Medida Provisória nº 563, de 2012 - Câmara dos Deputados

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101 0102 103 104 105 106 107 Nota Descritiva 36 Dep. Sandro Mabel PMDB-GO Dep. Eduardo Barbosa PSDB-MG Dep. Renato Molling PP-RS Dep. Renato Molling PP-RS Dep. Arnaldo Jardim PPS-SP Dep. Ronaldo Zulke PT-RS Dep. Guilherme Campos PSD-SP Medida Provisória nº 563, de 2012 Altera o Anexo do art. 45 da MP nº 563/2012 Altera o Anexo do art. 45 da MP nº 563/2012 Altera o Anexo do art. 45 da MP nº 563/2012 Altera o Anexo do art. 45 da MP nº 563/2012 Altera o Anexo do art. 45 da MP nº 563/2012 Altera o Anexo do art. 45 da MP nº 563/2012 Altera o Anexo do art. 45 da MP nº 563/2012 Altera os produtos beneficiados pela nova redação da Lei nº 12.546/2011, acrescentando os Capítulos 2, 4, 15, 16, 19 e 21 e também as Posições nº 0102, 0103, 0105, 0302, 0304, 0306, 0504, 0505, 0507, 0510, 0511, 0703, 0710, 0712, 0714, 0901, 0910, 1005, 1106, 1201, 1208, 1213, 1302, 1806, 2004, 2009, 2202, 2301, 2304, 3002, 3003, 3004, 3504, 4101 e a Subposição 2309.90, que tratam de setores do agronegócio (aves e suínos). Altera os produtos beneficiados pela nova redação da Lei nº 12.546/2011, acrescentando os Códigos 6801.00.00, 6802.10.00, 6802.21.00, 6802.23.00, 6802.29.00, 6802.93.90, 6802.91.00, 6802.92.00, 6802.99.90 e 6803.00.00, que tratam do setor de rochas ornamentais. Altera os produtos beneficiados pela nova redação da Lei nº 12.546/2011, acrescentando os seguintes Códigos: 9401.30, 9401.30.10, 9401.30.90, 9401.40, 9401.40.10, 9401.40.90, 9401.5, 9401.51.00, 9401.59.00, 9401.6, 9401.61.00, 9401.69.00, 9401.7, 9401.71.00, 9401.79.00, 9401.80.00, 9401.90, 9401.90.10, 9401.90.90, 9403, 9403.10.00, 9403.20.00, 9403.30.00. 9403.40.00, 9403.50.00, 9403.60.00, 9403.70.00, 9403.8, 9403.81.00, 9403.89.00, 9403.90, 9403.90.10, 9403.90.90, que tratam do setor de móveis. Altera os produtos beneficiados pela nova redação da Lei nº 12.546/2011, acrescentando os seguintes Códigos: 4201.00.10, 4201.00.90, 4202.12.10, 4202.19.00, 4202.22.10, 4202.29.00, 4202.39.00, 4202.99.00, 4203.0, 4203.21.00, 4203.29.00 e 4203.30.00, que tratam do setor de artigos de couro. Altera os produtos beneficiados pela nova redação da Lei nº 12.546/2011, acrescentando os seguintes Códigos: 8504.10.00, 9405.10.91, 9405.10.92, 9405.10.93, 9405.10.99, 9405.20.00, 9405.40.10 e 9405.40.90, que tratam do setor de material elétrico. Altera os produtos beneficiados pela nova redação da Lei nº 12.546/2011, acrescentando os Capítulos 47, 48 e 49, que tratam do setor gráfico. Altera os produtos beneficiados pela nova redação da Lei nº 12.546/2011, acrescentando os seguintes Códigos: 8471.80.00, 8471.90.19, 8471.90.90, 8503.00.10, 8504.31.19, 8504.32.19, 8504.40.90, 8505.19.10, 8507.20.10, 8507.20.90, 8516.10.00 Ex 01, 8517.18.91, 8517.18.99, 8517.62.21, 8517.62.22, 8517.62.23. 8517.62.24, 8517.62.29., 8517.62.32, 8517.62.39, 8517.62.41, 8517.62.48, 8517.62.51, 8517.62.54, 8517.62.55, 8517.62.59, 8517.62.62, 8517.62.72, 8517.62.77, 8517.62.78, 8517.62.79, 8517.62.94, 8517.62.99, 8517.69.00, 8517.70.10, 8526.92.00, 8528.71.11, 8529.90.20, 8531.10.90, 8536.10.00, 8536.20.00, 8536.49.00, 8536.69.10, 8536.90.10, 8536.90.40, 8536.90.90, 8537.10.90, 8537.20.90, 8538.10.00, 8538.70.13, 8538.70.39, 8538.70.40, 8544.42.00, 8544.49.00, 9028.30.11, 9028.30.19, 9028.30.21, 9029.30.29, 9028.30.31, 9028.30.39, 9028.30.90, 9028.90.10, 9028.90.90, 9030.39.90, 9030.40.30, 9030.40.90, 9030.84.90, 9030.89.90, 9030.90.90, 9031.90.10, 9032.89.82, 9032.89.84, 9032.89.90, 9032.90.10, 9032.90.99 e 9033.00.00, que tratam do setor eletroeletrônico.
