Medida Provisória nº 563, de 2012 - Câmara dos Deputados

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Nota Descritiva 38
Dep. Odair
Cunha
PT-MG
Dep. Odair
Cunha
PT-MG
Dep. Arnaldo
Faria de Sá
PTB-SP
Dep. Arnaldo
Faria de Sá
PTB-SP
Dep. Carlos
Zarattini
PT-SP
Senador Flexa
Ribeiro
PSDB-PA
Senador Romero
Jucá
PMDB-RR
Dep. Paulo
Magalhães
PMDB-MG
Dep. Marcos
Montes
PSD-MG
Medida Provisória nº 563, de 2012
Acrescenta dois artigos ao
texto da MP nº 563/2012
Acrescenta o art. 55 à MP nº
563/2012
Acrescenta um novo art. à
MP nº 563/2012
Acrescenta um novo artigo à
MP nº 563/2012
Acrescenta um novo artigo à
MP nº 563/2012
Acrescenta três novos artigos
à MP nº 563/2012
Acrescenta um novo artigo à
MP nº 563/2012
Acrescenta um novo artigo à
MP nº 563/2012
Acrescenta dois novos arts. à
MP nº 563/2012
Cria um novo regime de benefícios fiscais para as empresas nacionais de
engenharia que executem serviços de engenharia no exterior. Tal regime
suspende a exigibilidade dos tributos em um primeiro momento,
convertendo a suspensão em alíquota zero quando a empresa comprovar
a efetiva utilização dos bens ou serviços nas obras no exterior.
Desonera o retorno ao Brasil dos bens enviados para o exterior por
empresas de engenharia, através da cobrança dos tributos de forma
proporcional à vida útil do bem, ou seja, levando-se em consideração a
depreciação, desde que voltem ao Brasil em prazo inferir a um ano da
data de embarque para o exterior.
Dá nova redação ao art. 56 da Lei nº 12.350/2010, para aumentar o
crédito presumido do Pis/Pasep e Cofins de 12% para 95% das alíquotas
previstas no caput da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, na
comercialização de carne bovina.
Revoga o Inciso I do parágrafo único do art. 32 da Lei nº 12.058/2009,
que trata da venda de carne bovina em nível de varejo.
Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 11.051/2004, para conceder um benefício
fiscal às associações civis e sociedades cooperativas de rádio-táxi, que na
apuração dos valores devidos a título de Pis e Cofins poderão excluir da
base de cálculo os valores recebidos e repassados a seus associados ou
cooperados taxistas. Além disso, propõe ainda uma remissão (perdão) dos
créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
bem como uma anistia dos encargos legais, multas e juros de mora
quando relacionados à falta de recolhimento do Pis e Cofins sobre o
faturamento sobre os valores passíveis de exclusão da base de cálculo.
Dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 11.457/2007, para dispor que “o
valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições
de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral
de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela
for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de
que trata o § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Revoga ainda o § único
do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 para acabar com a vedação de
compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias e
dispõe que os dispositivos acima entrarão em vigor 180 dias após a sua
publicação.
Para dispor que as empresas já habilitadas no regime da Lei nº 9.826/99,
farão jus aos benefícios estendidos àqueles habilitados na forma do art. 12
da Lei nº 9.440/97, desde que apresentem projetos que contemplem
novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos
produto ou novos modelos dos produtos já existentes.
Acrescenta o § 5º ao art. 17 da Lei nº 9.532/97 e o art. 69-A à Lei nº
10.406/2002, para estabelecer o rito tributário das sociedades imunes,
permitindo a elas se transformarem de sociedades imunes em sociedades
comerciais.
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, acrescentando dois
novos Incisos para incluir os serviços de TV a cabo e internet banda larga
prestados para instituições de ensino básico e de ensino técnico