Medida Provisória nº 563, de 2012 - Câmara dos Deputados

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Nota Descritiva 24
Deputado
Antonio Bulhões
PRB-SP
Dep. Eduardo
Barbosa
PSDB-MG
Dep. Otávio Leite
PSDB-RJ
Dep. Eduardo
Barbosa
PSDB-MG
Dep. Francisco
Araújo
PSD-RR
Dep. André
Figueiredo
PDT-CE
Dep. Romário
PSB-RJ
Dep. Antonio
Bulhões
PRB-SP
Dep. Walter
Feldman
PSDB-SP
Dep. Carmen
Zanotto
PPS-SC
Medida Provisória nº 563, de 2012
Dá nova redação ao § 1º do
art. 3º da MP nº 563/2012,
Altera a redação do § 1º do
art. 3º da MP nº 563/2012
Altera o § 2º do art. 3º da MP
nº 563/2012
Altera a redação do Inciso II
do § 3º do art. 3º da MP nº
563/2012
Dá nova redação aos Incisos
I, II e III do § 3º do art. 3º da
MP nº 563/2012
Acrescenta o Inciso IV ao §
4º do art. 3º da MP nº
563/2012
Acrescenta o Inciso IV ao §
4º do art. 3º da MP nº
563/2012
Acrescenta os Inciso IV e V
ao § 4º do art. 3º da MP nº
563/2012
Suprime o Inciso III do § 1º
do art. 4º da MP nº 563/2012
Altera a redação dos §§ 3º e
4º do art. 4º da MP nº
563/2012
Acrescenta a socialização entre as finalidades do PRONAS/PCD.
Acrescenta ao final a expressão “em todo ciclo de vida”; altera a redação
do § 2º do art. 3º da MP nº 563/2012 para acrescentar as deficiências
múltiplas e o autismo no âmbito do PRONAS/PCD; altera a redação do
caput do § 3º do art. 3º dispondo que “para efeito do PRONAS/PCD, as
pessoas jurídicas referidas no § 2º devem atender a uma das condições
abaixo:” e acrescenta o Inciso IV no § 3º do art. 3º para incluir o
“atendimento direto e gratuito às pessoas com deficiência, cadastradas no
Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde – CNES – Ministério
da Saúde.”
Acrescenta a aquisição de produtos e equipamentos e as deficiências
mentais e psicossociais entre as ações e serviços de reabilitação da pessoa
no escopo do PRONAS/PCD.
Altera a expressão “e” ao final, para “ou”.
Que passa a vigorar da seguinte forma: I – certificadas como entidades
beneficentes de assistência social, na forma da Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009; II – qualificadas como Organizações Sociais, na
forma da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, ou; III – qualificadas como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999.
Inclui a “aquisição de equipamentos destinados à reabilitação da pessoa
com deficiência” entre as ações e serviços de reabilitação apoiadas com as
doações e os patrocínios captados por meio do PRONAS/PCD.
Inclui o “financiamento para compra de bens de tecnologia assistida
destinados a pessoas com deficiência” entre as ações e serviços de
reabilitação apoiadas com as doações e os patrocínios captados por meio
do PRONAS/PCD.
Inclui a “execução de iniciativas para a reabilitação de pessoas com
deficiência por intermédio do desporto” e “outras ações e serviços de
reabilitação que vierem a ser reconhecidos pelo Ministério da Saúde”
entre as ações e serviços de reabilitação apoiadas com as doações e os
patrocínios captados por meio do PRONAS/PCD.
Que trata do comodato e da cessão de uso de bens imóveis ou
equipamentos no âmbito do PRONAS/PCD.
Aumenta os limites de dedução do imposto de renda devido por parte das
pessoas físicas e jurídicas incentivadoras no âmbito do PRONAS/PCD,
de 80% para 100% dos patrocínios no caso de pessoas físicas e de 50% e
40% para 100% das doações e patrocínios, respectivamente, no caso de
pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real;