Medida Provisória nº 563, de 2012 - Câmara dos Deputados

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Nota Descritiva 32
Dep. Gilmar
Machado
PT-MG
Dep. Gilmar
Machado
PT-MG
Senador Flexa
Ribeiro
PSDB-PA
Medida Provisória nº 563, de 2012
Altera a redação do art. 40 da
MP nº 563/2012
Altera a redação do art. 40 da
MP nº 563/2012,
Altera a redação do art. 40 da
MP nº 563/2012
Acrescenta o § 4º ao art. 18-A da Lei nº 9.430/96, renumerando-se o atual
§ 4º, para dispor que “na hipótese de não haver cotação dos bens em
bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, os
preços dos bens importados a que se refere o § 1º poderão ser obtidos a
partir de fontes de dados independentes fornecidas por instituições de
pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas, para ajuste do prêmio
médio de mercado”; altera a redação do art. 40 da MP nº 563/2012, para
alterar a redação do atual § 4º do art. 18-A, renumerado para § 5º, para
acrescentar as “instituições de pesquisas setoriais internacionalmente
reconhecidas” para cotação de preços; altera a redação do art. 40 da MP
nº 563/2012, para suprimir o § 4º do art. 19-A da Lei nº 9.430/96, e
acrescentando novo § 4º no art. 19-A da Lei nº 9.430/96, para dispor que
“na hipótese de não haver cotação dos bens em bolsas de mercadorias e
futuros internacionalmente reconhecidas, os preços dos bens importados
a que se refere o § 1º poderão ser obtidos a partir de fontes de dados
independentes fornecidas por instituições de pesquisa setoriais
internacionalmente reconhecidas, para ajuste do prêmio médio de
mercado”; altera a redação do art. 40 da MP nº 563/2012, para alterar a
redação do atual § 4º do art. 19-A, renumerado para § 5º, para acrescentar
as “instituições de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas”
para cotação de preços.
Acrescenta o § 4º ao art. 18-A da Lei nº 9.430/96, renumerando-se o atual
§ 4º, dispondo que “na hipótese de não haver cotação dos bens em bolsas
de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, os preços dos
bens importados a que se refere o § 1º poderão ser obtidos a partir de
fontes de dados independentes fornecidas por instituições de pesquisa
setoriais internacionalmente reconhecidas, para ajuste do prêmio médio
de mercado”; altera a redação do art. 40 da MP nº 563/2012, para alterar a
redação do atual § 4º do art. 18-A, renumerado para § 5º, para acrescentar
as “instituições de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas”
para cotação de preços; altera a redação do art. 40 da MP nº 563/2012,
para suprimir o § 4º do art. 19-A da Lei nº 9.430/96, e acrescentando
novo § 4º no art. 19-A da Lei nº 9.430/96, para dispor que “na hipótese
de não haver cotação dos bens em bolsas de mercadorias e futuros
internacionalmente reconhecidas, os preços dos bens importados a que se
refere o § 1º poderão ser obtidos a partir de fontes de dados
independentes fornecidas por instituições de pesquisa setoriais
internacionalmente reconhecidas, para ajuste do prêmio médio de
mercado”; altera a redação do art. 40 da MP nº 563/2012, para alterar a
redação do atual § 4º do art. 19-A, renumerado para § 5º, para acrescentar
as “instituições de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas”
para cotação de preços.
Acrescenta o § 6º ao art. 19-A da Lei nº 9.430/96, para dispor que “o
preço definido na forma deste artigo será adotado para fins de apuração
da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais (CFEM), de que trata o art.6º da Lei nº 7.990, de 28 de
dezembro de 1989.