Diario da Justi a 29-05-2001 - Tribunal de Justiça da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA • Terça-feira, 01 de abril de 2003
26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/
2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal
de Justiça deste Estado, apresentar as contrarazões
do agravo em referência, interposto contra
os termos do despacho do Juízo de Direito da
Comarca de Pirpirituba, lançada nos autos da
Ação de Execução nº 051.2002.000741-8, Coordenadoria
Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba
RECURSO DE AGRAVO Nº 2003.003100-3. Relator:
Exmo. Des. Antonio Elias de Queiroga. Agravante:
Cerâmica São Matheus Ltda. Agravado: Beltiol
Máquinas e Equipamentos Ltda. Intimação ao Bel.
JOELSON Albino Bulhões, Advogado do Agravado
acima nominado, a fim de, no prazo de 10
(dez) dias, de conformidade com o disposto no
art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a
nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de
26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/
2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal
de Justiça deste Estado, apresentar as contrarazões
do agravo em referência, interposto contra
os termos do despacho do Juízo de Direito da
Comarca de Pirpirituba, lançada nos autos da
Ação de Execução nº 051.2002.000742-6, Coordenadoria
Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.002871-1. Relator: Juiz
convocado, Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão.
Apelantes: 1º Wandilson Arruda Ribeiro e 2º Jonas
Farias de Lima. Apelada: A justiça Pública. Intimação
ao Bel. Gildásio Alcântara de Morais, a fim de, no
prazo legal, apresentar as razões do recurso do 2º
apelante Jonas Farias de Lima, interposto contra Sentença
do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca
de Campina Grande, lançada nos autos da
Ação Penal nº 001.2003.030.293-7.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.003164-0. Relator: Juiz
convocado Dr. Alexandre targino Gomes Falcão. Apelante:
Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba -
SAELPA. Apelado: Ednaldo Alves da Nóbrega. Intimação
aos Beis. Rogério Varela e Felipe Negreiros, a fim
de, no prazo legal, apresentarem as razões do recurso
em referência, interposto contra Sentença do Juízo de
Direito da 1ª Vara da Comarca de Patos, lançada nos
autos da Ação Penal nº 025.2001.001.884-1.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.011813-3. Relator:
Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho. Apelantes: Aluizio
da Silva e José Givaldo Lima Alves. Apelada: a Justiça
Pública. Intimação ao Bel. Antônio Santiago da
Silva, a fim de, no prazo de 05(cinco) dias, providenciar
juntada de instrumento procuratório dos apelantes
acima nominados, sob pena de não conhecimento
do pleito, por ilegitimidade de parte.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.000430-8. Relator:
Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho. Apelante: Júlio
Cesar dos Santos. Apelada: a Justiça Pública. Intimação
aos Beis. Albérgio Gomes de Medeiros e Sérgio
Henriques Rojas, a fim de, no prazo legal, apresentarem
as razões do recurso em referência, interposto
contra Sentença do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal
da Comarca da Capital, lançada nos autos da
Ação Penal nº 200.2001.006.764-9.
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2002.013752-9. Relator: Des.
Antônio de Pádua L. Montenegro. Autor: Maria Isa
Soares de Carvalho. Réu: O Estado da Paraíba,
representado por seu procurador, Geraldo Ferreira
Leite.Intimação ao Bels. Ana Teresa Cavalcanti
D. Bianca e João Paulo de J. e Figueiredo,
a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, na condição
de patronos da ré, apresentar as razões finais
atendendo ao comando do art.493 do CPC.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.002749-9. Relator:
Des. Nilo Luis Ramalho Vieira. Apelante: Izaias Trindade.
Apelada: a Justiça Pública. Intimação ao Bel.
Orlando de Aquino Aguiar, a fim de, no prazo legal,
apresentar as razões do recurso em referência, interposto
contra Sentença do Juízo de Direito da Comarca
de Boqueirão, lançada nos autos da Ação Penal nº
074.1999.000.010-6.
RECURSO DE AGRAVO Nº 2001.013648-4. Relator:
O Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Agravante:
Berta Azevedo da Silva Paiva e Irene Rocha.
