitoral pode ser invocado às eleições 

sindicais, nas lacunas do Direito do Trabalho? 

Urge distinguir o CÓDIGO ELEITORAL do DIREITO ELEITORAL, porquanto 

aquele é apenas uma das normas (conquanto a estruturante do sistema) deste 

ramo do Direito, que é muito mais amplo. Os princípios do Direito Eleitoral, 

por revelarem reiterada aplicação e demonstrarem amadurecimento na 

experiência do sufrágio, podem ser pinçados para a colmatação do Direito 

do Trabalho. Já quanto ao Código Eleitoral, é preciso ver quais dispositivos 

estão vigentes e qual o grau de compatibilidade com a modernidade, bem como 

com o Direito Sindical. 

Demonstre-se com os seguintes dados: os livros e obras mais recentes 

de Direito Eleitoral e a jurisprudência hodierna nem sequer tratam mais de votos 

manuais, tão arcaicos e obsoletos estes se tornaram, suplantados pela 

modernidade trazida pelas urnas eletrônicas, a combalir as estruturas do velho 

Código Eleitoral. E, sob o ponto de vista da técnica jurídica, pode-se afirmar que 

o Código Eleitoral está revogado quanto aos dispositivos que cuidam de 

urnas físicas e votos manuais, as antigas “cédulas de votação”. É que esta 

matéria já foi tratada por legislação mais recente (p. ex., Lei nº 9.504/97 e suas 

alterações), 10 sendo de se aplicar, portanto, o art. 3º da Lei de Introdução ao 

Código Civil (LICC, Dec.-Lei nº 4.657/42), assim vazado: 

“Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que 

outra a modifique ou revogue. 

10 Vide, também, Resoluções do TSE nº 020230, de 17/06/1998; nº 020276, de 06/08/1998; nº 020343, de 

01/09/1998; nº 020633, de 23/05/2000; nº 020728, de 21/09/2000; nº 021129, de 20/06/2002; nº 144416, 

de 29/06/2010. Até o art. 82 da Lei nº 9.504/97, determinante da aplicação do sistema de urnas manuais 

onde não houvessem as eletrônicas, não possui mais serventia, porque a modernidade eleitoral se 

generalizou. 






§ 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, 

quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a 

matéria de que tratava a lei anterior”. 

Portanto, seria de se estranhar que dispositivos vetustos do Código 

Eleitoral, revogados tacitamente e inaplicáveis ao próprio Direito que disciplina (o 

Eleitoral), possam ser invocados a um outro ramo do Direito. Isto seria o mesmo 

que conferir materialidade ao espectro de um falecido em outro continente. 

Assim, não é possível utilizar-se à analogia dispositivos já revogados, que 

não possuem a natureza de princípios jurídicos, mas, sim, de meras regras. 

Henrique Macedo Hinz é mais enfático, ao entender que as disposições da 

CLT, sobre eleições sindicais, é que devem subsidiar os estatutos dos sindicais. 11 

Com esta inteligência, citado autor põe a legislação do trabalho como a primeira 

a ser invocada para a supletividade dos estatutos sindicais; antes, portanto, do 

Direito Eleitoral. Bom! Se é de se invocar a legislação eleitoral revogada, muito 

melhor é providenciar a supletividade pela própria CLT, mesmo que de revogação 

duvidosa. 

3.3. DA VALIDADE DO VOTO COMBATIDO PELO AUTOR: 

Havendo empate na eleição, um único voto que seja faz a diferença. No 

caso dos autos, o voto tachado de nulo foi computado em favor da Chapa 01, 

declarada eleita pelo critério de desempate. Então, sua validez ou nulidade 

poderá definir o resultado da eleição. 

O autor questiona a validez do voto juntado na fl. 65, porque rasurado e 

identificado o eleitor mediante a aposição da expressão “meu amor”, no 

momento da votação (v. voto mais adiante, devidamente escaneado, na pág. 

25). Argumenta que o art. 55, parágrafo único, do Estatuto do SINPOF veda a 

computação desse tipo de voto. 

Em defesas idênticas entre si, os Reclamados opõem-se ao autor, 

alegando que: 

• “... apenas na recontagem dos votos, o integrante da chapa 03, Nasion Tito 

Fernandes, constatou anormalidade em uma das cédulas de votação, (...), o 

que levou dito integrante a solicitar a desconsideração do mencionado voto” 

(fl. 126); 

11 HINZ, Henrique Macedo. Direito Coletivo do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 58. 






• “...pela simples análise da cédula eleitoral e da ata de eleição, percebe-se 

que tanto inexiste rasura, como restou impossível a identificação do voto. 

Percebe-se da cédula que o eleitor expressou apenas o seu voto. Rasura 

existiria se do voto restasse dúvida acerca da exposição de sua vontade, 

apenas se o eleitor tivesse votado numa chapa, borrasse, tentando apagar e 

votasse em outra, o que não é o caso” (fl. 127); 

• “O fato de identificar o voto é ainda mais falacioso, se o voto foi identificado 

posteriormente à eleição, o que não macularia o pleito eleitoral, já que o 

sigilo do voto é faculdade do eleitor, esse pode sim, a qualquer tempo, 

revelá-lo, seja por que motivo for. O que não se pode permitir é obrigar o 

eleitor a revelar o voto, isso nunca” (fl. 127). 

Ante tais argumentos, é hora apreciar a validez ou invalidez do voto 

combatido. 

3.3.1. PRELIMINAR: Matéria preclusa: 

Dos argumentos expendidos, há uma PRELIMINAR a ser apreciada: a 

da insindicabilidade judicial da questão (art. 267, IV, CPC). De fato, os 

Reclamados apontam a impossibilidade de o voto ser questionado porquanto é 

manifesta a preclusão. 

