Medida Provisória nº 563, de 2012 - Câmara dos Deputados

Nota Descritiva 18
Medida Provisória nº 563, de 2012
O art. 45 da MP altera os arts. 7º a 10 da Lei 12.546/2011 para:
Incluir o setor hoteleiro 9 no regime então adotado para os
setores de tecnologia da informação e call center e fixar a
alíquota incidente em 2% para esses setores (caput do art.
7º); fixar a alíquota aplicada aos demais segmentos
beneficiados em 1% (caput do art. 8º);
Aperfeiçoar a redação do dispositivo que disciplina o
cálculo da contribuição devida no caso de empresas que se
dediquem a outras atividades não beneficiadas (§ 1º do art.
9º);
Prever regulamentação para dispositivo que trata da
compensação de renúncias junto ao Fundo do Regime
Geral de Previdência Social (§ 2º do art. 9º);
Prever a incidência das contribuições previdenciárias sobre
o décimo terceiro salário, de forma proporcional ao tempo
em que a empresa beneficiada deixe de contribuir no
regime previsto pela MP (§ 3º do art. 9º); e
Enfatizar que os setores econômicos beneficiados serão
representados na comissão tripartite que visa avaliar as
medidas de desoneração da folha de pagamentos
(parágrafo único do art. 10).
O art. 46 inclui Anexo 10 à Lei 12.546/2011, contendo os
segmentos econômicos beneficiados pela desoneração da contribuição sobre a folha de
pagamento e que contribuirão sobre a receita bruta, com base na alíquota de 1%. São
incluídos, assim, os seguintes setores: têxtil, móveis, plásticos, material elétrico, autopeças,
ônibus, naval, aéreo e bens de capital mecânico.
O art. 44 altera a Lei 11.774/2008, para incluir as empresas
produtoras de circuitos integrados no regime sujeito a alíquota de 2% (juntamente com
TICs, call center e hotéis).
O art. 43 altera a Lei 10.865/2004 para fixar em 1% a alíquota
adicional da contribuição Cofins-importação incidente sobre os bens importados nos
segmentos em que a desoneração da folha de pagamento se dá em contrapartida pela
cobrança de uma alíquota de 1% sobre a receita de vendas no mercado interno. Ou seja,
9 Enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0).
10 O anexo II a esta nota descritiva apresenta a relação de códigos da tabela tipi dos setores beneficiados por
esse regime desonerativo.