108 109 110 111 112 113 114 115 116 Nota Descritiva 37 Dep. Pauderney Avelino DEM-AM Senadora Vanessa Grazziotin PC do B - AM Dep. Walter Feldman PSDB-SP Dep. Pauderney Avelino DEM-AM Dep. Osmar Serraglio (PMDB- PR) e Ângelo Vanhoni (PT-PR) Deputados Osmar Serraglio (PMDB-PR) e Ângelo Vanhoni Medida Provisória nº 563, de 2012 Altera a redação do art. 48 da MP n° 563/2012 Altera a redação do art. 48 da MP nº 563/2012 Altera a redação do art. 48 da MP nº 563/2012 Altera a redação do art. 48 da MP nº 563/2012 Altera a redação do art. 52 da MP nº 563/2012 (PT-PR) Altera a redação do art. 52 da Dep. Renato Molling PP-RS Dep. Rogério Peninha Mendonça PMDB-SC Senadora Vanessa Grazziotin PC do B -AM MP nº 563/2012 Altera a redação do art. 53 da MP nº 563/2012 Acrescenta um artigo à MP nº 563/2012 Acrescenta um novo artigo à MP nº 563/2012 Dá nova redação ao Inciso I do § 2º do art. 2º da Lei nº 11.484/2007, para restringir o benefício fiscal do PADIS aos Tablets. Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 11.484/2007, para excluir dos benefícios fiscais do PADIS os displays utilizados em monitores de vídeo do Código NCM 8528.51 e em aparelhos receptores de televisão do Código NCM 8528.72, com telas de área superior a 600 cm 2 (seiscentos centímetros quadrados). Dá nova redação ao art. 48 da MP nº 563/2012, para suprimir o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.484/2007, que delegava competência ao Poder Executivo para fixar as condições e prazos relativos ao PADIS. Dá nova redação ao art. 48 da MP nº 563/2012, para suprimir o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.484/2007, que delegava competência ao Poder Executivo para fixar as condições e prazos relativos ao PADIS. Acrescenta o § 4º ao art. 28 da Lei nº 11.196/2005, que trata do REPES e RECAP, renumerando-se o atual § 4º, para dispor que “as aquisições de máquinas automáticas de processamento de dados, nos termos do inciso III do caput, realizados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estado, dos Municípios ou do Distrito Federal, poderão estar acompanhadas de mais de uma unidade de saída (monitor), mais de uma unidade de entrada (teclado) e mais de uma unidade de saída (mouse)”. Dá nova redação ao § 4º do art. 28 da Lei nº 11.196/2005, que trata do REPES e RECAP, para acrescentar a referência aos Incisos I, II e III do caput do art.28; acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 28 para dispor que “as reduções de alíquotas de que trata o caput para os Incisos I, II e III somente se aplicam aos produtos produzidos no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo” e “ os §§ 4º e 5º deste artigo somente produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação desta Medida Provisória”, respectivamente, para excluir os produtos importados e também os originários do “mercado cinza”, ou seja, do contrabando. Acrescenta o Inciso V ao art. 53 da MP nº 563/2012 para acabar com o adicional de 10% na multa do FGTS cobrado dos empregadores nas demissões sem justa causa de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Acrescenta o § 6º ao art. 7º da Lei nº 12.546/2011, para dispor que a nova redação do art. 7º “não se aplica às empresas cujo valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos esteja dentro dos limites de que tratam os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006”. Cria o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva da Bioindústria – INOVA-BIO, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos produtos baseados na exploração sustentável da Amazônia.
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