O MPT/PRT-7ª Região vê com muitas reservas a aplicação pura e seca da 

legislação eleitoral ao Direito do Trabalho (material e instrumental). No entanto, 

considerando que ambas as partes a utilizam, conquanto em aspectos pontuais e 

unicamente no que interessa a cada uma delas, o Parquet concorda que o 

princípio da eventualidade (ou, especificamente, o princípio da preclusão 

instantânea), inerente tanto ao Processo Eleitoral quanto – sobretudo – ao 

Processo do Trabalho, pode ser invocado à espécie. Nisto, ambos os sistemas são 

harmônicos e semelhantes. 

Nesta senda, verifica-se, em primeiro plano, que a validez do voto em 

questão não foi objeto de nenhum protesto durante sua contagem. Somente 

após a apuração, quando a Comissão se reuniu em reservado, ocasião em que 

um dos membros representantes da Chapa 03 solicitou recontagem de votos, é 

que o problema foi levantado; e foi rejeitado pela Comissão. Sucede que, 

rigorosamente, sob o ponto de vista do rigor técnico, configurara-se a 

preclusão, eis que todas as impugnações e insurgências a votos supostamente 

inválidos ou nulos devem ser manifestadas imediatamente, na primeira 

oportunidade em que houver o conhecimento pelo interessado (processualmente, 

é o princípio da eventualidade). E como, no caso sub examine, a contagem dos 

votos foi feita na presença de todos os membros da Comissão Apuradora e de 

representantes de todas as chapas (fiscais), o silêncio naquela ocasião implica 

concordância tácita, sobressaindo-se, destarte, a preclusão consumativa. 






Por fundamento legal, estritamente técnico e com as ressalvas expostas 

mais adiante sobre a aplicação da legislação eleitoral ao direito sindical, o 

MPT/PRT-7ª Região invoca o próprio Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), tão 

conjurado pelas partes: 

Art. 169. À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os fiscais 

e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar 

impugnações que serão decididas de plano pela Junta. 

Art. 171. Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havido 

impugnação perante a Junta, no ato da apuração, contra as nulidades 

argüidas. 

O primado da eventualidade ou da preclusividade imediata faz parte dos 

princípios que consagram o direito ao sufrágio como um todo, e não 

especificamente da legislação eleitoral federal, das normas estatais que 

disciplinam as eleições. Além disso, porque tal princípio se harmoniza com os 

princípios do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho, é que ele orienta, 

também, as eleições sindicais, podendo migrar entre estes ramos do Direito. 

Logo, mesmo que se aplique a legislação eleitoral ao caso em tela, tornase 

impossível de reabrir a discussão sobre a validade do voto em questão. 

Desta sorte, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, quanto ao 

tema precluso, em face da ausência de pressuposto processual (art. 267-IV, 

CPC, autorizado pelo art. 769, CLT). 

3.3.2. MÉRITO, sobre a validade do voto questionado: 

No mérito do tema, caso superada a preliminar, o MPT/PRT-7ª Região 

aduz o seguinte, avançando para outras considerações, em reforço à validez do 

referido voto. 

A autora do tão discutido voto, contendo a expressão “meu amor”, foi a 

agente Tânia Maria Monteiro de Brito, que, alguns dias após as eleições, 

identificou-se e trocou mensagens virtuais em sites eletrônicos de 

relacionamentos (Orkut, msn) com outras pessoas envolvidas nas eleições do 

SINPOF (fls. 66-71). Os documentos acostados aos autos, neste ponto, são 

válidos, sem necessidade de nenhuma outra formalização cartorária, 

considerando os princípios da simplicidade e informalidade do Processo do 

Trabalho. Mas o fato de servir como prova da identificação da autora do voto não 

significa, obrigatoriamente, que o mérito tenha sido atingido em cheio pela 






validade da prova. Afinal, a validade da prova é algo completamente diferente 

da validade do voto. 

As mensagens eletrônicas são datadas de 24/11/2010, portanto após as 

eleições do SINPOF, que ocorreram em 12/11/2010. Nas citadas mensagens, a 

autora/eleitora reafirma seu propósito de votar na Chapa 01 (vencedora). 

Disto não há a menor dúvida, quanto à intenção do voto. O pronunciamento da 

fl. 66 é categórico, verbis: 

“...não me interessa onde terei de dizer oq eu fiz no voto.. eu fiz e certo.. 

negar não poderia... ficarão outros com muita raiva.. não quero saber 

porque quando fiz nada pensei, sou espontânea .. autentica ... não tenho 

medo de nada como disse sou acostumada com justiça [...]” (fl. 66). 

Portanto, se não existe qualquer dúvida sobre a vontade da eleitora nem 

há a mínima desconfiança de que tal vontade tenha sido afetada por algum vício 

(coação ou erro, p. ex.), não é razoável que se decrete a nulidade do voto 

e, assim, defina as eleições, contrariando a autonomia da categoria em 

escolher seus representantes. E, pior, uma definição contrária ao voto cuja 

manifestação de vontade da eleitora é induvidosa, essencial ao empate. 

Frise-se: a vontade da eleitora, manifestada claramente no voto em favor da 

Chapa 01, sem titubear, foi responsável pelo empate; ela jamais pretendeu 

beneficiar a Chapa 03 ou qualquer outra, senão a 01. Entender o contrário é 

macular essa vontade tão definidora. Veja-se que, desde a peça vestibular até o 

último ato processual desta Reclamação Trabalhista, em momento algum se 

questiona a real intenção do voto da eleitora, tão clara foi a manifestação de 

seu desejo. 

Não houve rasura na cédula, pois a eleitora não rabiscou uma e outra 

Chapa, nem apagou, raspou ou borrou seu voto. Sua vontade foi nitidamente 

dirigida para uma única Chapa (a 01), sem rasura alguma, sem nenhum titubeio 

ou indecisão. E o fez de modo tão veemente que se excedeu na sua 

demonstração. Mas um excesso que, juridicamente, não nulifica sua vontade. 

O argumento principal do Reclamante, neste ponto, é o da identificação 

da eleitora, o que veio a se confirmar após alguns dias das eleições. No ato da 

apuração, não foi possível identificar a autoria do voto. E, a rigor, em votação 

manual, é fácil inserir qualquer sinal que leve a posterior identificação, se assim 

for da vontade do eleitor. Basta modificar as pernas do “X”, pô-lo deitado ou 

preencher todo o quadrado do voto com traços obtusos. Mas nem por isso 

haverá nulidade. 

A propósito, há outros votos com supostas rasuras ou que permitem a 

identificação posterior do eleitor, os quais nem por isso foram questionados, por 




Procuradoria Procuradoria Regional Regional do do do do do do do Trabalho Trabalho da da da da da da da 7ª 7ª Região 

Região 


nenhuma das Chapas nem pelos integrantes da Comissão Apuradora. Ademais, a 

forma de aposição do sinal gráfico no qu quadrado adrado da Chapa não foi uniforme nem 

era estabelecida pelo Estatuto do Sindicato (SINPOF), conforme se pode ver a 

seguir, por amostragem de alguns desses votos: 

Urna 2 – Chapa 01 (cédula 29): 


Proc. 0001904-86.2010.5.07.0001 86.2010.5.07.0001 (Tema: Eleições sindicais) 

Pág. 21




Região 


Urna 02 – chapa 01 (cédula 51): 



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Região 





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Região 





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Região 


Urna 3 – Chapa 01 (cédula que ensejou dúvida sobre a validade do voto) voto): 

Voto questionado 

(expressão “meu 

amor”) 

Antes de se recorrer a qualquer outra ramo jurídico, é preciso verificar o 

texto legal e o sentido do parágrafo único do art. 55, do Estatuto do SINPOF, 

verbis: 

“Parág. Único. Não serão computados os votos rasurados ou que 

contenham sinais que identifiquem os votantes” (fl. 38). 

Fazendo-se se uma interpretação literal do dispositivo, constata constata-se que o 

verbo identificar se encontra no presente do subjuntivo: identifi identifiquem. Logo, a 

capacidade de o voto ser identificado teria que ser no “presente presente”, isto é, no 

momento da apuração, , caso ocorra efetivamente 

efetivamente. . O texto não se refere a voto 

identificável, , aquele que, posteriormente, ppossa 

ser identificado, ao contrário 

do que sugere ugere o art. 175 175-III, III, do Código Eleitoral (v. adiante). 

Sucede que a identificação da eleitora eleitora, , Sra. Tânia Maria Monteiro de 

Brito, não se deu no momento da apuração. Tanto assim que foi necessário aos 

interessados sondar, investigar, quem seria o responsável ável pelo voto. E somente 


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após as eleições, ocorridas em 12/11/2010, é que a identificação se tornou 

possível, valendo destacar as mensagens eletrônicas, de 24/11/2010, ou seja: 

mais de uma semana após o pleito. Mas aí já tinha passado o momento 

eleitoral, havendo a consumação do processo eleitoral, inclusive com a 

proclamação do resultado final, de que não houve recurso tempestivo 

para a Assembléia Geral. Se esta identificação, após as eleições, fosse 

capaz de anular votos, todas as eleições do País seriam anuladas, porque é 

natural que o próprio eleitor divulgue sua opção eleitoral e torne público em 

quem votou. 

Frise-se, a propósito, que a instância natural para se discutir atos da 

Comissão Eleitoral é a Assembléia Geral da categoria. Não sendo esta 

provocada, por meio dos instrumentos e recursos apropriados, a liberdade 

sindical desaconselha que o Poder Público intervenha para decidir questões da 

alçada assemblear. 

Relembre-se de que a anulação de atos eleitorais deve ser a 

exceção, só ocorrendo quando possa comprometer o resultado das eleições, 

isto é, a livre manifestação de sufrágio pela categoria ou os princípios cogentes 

do Direito Eleitoral. 

É de se invocar, ademais, o princípio da primazia da realidade, 

primado estruturante e próprio do Direito do Trabalho. Segundo determina este 

princípio, as formalidades não devem se sobrepor à realidade fática, a qual, na 

verdade, é que orienta as decisões das autoridades do trabalho, ex vi do art. 8º 

da CLT, e a hermenêutica trabalhista. Vale dizer: a verdade na intenção dos 

sujeitos e sua ocorrência ou manifestação do mundo real é que importam. 12 Por 

conseguinte, eventual traço ou rabisco expresso no voto, que reforça a intenção 

do seu manifestante, sem permitir pronta identificação e/ou que não evidencia o 

mínimo traço de vício de vontade (coação, erro...), não pode acarretar 

nulidade em eleições sindicais, onde o interesse não é público, mas 

apenas coletivo (e, aqui, finca-se outra diferença determinante entre o Direito 

Eleitoral e o Direito Sindical), para se concluir facilmente que: 

• Não ocorreu nenhum vício na confecção da cédula nem na captação do 

voto; 

• Não há a menor dúvida da intenção real da eleitora em votar na Chapa 

01; 

12 RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. São Paulo: LTR-Edusp, 1993, p. 217-249; 

RUPRECHT, Alfredo J. Os Princípios do Direito do Trabalho. São Paulo: LTR, 1995, passim; LIMA, 

Francisco Meton Marques de. Os Princípios de Direito do Trabalho – na lei e na jurisprudência. 2ª ed. São 

Paulo: LTR, 1997, p. 141-146. 