Agravado: Provincia do Nordeste do Brasil. Intimação
ao Bel. Luis Carlos Alonso de Andrade, Advogado das
Agravantes acima nominadas, a fim de no prazo de 10
(dez) dias, juntar aos autos cópia reprográfica das
Escrituras de Doação Pública e Particular, que são
objeto da Ação Principal (Ação Declaratória de Nulidade
de Escritura de Doações Particular e Pública nº
014.1995.000146-2. Coordenadoria Judiciária do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba. Republicado
por Incorreção, Publicado no DJ do dia 27/03/2003
RECURSO DE AGRAVO Nº 2003.003114-3. Relator:
Des. Genésio Gomes Pereira Filho. Agravante: Erika
Cristianny de Sousa Fernandes Noronha. Agravado:
José Noronha Caracas. Intimação aos Beis.
LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA E OUTROS,
advogados do agravado, a fim de, no prazo de 10
(dez) dias, de conformidade com o disposto no
art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a
nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de
26 de dezembro de 2001 c/c a Resolução nº 28/
2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal
de Justiça deste Estado, apresentarem as contrarazões
do agravo em referência, interposto contra
os termos de despacho do Juízo de Direito da
3ª. Vara de Família da Comarca de Campina Grande,
lançada nos autos da Ação de Divórcio nº
001.2003.031901-4.
RECURSO DE AGRAVO Nº 2003.002860-6. Relator:
Des. Genésio Gomes Pereira Filho. Agravante:
Hospital Albert Sabim. Agravado: O Município de
Cajazeiras. Intimação aos Beis. EDMUNDO VIEI-
RA DE LACERDA E OUTROS, advogados do agravado,
a fim de, no prazo legal, de conformidade
com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo
Civil, com a nova redação que lhe foi dada
pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001 c/c a
Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura
do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentarem
as contra-razões do agravo em referência,
interposto contra os termos de despacho do
Juízo de Direito da 4ª. Vara da Comarca de Cajazeiras,
lançada nos autos da Ação de Execução
Fiscal nº 013.2001.002587-5.
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 2003.000465-1.
Relatora: Des. Maria de Fátima de M. B. Cavalcanti.
Autor: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador Geral Joas de Brito Pereira Filiho.
Réu: Distribuidora de Bebida Santo Amaro
LTDA e Outros. Intimação aos Bels. Luiz Monteiro
Doras e Romerio C. Portela De Melo, a fim de, no
prazo de 5 (cinco) dias, na condição de patronos
do réu, responderem aos termos da referida ação,
observado o art.802 do CPC.
JULGADOS DO
TRIBUNAL PLENO
Des. Antônio Elias de Queiroga
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2003.000575-4 -
Relator: Desembargador Antônio Elias de Queiroga
- Impetrante: Rodrigo Marques Nóbrega - Advogados:
Jocélio Jairo Vieira e outros - Impetrado:
O Exmo. Senhor Procurador-Geral de Justiça.
Ementa: VENCIMENTOS – Parcela de equivalência
– Natureza remuneratória – Base de cálculo
– Ministério Público. A parcela de equivalência
corresponde ao valor que foi acrescentado na
remuneração dos magistrados federais e estaduais,
com a finalidade de estabelecer a equiparação
com a remuneração que era paga ao Poder
Legislativo, e tem a natureza de complementação,
até o limite da equiparação. Nesse contexto,
tanto a parcela autônoma resultante da decisão
administrativa do STF, tomada em 12.08.92 (Lei
n.º 8.442/92) , e, no plano estadual, da Lei Complementar
n.° 15/93, como a parcela autônoma
decorrente da medida cautelar concedida pelo
Ministro Nelson Jobim, na AORMC-630/DF, têm a
mesma natureza e idêntica finalidade: complementar
os vencimentos da Magistratura e do Ministério
Público, compondo-se, destarte, como
vencimentos para todos os efeitos legais. Não
fosse assim, impossível era cumprir-se o comando
constitucional do art. 37, XI, restando
comprometido o sistema de equivalência salarial.
Acordam, em Sessão Plenária do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos
do voto do relator, por unanimidade, conceder
a segurança, integrando a decisão a súmula
de julgamento de fls. 51.
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2003.000056-6 -
Relator: Desembargador Antônio Elias de Queiroga
- Impetrante: José Liberalino da Nóbrega, advogando
em causa própria - Impetrado: O Exmo.
