Medida Provisória nº 563, de 2012 - Câmara dos Deputados

Nota Descritiva 14
8. REPORTO
Medida Provisória nº 563, de 2012
Outras disposições da MP estabelecem que:
Nas notas fiscais das operações beneficiadas com os incentivos
fiscais, deverão constar, conforme o caso, as expressões “Venda
efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins” ou “Saída com suspensão do IPI 8 ”, com
a especificação do dispositivo legal correspondente;
As suspensões de tributos convertem-se em alíquota zero após a
utilização ou incorporação do bem, material de construção ou
serviço às obras civis beneficiadas pelo REPNBL-Redes; caso
não ocorra a utilização ou incorporação, a pessoa jurídica fica
obrigada a recolher as contribuições e os impostos não pagos,
acrescidos de juros e multa de mora, contados a partir da data da
aquisição, na condição de responsável ou contribuinte, em
relação à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao IPI;
Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos que possuam
processo produtivo básico no âmbito da Lei de Informática ou
da Zona Franca de Manaus, somente farão jus à suspensão de
tributos quando produzidos conforme seus respectivos PPB;
A fruição dos benefícios fiscais do REPNBL-Redes fica
condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação
às contribuições e aos impostos administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; para as
prestadoras de serviços de telecomunicações sujeitas à
certificação da Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, a fruição fica também condicionada à regularidade
fiscal em relação às receitas que constituem o Fundo de
Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.
O art. 30 da MP altera o Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, de que trata a Lei
11.033/2004.
Em sua concepção inicial, esse regime desonerava a aquisição
(inclusive por importação) de máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo
8 Vedado, nesse caso, o registro do imposto nas referidas notas.