Medida Provisória nº 563, de 2012 - Câmara dos Deputados

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Nota Descritiva 30
Senador
Francisco
Dornelles
PP-RJ
Dep. Antonio
Brito
Medida Provisória nº 563, de 2012
Altera a redação do art. 38 da
MP nº 563/2012,
PTB-BA Altera a redação do art. 38 da
MP nº 563/2012
Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 9.430/96, dispondo que a margem
de spread será de 3% anuais, proporcionais ao período a que se referirem
os juros dos contratos de mútuo; altera também a redação do art. 39 da
MP nº 563/2012, para suprimir a alteração proposta ao art. 20 da Lei nº
9.430/96; altera ainda o art. 40 da MP nº 563/201, para conferir nova
redação ao § 4º do art. 19-A incluído na Lei nº 9.430/96, dispondo que
“as receitas auferidas nas operações previstas no caput deste artigo
efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o
preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações
efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do
imposto de renda, for inferior a noventa por cento do preço médio
praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado
brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento
semelhantes”.
Acrescenta o § 5º ao art. 22 da Lei nº 9.430/96, dispondo que “a limitação
estabelecida neste artigo não se aplica no caso de operações cuja
beneficiária das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou
remetidas a título de juros seja subsidiária integral, filial ou sucursal da
pessoa jurídica remetente domiciliada no Brasil e tenha seus lucros
tributados na forma da legislação em vigor”.