• Não existe o mínimo resquício de a eleitora ter sido alvo de qualquer 

coação ou constrangimento para votar na Chapa 01; 

• A liberdade do voto está manifestada, desimpedidamente, pois não 

houve nenhum fato ou elemento que comprometa esta garantia eleitoral 

constitucional. A eleitora estava livre para votar em quem quisesse. E foi 

o que efetivamente fez. 

Portanto, somente um formalismo exacerbado levaria à anulação do voto. 

No Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), bojo legislativo suplicado pelas 

partes, as nulidades estão previstas no art. 175, que ora se transcreve: 

Art. 175. Serão nulas as cédulas: 

I - que não corresponderem ao modelo oficial; 

II - que não estiverem devidamente autenticadas; 

III - que contiverem expressões, frases ou sinais que possam identificar o 

voto. 

§ 1º Serão nulos os votos, em cada eleição majoritária: 

I - quando forem assinalados os nomes de dois ou mais candidatos para o 

mesmo cargo; 

II - quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio, 

desde que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor. 

§ 2º. Serão nulos os votos, em cada eleição pelo sistema proporcional: 

I - quando o candidato não for indicado, através do nome ou do número, 

com clareza suficiente para distingui-lo de outro candidato ao mesmo cargo, 

mas de outro partido, e o eleitor não indicar a legenda; 

II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato ao mesmo cargo, 

pertencentes a partidos diversos, ou, indicando apenas os números, o fizer 

também de candidatos de partidos diferentes; 

III - se o eleitor, não manifestando preferência por candidato, ou o fazendo 

de modo que não se possa identificar o de sua preferência, escrever duas ou 

mais legendas diferentes no espaço relativo à mesma eleição. 

§ 3º. Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos 

inelegíveis ou não registrados: 

§ 4º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de 

inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a 

realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, 

caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito 

o seu registro. 






O caso sub judice não se encaixa em nenhuma das situações acima. Até 

mesmo o contido no art. 175-III (“...frases ou expressões que possam identificar 

o voto”) refere-se a nulidade de cédulas, e não propriamente do voto. Frise-se 

que as cédulas são confeccionadas e distribuídas pelo Poder Público, 

responsável pelas eleições públicas, enquanto o voto é a manifestação de 

vontade do próprio eleitor. Neste sentido é que a tipificação criminal do art. 312- 

Código Eleitoral (“Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto – Pena: 

detenção até dois anos”) se dirige aos “integrantes da Mesa Receptora, fiscais e 

delegados de Partidos ou Coligações, credenciados para exercer a fiscalização 

dos trabalhos”. 13 

O que se tem, na espécie, é uma cédula limpa, sem rabiscos ou rasuras, 

elaborada pelo responsável pelo processo eleitoral da categoria. Não houve, 

portanto, qualquer erro ou artifício da equipe que a confeccionou. Apenas o local 

destinado ao voto, o quadrado disponibilizado pela cédula, é que recebeu da 

eleitora uma expressão carinhosa, sem comprometer sua certeza em quem 

estaria votando. 

Ad argumentandum tantum, constate-se que o Código Eleitoral não 

utiliza o verbo identificar da mesma forma do presente do subjuntivo, como o 

faz o Estatuto do SINPOF. Pelo contrário, o Código Eleitoral, utilizando uma 

locução verbal (com um infinitivo), projeta o verbo para uma possível 

identificação FUTURA (“...frases ou expressões que possam identificar o voto”). É 

por isso que, especificamente no Direito Eleitoral, são encontradiças 

manifestações como a de Saïd Farhat, litteris: 

“nas votações secretas, são considerados nulos os votos passíveis de 

permitir a identificação dos seus autores, pela dupla ou múltipla indicação do 

voto, ou pela inscrição de palavras, desenhos, marcas, ou qualquer outro 

elemento gráfico estranho à cédula, quando adotada”. 14 (verbete “Voto 

Nulo”, in http://books.google.com.br, acessado em 07/02/2011). 

Destaque-se: o Direito Eleitoral, 

13 STOCO, Rui & STOCO, Leandro de Oliveira. Legislação Eleitoral Interpretada – doutrina e 

jurisprudência. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 705, anotações ao art. 312 do Código 

Eleitoral. 

14 FARHAT, Saïd Farhat. Dicionário Parlamentar e Político: o processo político e legislativo no Brasil. São 

Paulo: Editora Melhoramentos, 1996, (verbete “Voto Nulo”, in http://books.google.com.br, acessado em 

07/02/2011). 






• prima pelo máximo de validade do voto, porque ele é a manifestação política 

do eleitor, ao escolher seu representante. Neste sentido é que, mesmo não 

sendo aceito o voto para o candidato, por algum vício formal, ele pode ser 

aceito para a legenda (art. 176, Cód. Eleitoral); e 

• empenha-se pela validade do sufrágio, porque envolve uma complexidade de 

instituições, agentes e aparatos técnicos, com altíssimo custo para o Estado e 

para a sociedade, além de refletir um momento singular de expressão do 

eleitorado. Deveras, durante o período eleitoral, toda a sociedade se revolve 

e sofre limitações, comércios fecham mais cedo, as liberdades públicas são 

restringidas, as manifestações coletivas são regulamentadas (com 

permissões e restrições, conforme o momento e a conveniência da Justiça 

Eleitoral), os cidadãos são obrigados a colaborarem com a Justiça Eleitoral 

etc. 

A tudo isto, é bastante esclarecedora a seguinte passagem de Marcos 

Ramayana, ao doutrinar sobre o Princípio do Aproveitamento do Voto, um dos 

primados estruturantes de todo o Direito Eleitoral: 

“O aproveitamento do voto deve pautar a atuação da Justiça Eleitoral, 

preservando a soberania popular, a apuração dos votos e a diplomação dos 

eleitos. 

