Medida Provisória nº 563, de 2012 - Câmara dos Deputados

Nota Descritiva 20
Medida Provisória nº 563, de 2012
Incluir no PADIS a produção de insumos e equipamentos 13
dedicados à fabricação dos dispositivos eletrônicos e mostradores
de informação (displays) beneficiados pelo programa (art. 2º, III),
que usufruirão dos benefícios por quatorze anos, contados da
data de aprovação do projeto relativo à exigência de Processo
Produtivo Básico (art. 65, III);
Excluir o Ministério da Fazenda da elaboração do ato conjunto,
no âmbito do Poder Executivo, que disciplina as atividades
beneficiadas e o investimento em pesquisa e desenvolvimento do
PADIS, cabendo a elaboração desse ato conjunto tão-somente
aos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (art. 2º, § 4º e
art. 5º);
Excluir do PADIS os dispositivos eletrônicos semicondutores,
montados e encapsulados diretamente sob placa de circuito
impresso (chip on board), classificada no código 8534.00.00 da
Tabela de Incidência dos Impostos sobre Produtos
Industrializados – TIPI (art. 2º, § 5º) 14
Permitir que o Poder Executivo altere o percentual exigido da
contrapartida de investimento em P&D – atualmente em 5% do
faturamento bruto no mercado interno –, que não poderá ser
inferior a 2% (art. 6º, § 4º);
O art. 49 estabelece que um dos requisitos adicionais incluídos no
PADIS pelo art. 48 da MP – a etapa de corte (art. 2º, I, “c” da Lei 11.484/2007 – será
obrigatório a partir de doze meses após a regulamentação da MP.
15. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA
Os arts. 50 a 52 da MP alteram o critério de enquadramento no conceito
de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conceito utilizado em algumas leis como
requisito para a concessão de incentivos fiscais que visam favorecer a exportação de bens e
serviços produzidos no Brasil. O novo critério estabelece que seja considerada
preponderantemente exportadora a pessoa jurídica cuja receita bruta decorrente de
exportação para o exterior seja superior a cinquenta por cento de sua receita bruta total de
venda de bens e serviços, depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre
13 Os insumos e equipamentos beneficiados deverão ser fabricados conforme Processo Produtivo Básico
estabelecido em ato do Poder Executivo.
14 O benefício continua valendo no caso de dispositivos classificados no código 8523.51 da Tabela Tipi
(cartões de memória e outros).