Senhor Procurador-Geral de Justiça – Ementa:
VENCIMENTOS – Parcela de equivalência – Natureza
remuneratória – Base de cálculo – Ministério
Público. A parcela de equivalência corresponde
ao valor que foi acrescentado na remuneração
dos magistrados federais e estaduais, com a finalidade
de estabelecer a equiparação com a remuneração
que era paga ao Poder Legislativo, e tem
a natureza de complementação, até o limite da
equiparação. Nesse contexto, tanto a parcela autônoma
resultante da decisão administrativa do
STF, tomada em 12.08.92 (Lei n.º 8.442/92) , e, no
plano estadual, da Lei Complementar n.° 15/93,
como a parcela autônoma decorrente da medida
cautelar concedida pelo Ministro Nelson Jobim,
na AORMC-630/DF, têm a mesma natureza e idêntica
finalidade: complementar os vencimentos da
Magistratura e do Ministério Público, compondose,
destarte, como vencimentos para todos os
efeitos legais. Não fosse assim, impossível era
cumprir-se o comando constitucional do art. 37,
XI, restando comprometido o sistema de equivalência
salarial. Acordam, em Sessão Plenária do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos
termos do voto do relator, por unanimidade, conceder
a segurança, integrando a decisão a súmula
de julgamento de fls. 58.
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2003.000463-4 -
Relator: Desembargador Antônio Elias de Queiroga
- Impetrante: Rodrigo Marques Nóbrega - Advogados:
Jocélio Jairo Vieira e outros - Impetrado:
O Exmo. Senhor Procurador-Geral de Justiça.
Ementa: VENCIMENTOS – Parcela de equivalência
– Natureza remuneratória – Base de cálculo
– Ministério Público. A parcela de equivalência
corresponde ao valor que foi acrescentado na
remuneração dos magistrados federais e estaduais,
com a finalidade de estabelecer a equiparação
com a remuneração que era paga ao Poder
Legislativo, e tem a natureza de complementação,
até o limite da equiparação. Nesse contexto,
tanto a parcela autônoma resultante da decisão
administrativa do STF, tomada em 12.08.92 (Lei
n.º 8.442/92) , e, no plano estadual, da Lei Complementar
n.° 15/93, como a parcela autônoma
decorrente da medida cautelar concedida pelo
Ministro Nelson Jobim, na AORMC-630/DF, têm a
mesma natureza e idêntica finalidade: complementar
os vencimentos da Magistratura e do Ministério
Público, compondo-se, destarte, como
vencimentos para todos os efeitos legais. Não fosse
assim, impossível era cumprir-se o comando
constitucional do art. 37, XI, restando comprometido
o sistema de equivalência salarial. Acordam,
em Sessão Plenária do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, nos termos do voto do relator,
por unanimidade, conceder a segurança, integrando
a decisão a súmula de julgamento de fls. 66.
Des. João Antônio de Moura
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.000462-6 –
Pleno - RELATOR: Des. João Antônio de Moura -
IMPETRANTE: Maria do Socorro de Macedo Cavalcanti
-ADVOGADOS: Jocélio Jairo Vieira e Outros
- IMPETRADO: O Exmo. Sr. Procurador -Geral de
Justiça - Mandado de Segurança. Membro do Ministério
Público. Abono de permanência. Vantagem
compondo o vencimento básico da impetrante.
Impossibilidade. Exclusão. Limite constitucional.
Exclusão do redutor por se tratar de
vantagem pessoal. Incidência da vantagem apenas
sobre os vencimentos. Ilegalidade. O cálculo
deve incidir também sobre os anuênios e a parcela
autônoma, face sua natureza jurídica de vencimentos.