De forma similar ao Direito Penal, que trata do princípio básico do in dúbio 

pro reo, no âmbito do Direito Eleitoral deve-se adotar o princípio do in 

dúbio pro voto. Neste sentido, o art. 219 do Código Eleitoral serve como 

norte de interpretação: ‘Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre 

aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar 

nulidades sem demonstração de prejuízo’. 

O legislador eleitoral adotou o conhecido princípio da pás de nullité sans 

grief. Aplica-se de forma subsidiária o art. 566 do Código de Processo 

Penal, até por expressa previsão no art. 364 do Código Eleitoral. 

Adotou o legislador eleitoral o sistema mitigado do formalismo das 

nulidades, pois se contenta em admitir a sanabilidade de nulidades 

classificadas como absolutas, quando as partes interessadas não 

impugnarem, no momento preciso, os vícios e fraudes eleitorais. Neste 

sentido, dispõe o art. 149 do Código Eleitoral: ‘Não será admitido recurso 

contra a votação se não tiver havido impugnação perante a mesa 

receptora, no ato da votação, contra as nulidades argüidas’. 

Como visto, até mesmo diante de nulidades tidas como absolutas, se não 

forem alegadas no momento previsto (votação), não poderão ser 

conhecidas de ofício pela Justiça Eleitoral” 15 (original sem negrito). 

15 RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 11ª ed. Niterói-Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2010, p. 23. 






Também, o sentido de sigilo é de garantia de liberdade na manifestação 

desimpedida do voto, livre de vícios e coações. Sucede que a categoria, no caso, 

é bastante esclarecida e a eleitora identificada nas mensagens eletrônicas bem 

demonstrou que não houve qualquer coação ou vício que comprometesse sua 

liberdade na expressão do voto. São policiais federais, quase todos 

portadores de nível superior de ensino. 

Não parece razoável a este MPT que a garantia do sigilo do voto, em 

eleições sindicais, deva prevalecer – simplesmente por prevalecer – sobre outras 

garantias, direitos e liberdades constitucionais, como o asseguramento da 

vontade do eleitor. 

Fávila Ribeiro, expoente do Direito Eleitoral no Brasil, autor clássico na 

matéria, que acompanhou o Código Eleitoral desde sua formulação até sua real 

aplicação, por anos a fio, em vários momentos da história republicada brasileira, 

ao tratar das nulidades eleitorais, conclui: 

“Desde que seja inteligível a escolha do eleitor, não importam os defeitos 

gráficos que ostente o seu voto, deverá este ser computado. 

O que importa é que possa ser identificada a preferência contida no voto, 

sendo de somenos importância os lapsos gráficos acaso existentes”. 16 

No mesmo sentido, em autoria mais recente, transcreve-se José Jairo 

Gomes: 

“Secreto significa que o voto é sigiloso. Seu conteúdo não pode ser 

revelado pelos órgãos da Justiça Eleitoral. O segredo constitui direito 

subjetivo público do eleitor. Somente ele, querendo, poderá revelar seu 

voto, descortinando suas preferências políticas. O sigilo do voto assegura a 

probidade e a lisura no processo eleitoral, pois evita o suborno, a corrupção 

do voto, a intimidação do eleitor”. 17 

Por todas estas razões, opina o MPT/PRT-7ª Região pela validez do voto 

e, consequentemente, pelo empate eleitoral entre as Chapas 01 e 03. 

16 RIBEIRO, Fávila. Direito Eleitoral. 3ª e. Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 382. 

17 GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 5ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010, p. 44. 






3.4. DO CRITÉRIO DE DESEMPATE E POR UMA NOVA ELEIÇÃO, 

PEDIDA PELO RECLAMANTE: 

Para desempatar o sufrágil das Chapas 01 e 03, a Comissão Apuradora 

resolveu aplicar a legislação eleitoral, como forma de suprir a lacuna do Estatuto 

do SINPOF, recorrendo ao critério de idade do candidato mais idoso, dentre os 

cabeças-de-chapa (fl. 63). Neste sentido, transcrevem-se os reivindicados arts. 

2º e 3º da Lei nº 9.504/97: 

“Art. 2º. Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que 

obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. 

§ 1º. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, 

far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois 

candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria 

dos votos válidos. 

§ 2º. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou 

impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de 

maior votação. 

§ 3º. Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo 

lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais 

idoso. 

§ 4º. A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele 

registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador. 

Art. 3º. Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos 

votos, não computados os em branco e os nulos. 

§ 1º. A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele 

registrado. 

§ 2º. Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras 

estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior”. 

De idêntico teor é o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65): 

Eleições – Representação Proporcional (deputados e vereadores): 

“Art. 110. Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais 

idoso”. 

Mas, antes de se debruçar sobre o Direito Eleitoral, supostamente 

subsidiário às eleições sindicais, convém esclarecer que a CLT oferece muito mais 

condições jurídicas para colmatar as lacunas do Estatuto Sindical. Deveras, é 






norma de Direito do Trabalho, adotando princípios e regras peculiares do 

Direito Sindical, sobretudo das eleições sindicais. Leiam-se as seguintes 

disposições da CLT: 

“Art. 531. Nas eleições para cargos de diretoria e do conselho fiscal serão 

considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de 

votos em relação ao total dos associados eleitores. 

§ 1º. Não concorrendo à primeira convocação maioria absoluta de 

eleitores, ou não obtendo nenhum dos candidatos essa maioria, 

proceder-se-á à nova convocação para dia posterior, sendo então 

considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria dos 

eleitores presentes.” (original sem negritos ou destaques). 

