Medida Provisória nº 563, de 2012 - Câmara dos Deputados

Nota Descritiva 4
5. Institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia
Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO, para conceder às empresas
habilitadas redução da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados –
IPI incidente sobre tratores, automóveis e chassis (arts. 31 a 35);
6. Dispõe sobre mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada com
fundamento na legislação de proteção ao meio ambiente, saúde, segurança pública ou
em atenção aos controles sanitários, fitossanitários e zoosanitários (art. 36); altera o
Decreto-Lei 1.455/1976, para determinar que a destinação de mercadorias
abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, se dê
por meio de leilão, preferencialmente por meio eletrônico (art. 37);
7. Altera a Lei 9.430/1996, para estabelecer novos parâmetros no controle de preços de
transferência na tributação do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição sobre o
Lucro Líquido (CSLL), aplicáveis a operações de importação, exportação ou de mútuo,
empreendidas entre entidades vinculadas, ou entre entidades brasileiras e residentes ou
domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou ainda, que gozem
de regimes fiscais privilegiados (arts. 38 a 42);
8. Estende o benefício da desoneração da folha de salários, previsto na Lei 12.546/2011,
aos seguintes segmentos da economia: têxtil, móveis, plásticos, material elétrico,
autopeças, ônibus, naval, aéreo, bens de capital mecânico, hotéis e circuitos integrados
(sendo que já se beneficiavam dessa medida os segmentos de confecções, couro-
calçadista, tecnologia da informação e call center); adicionalmente, reduz as alíquotas
incidentes sobre o faturamento de 1,5% e 2,5% para 1% e 2% (arts. 43 a 46);
9. Prorroga até 30/4/2016 a desoneração das contribuições ao PIS e à Cofins incidentes
sobre a receita de venda interna e sobre a importação de papel destinado à impressão
de jornais e periódicos (art. 47);
10. Amplia o leque de beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS, previsto na Lei 11.484/07, que
desonera os segmentos beneficiários dos tributos PIS, Cofins, IPI e Cide-inovação
(arts. 48 e 49);
11. Altera o critério de enquadramento no conceito de pessoa jurídica preponderantemente
exportadora – previsto nas Leis 10.637/02, 10.865/04 e 11.196/05 –, diminuindo de
70% para 50% o percentual exigido de receitas com exportação, para permitir que mais
empresas exportadoras sejam contempladas com os benefícios fiscais previstos
naquelas leis (arts. 50 a 52).
Medida Provisória nº 563, de 2012