Medida Provisória nº 563, de 2012 - Câmara dos Deputados

Nota Descritiva 6
4. ADMISSIBILIDADE
Medida Provisória nº 563, de 2012
O caput do art. 62 da Constituição Federal dispõe que, em caso de
relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com
força de lei.
A Exposição de Motivos que acompanha a MP 563 (EMI nº
00025/2012 - MF/MDIC/MCTI/MEC/MC/SEP/MS/MPS, de dois de abril de 2012)
descreve as diversas medidas e tece considerações acerca da relevância e urgência das
medidas adotadas.
No caso das medidas em prol da prevenção e combate ao câncer, a
urgência e a relevância são justificadas por ser esta uma das doenças que mais mata no
Brasil. De outro lado, as medidas de cuidado para com as pessoas com deficiência são
defendidas como relevantes na medida em que possibilitam uma inserção mais ativa de seus
portadores na sociedade, inclusive para a realização de atividades laborais; já a urgência da
medida pode ser estabelecida meramente observando-se um preceito constitucional: o da
dignidade da pessoa humana, que demanda, necessariamente, a integração de todos na
sociedade.
Segundo a exposição de motivos, o PROUCA e o REICOMP são
relevantes, pois o acesso às novas tecnologias da informação tem importância para a
formação da nossa juventude; e são urgentes porque temos que considerar que o ano letivo
se inicia em fevereiro na maior parte das escolas e que, portanto, é urgente que sejam
tomadas essas medidas que viabilizarão a disponibilização desses equipamentos para os
alunos já nos primeiros dias do ano letivo de 2012.
A justificação da MP destaca que o REPNBL-Redes contempla grandes
investimentos em infraestrutura econômica relevante para o País, com longo prazo para
retorno, visando aumentar a competitividade da indústria local de equipamentos de redes
de telecomunicações, ampliando sua participação no mercado. São destacados os seguintes
impactos positivos esperados: geração de vinte e três mil empregos diretos no setor até
2016; aumento do investimento em infraestrutura de redes da ordem de quarenta por cento
em relação à atual tendência; e aumento da participação de equipamentos nacionais nesses
investimentos de cinquenta por cento para sessenta e dois por cento, com reflexo positivo
de três bilhões de reais na balança comercial do setor até 2016.
A alteração do REPORTO visa aprimorar os sistemas de inteligência
portuária, otimizando as operações, a segurança e o desempenho dos portos. Segundo a
exposição de motivos da MP, a indisponibilidade de informações oportunas e confiáveis, a
precariedade da infraestrutura do setor e a deficiência na segurança e salvaguarda portuária