Aqui, este MPT/PRT-7ª Região arremata toda a parte propedêutica deste 

Parecer, grafada no subitem 3.2 – Democracia Sindical e Subsidiariedade 

pela Legislação Eleitoral, para onde remete o leitor. 

Havendo empate nas eleições (já que nenhuma das Chapas alcançou a 

maioria absoluta), a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho apresenta 

claramente a alternativa: novas eleições (art. 531, § 1º). E, mais uma vez a 

lembrança irrefutável: a CLT é integra a LEGISLAÇÃO FEDERAL, o que é 

importante para a compreensão do art. 75 do Estatuto/SINPOF. 

A inteligência celetiana faz sobressair a vontade soberana da categoria, 

no que se harmoniza com os princípios do Direito Sindical, de liberdade e 

autonomia, bem como segue as orientações da OIT - Organização Internacional 

do Trabalho. 

Um fato curioso é que até agora a categoria profissional não foi ouvida 

sobre o empate do SINPOF; não se perguntou sua opinião; o que ela acha da 

adoção do critério de desempate; se tem outra sugestão para solucionar a 

questão; não houve submissão da matéria à assembléia etc. Acontece que a 

manifestação da categoria, tomada em Assembléia Geral, é o meio mais 

democrático e mais adequado para decidir a relevante querela sindical. Se isto 

não é mais possível, que se vá novamente às urnas. 

Constate-se da Ata de fl. 63, da Comissão Apuradora, que compareceram 

às eleições 68,8% do total de eleitores. Mas houve o empate entre as Chapas 01 

e 03 (158 votos, cada uma). Portanto, está satisfeito o primeiro requisito do § 1º 

do art. 531-CLT, segundo o qual deve haver o comparecimento de maioria 

absoluta de eleitores às eleições. 

Quanto à possível dúvida sobre quais Chapas concorreriam às novas 

eleições, ela é espancada na Ata da audiência realizada nessa respeitável 1ª Vara 






do Trabalho de Fortaleza, no dia 26/01/2011 (fl. 117v), quando o representante 

da Chapa 02, que não foi objeto de empate eleitoral, assim se pronunciou: 

“O reclamado BELTON GOMES DA SILVA FILHO disse concordar 

integralmente com os termos da ação proposta. Acrescentou que foi 

candidato da chapa TRANSFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E LUTA, participou 

das eleições e que, na qualidade de candidato derrotado, defende que 

deveria haver uma nova eleição entre as duas chapas que 

empataram na votação” (fl. 117v – original sem negrito). 

Relembre-se que as Chapas 01 e 03 empataram, obtendo cada uma 158 

votos, contando o voto questionado de nulidade; enquanto a Chapa 02 obteve 88 

votos. Vale dizer, havendo novas eleições entre as Chapas 01 e 03, os votos 

anteriormente destinados à Chapa 02 serão capazes de decidir fatalmente as 

eleições. Esta parcela de eleitores, que não votou nas Chapas 01 e 03, devem 

ser consultados novamente. E isto ocorrerá por meio de novas eleições. 

Enfim, a CLT, que antecede o recurso supletivo ao Direito 

Eleitoral, e é pertencente à legislação federal, aponta a saída jurídica, 

que é a promoção de nova eleição sindical. A invocação da CLT, como 

legislação federal, está prevista no art. 75 do Estatuto do SINPOF: “Art. 75. Os 

casos não previstos neste Estatuto ou na legislação federal são de competência 

resolutiva da Assembléia Geral Extraordinária” (fl. 42). 

Por amor ao debate e para não deixar espaços sem pronunciamento 

ministerial, o Parquet subsidia essa ilustre Justiça do Trabalho com os seguintes 

argumentos, voltados precisamente para o Direito Eleitoral, acaso não acolhido 

o tirocínio de aplicação preferencial da CLT (§ 1º do art. 531, transcrito): 

Mesmo no campo do Direito Eleitoral, tem razão o autor da Reclamação 

Trabalhista ao combater o critério de desempate (idade do cabeça de Chapa), ao 

invés da realização de uma nova eleição. Assevera o autor: 

“O mesmo critério não se revela logicamente aplicável em se tratando de 

um conjunto de candidaturas reunidas em chapa eleitoral voltada à 

renovação dos membros de órgãos colegiados. No que se refere a essa 

hipótese, sequer há previsão da Legislação Federal que versa sobre 

matéria eleitoral. 

Necessário realçar que, em se tratando de eleições majoritárias, o 

legislador federal somente possibilitou que a idade do candidato fosse 

considerada como critério de desempate após realizadas eleições em dois 

turnos, o que confere a necessária primazia ao Princípio Democrático” (fl. 

15). 






Observe-se trecho da Lei 9.504/97, art. 2º, § 3º, em negrito, transcrito 

há pouco, que corrobora a tese do autor/Reclamante (“§ 3º. Se, na hipótese dos 

parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com 

a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso”), no sentido de que o critério de 

idade é o último dos critérios a ser adotado, sendo prioritário o sufrágio, onde se 

revela a vontade política dos eleitores. 

Veja-se, de seu turno, o lado histórico: a partir de 1996, foi 

implantado o sistema de votação eletrônica nos Municípios com mais de 200 mil 

eleitores, objetivando a automação do processo eleitoral; em 1998, o sistema 

informatizado alcançou os Municípios com mais de 40.500 eleitores; e, em 2000, 

a automatização se estendeu aos demais Municípios (confira-se: 

http://www.tse.gov.br/internet/urnaEletronica/historiaUrna.html, acessado em 

07/02/2011). O sistema eletrônico conferiu maior facilidade e agilidade ao 

processo eleitoral. Daí a razão de a Lei nº 9.504, de 1997, ter estabelecido que, 

no caso de empate, nos Municípios com mais de 200 mil eleitores, aplicar-se-ão 

as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do art. 2º, referentes a um segundo 

turno. Vale dizer, para os Municípios com menos de 200 mil eleitores, cujas 

eleições seriam MANUAIS (e não eletrônicas), a autorização para a Justiça 

Eleitoral definir logo o desempate era um critério muito mais vantajoso e menos 

dispendioso. 