Concessão do “mandamus”.Adicional por
tempo de serviço. Cálculo da vantagem apenas
sobre os vencimentos. Ilegalidade. O cálculo deve
incidir também sobre a parcela autônoma. - A parcela
autônoma tem natureza jurídica de vencimento,
reconhecida inclusive pelo Egrégio STF, incidindo
sobre o cálculo das vantagens pessoais da
impetrante, excetuando-se o cálculo da representação,
que leva em conta apenas o vencimento
básico.- O abono de permanência deve incidir
sobre o vencimento básico da impetrante, mais
parcela autônoma, mais anuênios, por não fazer
parte da composição da chamada retribuição bá-
E-mail DO DIÁRIO DA JUSTIÇA
diajustica@tj.pb.gov.br
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sica, bem assim deve ser excluído do limite constitucional,
por se tratar de vantagem pessoal.-
Concessão da segurança. Vistos, relatados e discutidos
estes autos: ACORDA o Egrégio Tribunal
de Justiça da Paraíba, em sessão plenária, conceder
a segurança, à unanimidade.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.000611-4 –
Pleno - RELATOR: Des. João Antônio de Moura -
IMPETRANTE: Onildo Veloso - ADVOGADOS: Jocélio
Jairo Vieira e Outros - IMPETRADO: O Exmo.
Sr. Procurador-Geral de Justiça - Mandado de
Segurança. Membro do Ministério Público. Abono
de permanência. Vantagem compondo o vencimento
básico da impetrante. Impossibilidade.
Exclusão. Limite constitucional. Exclusão do redutor
por se tratar de vantagem pessoal. Incidência
da vantagem apenas sobre os vencimentos.
Ilegalidade. O cálculo deve incidir também sobre
os anuênios e a parcela autônoma, face sua natureza
jurídica de vencimentos. Concessão do “mandamus”.
Adicional por tempo de serviço. Cálculo
da vantagem apenas sobre os vencimentos. Ilegalidade.
O cálculo deve incidir também sobre a parcela
autônoma. - A parcela autônoma tem natureza
jurídica de vencimento, reconhecida inclusive pelo
Egrégio STF, incidindo sobre o cálculo das vantagens
pessoais da impetrante, excetuando-se o cálculo
da representação, que leva em conta apenas
o vencimento básico. - O abono de permanência
deve incidir sobre o vencimento básico da impetrante,
mais parcela autônoma, mais anuênios, por
não fazer parte da composição da chamada retribuição
básica, bem assim deve ser excluído do
limite constitucional, por se tratar de vantagem
pessoal.- Concessão da segurança. Vistos, relatados
e discutidos estes autos: ACORDA o Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão plenária,
conceder a segurança, à unanimidade.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.000464-2 –
Pleno - RELATOR: Des. João Antônio de Moura -
IMPETRANTE: José Paulino da Silva - ADVOGA-
DOS: Jocélio Jairo Vieira e Outros - IMPETRADO:
O Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça - Mandado
de Segurança. Membro do Ministério Público.
Abono de permanência. Vantagem compondo o
vencimento básico da impetrante. Impossibilidade.
Exclusão. Limite constitucional. Exclusão do
redutor por se tratar de vantagem pessoal. Incidência
da vantagem apenas sobre os vencimentos.
Ilegalidade. O cálculo deve incidir também
sobre os anuênios e a parcela autônoma, face sua
natureza jurídica de vencimentos. Concessão do
“mandamus”. Adicional por tempo de serviço.
Cálculo da vantagem apenas sobre os vencimentos.
Ilegalidade. O cálculo deve incidir também
sobre a parcela autônoma. - A parcela autônoma
tem natureza jurídica de vencimento, reconhecida
inclusive pelo Egrégio STF, incidindo sobre o
cálculo das vantagens pessoais da impetrante,
excetuando-se o cálculo da representação, que
leva em conta apenas o vencimento básico.- O
abono de permanência deve incidir sobre o vencimento
básico da impetrante, mais parcela autônoma,
mais anuênios, por não fazer parte da composição
da chamada retribuição básica, bem assim
deve ser excluído do limite constitucional,
por se tratar de vantagem pessoal.- Concessão
da segurança. Vistos, relatados e discutidos estes
autos: ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça
da Paraíba, em sessão plenária, conceder a segurança,
à unanimidade.
JULGADOS DA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro
APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.011140-6 - Comarca: Cuité
- Apelantes: José Rui de Araújo e outros (adv.
Genivando da Costa Alves) - Apelado: Município
de Cuité, representado por seu Prefeito Constitucional
(adv. Fábio Venâncio dos Santos) - SERVI-
DOR PÚBLICO. Concurso público. Anulação pelo
Tribunal de Contas. Demissão de servidor estável
precedida de procedimento administrativo.