Medida Provisória nº 563, de 2012 - Câmara dos Deputados

43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
Nota Descritiva 28
Dep. Cida
Borghetti
PP-PR
Dep. Arolde de
Oliveira
PSD-RJ
Dep. João
Magalhães
PMDB-MG
Dep. Hugo Motta
PMDB-PB
Dep. Arolde de
Oliveira
PSD-RJ
Dep. Alfredo
Kaefer
PSDB-PR
Dep. Francisco
Araújo
PSD-RR
Dep. Hugo Motta
PMDB-PB
Dep. José de
Filippi
PT-SP
Senador Gim
Argello
PTB-DF
Medida Provisória nº 563, de 2012
Acrescenta o § 13 ao art. 14
da Lei nº 11.033/2004
Acrescenta o § único ao art.
15 da Lei nº 11.033/2004
Altera a redação do art. 15 da
Lei nº 11.033/2004
Altera a redação do § 1º do
art. 31 da MP nº 563/2012
Altera a redação do § 1º do
art. 31 da MP nº 563/2012
Acrescenta o Inciso IV ao §
5º do art. 31 da MP nº
563/2012
Acrescenta o Inciso III ao §
4º do art. 31 da MP nº
563/2012
Acrescenta os §§ 8º e 9º ao
art. 31 da MP nº 563/2012
Acrescenta o art. 34-A à MP
nº 563/2012
Acrescenta os arts. 35-A e 35-
B à MP nº 563/2012,
Que trata do REPORTO, alterado pelo art. 30 da MP nº 563/2012, para
dispor que “para efeito de interpretação, os bens objeto da suspensão
referida no caput e no § 8º, relacionados pelo Poder Executivo, poderão
ser adquiridos no mercado interno ou importados por qualquer
beneficiário do REPORTO”; acrescenta ainda o Inciso III no art. 54 da
MP nº 563/2012 para dispor que “em relação ao art.30, na parte que trata
do § 13 do art. 14 da Lei nº 11.033/2004, conforme o disposto no inciso I
do art. 106 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional)”.
Que trata do REPORTO, alterado pelo art. 30 da MP nº 563/2012, para
incluir os concessionários de transporte ferroviário que prestem serviços
diretamente às instalações portuárias entre os beneficiários do
REPORTO.
Que trata do REPORTO, alterado pelo art. 30 da MP nº 5633/2012, para
incluir os polos industriais voltados para o desenvolvimento da indústria
naval, em especial offshore, objetivando a construção de equipamentos
que permitam ampliar o índice de nacionalização deste setor industrial”.
Inclui os produtos classificados na posição 8507 (baterias de chumbo
ácido) entre os beneficiados pelo programa INOVAR-AUTO.
Amplia o alcance dos produtos beneficiados pelo programa INOVAR-
AUTO, incluindo também os produtos classificados nas posições 8707,
8708 e 8709
Dispõe que o crédito presumido do IPI no programa INOVAR-AUTO
será de 99% para os automóveis de passageiros e outros veículos
concebidos para o transporte de pessoas, com motor elétrico.
Dispõe que “o crédito presumido do IPI de que trata o § 2º, somente
poderá ser utilizado nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96”, que
trata da compensação e restituição de tributos.
Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) da alíquota do IPI
incidente sobre baterias de chumbo ácido produzidas com resíduos
reciclados que correspondam a no mínimo 70% do peso dos materiais
sólidos usados na produção das baterias e que só poderão usufruir deste
benefício fiscal os fabricantes de baterias automotivas e industriais que
não gozem de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional e que
possuam todas as licenças ambientais exigidas em lei.
Dispõe que “os veículos automotores para o transporte de dez ou mais
passageiros e com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e
motorista, igual ou superior a 9 m3 estarão desonerados de impostos e
contribuições federais, com a exceção dos relativos à Previdência e
Seguridade Social.
Dispõe que “a empresa titular de empreendimento industrial beneficiária
de crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.826/99, poderá
renunciar a esse benefício e optar por apurar crédito presumido nos
termos estabelecidos no art. 11-A da Lei nº 9.440/97”, e que “a opção de
que trata o art. 35-A gerará efeitos a partir da data de sua efetivação,
vedada a apuração retroativa de créditos”.