Então, a rigor, o critério para desempatar logo ou se convocar novas 

eleições (rectius, segundo turno) se arvorou no que seria logicamente mais ou 

menos dispendioso ao Estado e à sociedade. Para os Municípios acima de 200 mil 

eleitores havia, ironicamente, um sistema eleitoral mais simples: o eletrônico. E, 

neste, a possibilidade de um segundo turno. 

De lá para cá, a legislação não foi atualizada, por falta de uma reforma 

política, que passa necessariamente pelo processo eleitoral, tendente a revogar 

expressamente muitos dispositivos do Código Eleitoral. Deste modo é que se 

pode trazer à baila os seguintes exemplos: Em 2008, o Município mineiro de 

Dom Davati apresentou empate entre dois candidatos a Prefeito (Pedrinho-PT e 

Jair Vieira-DEM). A Justiça Eleitoral aplicou o critério da idade para desempatar. 

Nas eleições de 2004, os Municípios de Grão Pará (SC) e Embaúba (SP) 

apresentaram empate, em seus respectivos candidatos a Prefeitos, tendo a 

Justiça Eleitoral novamente adotado o critério da idade para promover o 

desempate. 

Agora, analise-se o caso da categoria dos Policiais Federais, no Ceará: 

Ao todo, foram 05 urnas, 03 em Fortaleza (381 votantes), 01 em Sobral 

(07 votantes) e 01 em Juazeiro do Norte (19 votantes). Da Ata da Comissão 

Apuradora se extrai (fl. 63): 






“Ao final, foram contabilizados os votos, chegando aos seguintes 

resultados: Eleitores aptos a votar – 592; eleitores que compareceram à 

votação – 407 (68,8%); eleitores faltosos – 185 (31,3%)” – fl. 63. 

A quantidade de eleitores, que não chega a 600, com cerca de um terço 

de abstenção, demonstra o pequeno universo a ser coberto pelas eleições do 

Sindicato. Algo muito diferente de eleições públicas para Prefeito, Governador, 

Presidente da República, Senador, Deputado, Vereador etc. 

As urnas situaram-se bastante próximas, entre si, em Fortaleza, nas 

imediações da Av. Borges de Melo (próximo ao Terminal Rodoviário), a saber: 

• Sede do SINPOF (Av. 13 de Abril, nº 270, bairro Vila União); 

• Sede da Superintendência da Polícia Federal (Rua Laudelino Coelho, 55, 

c/ Av. Borges de Melo, nº 820; e 

• Anexo do Departamento de Polícia Federal/Setor de Passaportes (Rua 

Paula Rodrigues, nº 304, Bairro de Fátima). 

Esta proximidade entre as urnas é um importante fator para revelar as 

facilidades em se ter uma nova eleição, implicando em comunicação mais fácil 

entre os mesários, mais comodidade aos eleitores na votação, deslocamento 

mais rápido dos fiscais e da Comissão Eleitoral etc. 

Veja-se, dessarte, que os locais de trabalho de todos os eleitores 

policiais federais de Fortaleza, maior base eleitoral da categoria, basicamente se 

situam no triângulo coberto pelas três urnas: SINPOF, DPF-Anexo e DPF. Logo, 

isto igualmente é fator de simplificação das eleições. 

Em algumas outras situações a idade tem sido utilizada para resolver 

alguns impasses, como é o caso dos concursos públicos, quando houver empate 

entre candidatos. Contudo, a adoção deste critério se dá após esgotados outros 

meios, de modo que ele é, na verdade, um dos últimos a ser aplicado. 

Ademais, os critérios para desempate devem ser previstos 

PREVIAMENTE, e não depois, quando a situação ou o fato se manifeste, pois isto 

possibilita que a autoridade processante escolha o critério que melhor satisfaça 

às suas pretensões ou, pior, aos interesses de um dos concorrentes. Afinal, o 

princípio maior, na ambiência democrática, é o da não-discriminação por idade, 

bem como o da democracia, vale dizer, o da vontade dos eleitores, a vontade 

dos representados. 

O meio para resolver o impasse há de ser o razoável, o adequado à 

ambiência sindical. E, afigura-se mais apropriado que se utilize o sistema de 






democracia direta, a escolha e a definição pela própria categoria, cuja 

vontade há de ser manifestada através de novas eleições. Esta é a saída que 

privilegia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto o 

meio se mostrará adequado à consecução do fim, sendo justo, democrático e 

pouco dispendioso. 

É inviável e inconveniente submeter, a esta altura, sob ânimos exaltados, 

à Assembléia Geral qual o melhor critério de desempate: poderia tumultuar a 

assembléia, instigando ânimos e possivelmente ensejando atos de violência. 

Além do mais, as eleições despersonalizam contactos diretos e proporcionam, da 

mesma forma, que a categoria decida sobre a Chapa de sua preferência. 

Este tirocínio ampara-se no Verbete nº 971, do Comitê de Liberdade 

Sindical da OIT, segundo o qual “quando se produzem conflitos internos no seio 

de uma organização sindical, sua solução deveria ser encontrada pelos próprios 

interessados (por exemplo, por meio de uma votação), com a designação de um 

mediador independente...” (casos nº 1204, 1275, 1301, 1328 e 1341; e caso nº 

1463). 

