Medida Provisória nº 563, de 2012 - Câmara dos Deputados

Nota Descritiva 10
Medida Provisória nº 563, de 2012
As ações e serviços a serem apoiados com os recursos captados por meio
do PRONON e do PRONAS/PCD restringem-se às atividades de:
1. Prestação de serviços médico-assistenciais;
2. Formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos
em todos os níveis; e
3. Realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais.
As instituições que poderão executar essas ações e serviços devem ser
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, certificadas como entidades
beneficentes de assistência social, na forma da Lei 12.101/2009. Adicionalmente, deverão
se qualificar como Organizações Sociais (Lei 9.637/1998), ou como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público (Lei 9.790/1999).
O Ministério da Saúde acompanhará e avaliará a ambos os programas ao
final da execução das ações e serviços ou anualmente, se as ações forem permanentes. Em
caso de execução de má qualidade ou de inexecução parcial ou completa das ações e
serviços, o Ministério da Saúde poderá inabilitar, por até três anos, a instituição
destinatária. Ato do Poder Executivo estabelecerá os critérios e os procedimentos para a
inabilitação, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Os recursos objeto de doação ou patrocínio deverão ser depositados e
movimentados, em conta bancária específica, em nome do destinatário.
Nenhuma aplicação dos recursos poderá ser efetuada mediante
intermediação, sendo que não configura intermediação: a contratação de serviços de
elaboração de projetos de ações ou serviços para a obtenção de doação ou patrocínio; e a
captação de recursos.
Constitui infração ao disposto na MP 563 o recebimento, pelo
patrocinador, de vantagem financeira ou bem, em razão do patrocínio. As infrações ao
disposto na MP 563, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou
patrocinador ao pagamento do valor atualizado do imposto sobre a renda devido em
relação a cada exercício financeiro, e das penalidades e demais acréscimos previstos na
legislação vigente. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio
de finalidade, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, multa correspondente a duas vezes
o valor da vantagem auferida indevidamente.
6. PROUCA E REICOMP
Os arts. 15 a 23 da MP restabelecem o Programa Um Computador por
Aluno – PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso