Medida Provisória nº 563, de 2012 - Câmara dos Deputados
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Nota Descritiva 2<br />
<strong>Medida</strong> <strong>Provisória</strong> <strong>nº</strong> <strong>563</strong>, <strong>de</strong> <strong>2012</strong><br />
SUMÁRIO<br />
1. Introdução ....................................................................................................................... 3<br />
2. Prazos para apreciação ................................................................................................... 5<br />
3. Constitucionalida<strong>de</strong> formal............................................................................................. 5<br />
4. Admissibilida<strong>de</strong> .............................................................................................................. 6<br />
5. PRONON e PRONAS/PCD .......................................................................................... 8<br />
6. PROUCA e REICOMP ................................................................................................ 10<br />
7. REPNBL-Re<strong>de</strong>s ........................................................................................................... 12<br />
8. REPORTO .................................................................................................................... 14<br />
9. INOVAR-AUTO ........................................................................................................... 15<br />
10. Importação não autorizada ........................................................................................ 17<br />
11. Preços <strong>de</strong> transferência .............................................................................................. 17<br />
12. Desoneração da folha <strong>de</strong> pagamentos ....................................................................... 17<br />
13. Papel <strong>de</strong>stinado à impressão <strong>de</strong> jornais e periódicos ................................................ 19<br />
14. PADIS ........................................................................................................................ 19<br />
15. Pessoa jurídica prepon<strong>de</strong>rantemente exportadora .................................................... 20<br />
16. Cláusulas <strong>de</strong> revogação e vigência ............................................................................ 21<br />
17. Impactos orçamentários e financeiros ...................................................................... 22<br />
18. ANEXO I ................................................................................................................... 23<br />
19. ANEXO II ................................................................................................................. 44<br />
© <strong>2012</strong> <strong>Câmara</strong> <strong>dos</strong> Deputa<strong>dos</strong>.<br />
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<strong>Câmara</strong> <strong>dos</strong> Deputa<strong>dos</strong><br />
Praça 3 Po<strong>de</strong>res<br />
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Anexo III - Térreo<br />
Brasília - DF
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