Por tudo isso, o MPT/PRT-7ª Região opina pela realização de novas 

eleições sindicais, concorrendo as Chapas 01 e 03, sendo eleitores os mesmos 

das primeiras eleições (Nov/2010), com urnas instaladas nos mesmos pontos. 

3.5. DA CONTRIBUIÇÃO DO MPT: 

Considerando que as eleições sindicais são conduzidas pelas próprias 

entidades sindicais, o que é um complicador nos casos de reeleição da diretoria 

do mesmo sindicato, e o provável acirramento dos ânimos entre as Chapas 

oponentes e os eleitores do SINPOF, o MPT/PRT-7ª Região se disponibiliza a, por 

autorização judicial, realizar o processo eleitoral, ficando o sindicato compelido a 

colaborar com esta importante atribuição. 

Acredita o membro ora signatário que a condução das eleições por um 

órgão imparcial, tutelado pelo Judiciário, alheio às paixões dos que participam 

diretamente das chapas, trará maior tranqüilidade ao pleito, assegurando 

transparência e credibilidade, arrefecendo ânimos. Neste sentido é o disposto no 

Verbete nº 394, do Comitê de Liberdade Sindical, da OIT: 

“394. Com relação a um conflito interno no seio da organização sindical 

entre duas direções rivais, o Comitê lembrou que, para garantir a 

imparcialidade e a objetividade do processo, conviria que o controle das 

eleições sindicais ficasse a cargo de autoridades judiciárias competentes” 

(Verbete nº 394, do Comitê de Liberdade Sindical, da OIT). 






E sendo assim, caso Vossa Excelência concorde e ache conveniente, o 

MPT/PRT-7ª Região solicita o seguinte, para o fiel cumprimento da eventual 

atribuição: 

• Autorização judicial para se responsabilizar pela elaboração das 

cédulas eleitorais, sendo eleitores todos e apenas aqueles que 

participaram das eleições de Nov/2010; 

• Nomeação de mesários, que recairá preferencialmente entre 

servidores da PRT-7ª Região ou de pessoas não vinculadas ao 

SINPOF, sem prejuízo dos fiscais a serem indicados formalmente pelas 

próprias Chapas; 

• Que caiba ao MPT/PRT-7ª Região a definição do sistema de urnas e 

coletas de votos (se eletrônicas, manuais ou informatizadas), a fim de 

assegurar a lisura e maior rapidez na coleta; 

• Poderes para desempatar as decisões da Comissão Eleitoral; 

• Poderes para substituir os atuais membros da Comissão Eleitoral, nos 

casos de desistência, renúncia ou impedimentos; 

• Poderes para definir a melhor data para realizar das novas eleições 

sindicais, bem como para adotar as providências necessárias à 

condução e realização integral do pleito, inclusive no fito de manter a 

ordem, a transparência e a segurança eleitorais. 

Periodicamente a ao final das eleições, este MPT/PRT-7ª Região 

participará a Vossa Excelência dos resultados e incidentes porventura ocorridos. 

De logo se antecipa que, na medida do possível, a atuação ministerial se pautará 

no consenso procedimental extraído das Chapas concorrentes. 

4. CONCLUSÃO: 

opina: 

Ante as razões de fato e de direito acima expostos, o MPT/PRT-7ª Região 

PRELIMINARMENTE, pela: 

a) Rejeição da preliminar de exclusão do feito, suscitada pelo candidato a 

Presidente da Chapa 01; 

b) Extinção do processo sem resolução do mérito, quanto à pretensa 

nulidade do voto da agente Tânia Maria Monteiro de Brito, em face da 

preclusão (art. 267, IV, CPC, autorizado pelo art. 769, CLT); 






No MÉRITO: 

c) Caso seja ultrapassada a segunda preliminar acima, que seja 

declarado válido o voto da Sra. Tânia Maria Monteiro de Brito, 

concedido à Chapa 01, em nome, sobretudo, dos princípios da 

primazia da realidade e da razoabilidade; 

d) Seja afastado o critério da idade como sendo adequado para superar o 

empate eleitoral verificado entre as Chapas 01 e 03, por se mostrar 

incompatível com os princípios do Direito Sindical e do próprio Direito 

Eleitoral; e, consequentemente, 

e) Seja determinada a realização de novas eleições entre as Chapas 

objeto do referido empate eleitoral, em louvor aos primados do Direito 

Sindical e da CLT, bem como, de resto, do próprio Direito Eleitoral. 

Requer, ainda, concessão de tutela antecipatória executiva, para o 

caso de ser acolhido o presente Parecer, no fito de se conferir agilidade às novas 

eleições sindicais, eis que demonstrada a verossimilhança do direito e a urgência 

na definição da representação dos trabalhadores. 

A depender da decisão e do juízo de conveniência de Vossa Excelência, o 

MPT/PRT-7ª Região se prontifica a colaborar com essa Justiça do Trabalho e com 

a categoria dos policiais federais do Ceará, no sentido de conduzir integralmente 

as novas eleições, satisfeitas as condições essenciais a este mister, na esteira do 

que foi apresentado neste Opinativo. 

Por fim, esclarece o MPT/PRT-7ª Região que defende, reiteradamente, o 

princípio segundo o qual as disputas sindicais devem ser resolvidas pela própria 

categoria interessada, em eleições sindicais e assembléias gerais, cabendo ao 

Estado intervir apenas para assegurar a ordem pública e os demais princípios 

que regem o próprio sindicalismo, sobretudo o sistema de garantias e liberdades 

públicas, máxime quando previstos na Constituição Federal e na Organização 

Internacional do Trabalho, ou decorrenciais das normas destas. 

Fortaleza-CE, 22 de fevereiro de 2011. 

FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA 

Procurador Regional do Trabalho

Eleições sindicais - PRT 13 - Ministério Público do Trabalho

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