Diario da Justi a 29-05-2001 - Tribunal de Justiça da Paraíba

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8 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Terça-feira, 01 de abril de 2003 acovardamos, nesse Pleno fizemos a denúncia; as providências foram tomadas. O tempo passou, e eu fui, novamente, vítima de várias ameaças. Como sou um homem que me considero relativamente prevenido, as ameaças foram muito mais além, chegando a ameaçarem a minha família. Há um fato que eu não disse de público, mas vou dizer hoje, todo o setor de informação estava ligado para detectar de onde tinham vindo as ameaças, havia telefonema da favela do Vidigal, são fatos que eu nunca revelei e que hoje estão sendo taquigrafados e gravados. Houve outro telefonema de um celular que conseguiram suprimir um dos números do telefone, ninguém conseguiu descobrir como é que se faz um telefonema e depois, no sistema, suprime-se um dos números que impossibilitou a identificação. Eu fui alvo de alguns olhares desconfiados ou de censura, quando a segurança do Tribunal passou a me acompanhar dentro do elevador e dentro do prédio. Mas, isso é porque o serviço de informação, que eu acionei, não foi o oficial, constatou que um bandido havia dito a outro que um estava com a missão de me matar. Como eu era prevenido e eles achavam que era difícil me abater na rua, eles planejaram me abater num lugar em que ninguém imaginava que poderia acontecer: dentro do Tribunal. Quando me matasse, daria um tiro na cabeça, suicidando-se, o dinheiro já estava com a família e o serviço estaria feito. Por isso, se alguns olhares se incomodaram por andar com seguranças no elevador e aqui dentro também, contra um desconforto que eu nunca gostei, motivo pelo qual eu deixei de caminhar na praia, porque me senti incomodado por estar sendo protegido por policias, mas isso é para que o Tribunal da Paraíba entenda que a barbárie, a covardia, a pusilanimidade daqueles que não se conformam com as decisões e também com os atos administrativos, Desembargador Plínio, esses incomodam tanto como as decisões judicias. Mas tudo isso é uma realidade que nós vivemos. E, o que apresento para os meus colegas é de que não subestimem, de forma alguma, as ameaças. Tomem as cautelas, as providências, mas, sobretudo, que possamos manter o rosto erguido, nos apresentando de corpo inteiro, e decidindo dentro dos nossos ditames da nossa consciência e das leis. Eu me associo inteiramente a dor porque passa a viúva do Juiz Antônio José, é também Magistrada, e comoveu todo o Brasil quando, em rede de televisão, disse que o exemplo do marido, casado há apenas dois meses, não ficasse, simplesmente, no fato histórico, mas servisse para que, toda Magistratura nacional, despertasse para esse momento novo e que o Brasil de amanhã não seja a Itália de ontem”. (*) notas taquigráficas. Ato contínuo, o Eminente Desembargador Jorge Ribeiro Nóbrega, associouse a proposta da Associação dos Magistrados do Estado da Paraíba, bem como o Bacharel Everaldo Morais Silva, em nome da OAB-Seccional Paraíba. Dando prosseguimento, o Eminente Desembargador Presidente submeteu à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens adiante discriminados. FEITO AD- MINISTRATIVO: 1º- PORTARIA GP Nº 431/2003, convocando o Exmo. Sr. Dr. José Guedes Cavalcanti Neto, Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, para, no período de 19 de março a 27 de abril do corrente ano, ter assento neste Egrégio Tribunal Pleno e na Colenda Segunda Câmara Cível, em substituição ao Exmo. Sr. Des. Nestor Alves de Melo Filho Filho, que ingressou em gozo de licença médica. DECISÃO: “APROVADO, À UNANIMIDADE”. PROCESSOS JUDICIAIS: 1º- Embargos Infringentes nº 2001.006628-1. Relator: Exmo. Sr. Des. Plínio Leite Fontes. Revisor: Exmo. Sr. Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro. Embargante: Colégio Nossa Senhora das Neves. (Advs. Arthur Galvão Tinoco e Antônio Flávio Toscano Moura). Embargada: Priscila Bonner Marinho Almeida, representada por sua genitora Neide Bonner Marinho. (Advª. Rosineide Araújo Pinheiro Pereira). Obs.: Os Exmos. Srs. Desembargadores Marcos Antônio Souto Maior e Abraham Lincoln da Cunha Ramos encontram-se impedidos (fls. 301) e o Exmo. Sr. Des. João Antônio de Moura averbou suspeição (fls. 326). (Art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB). DECISÃO: “POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS. IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR E ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO (JUIZ CONVOCADO). RETIFICOU O SEU VOTO O DES. JÚLIO PAULO NETO QUE ACOLHEU TAMBÉM OS EMBARGOS. FEZ SUSTEN- TAÇÃO ORAL, PELO EMBARGANTE, O BEL. ANTÔ- NIO FLÁVIO TOSCANO DE MOURA”. 2º- Mandado de Segurança nº 2002.009936-8. Relator: Exmo. Sr. Des. Júlio Paulo Neto. Impetrante: Gilberto Rolim de Moura. (Advs. Paulo Américo Maia de Vasconcelos e Joás de Brito Pereira). Impetrado: O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. COTA: “A AUTORA DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL”. 3º- Mandado de Segurança nº 2002.011292-5. Relator: Exmo. Sr. Des. Júlio Paulo Neto. Impetrante: Gilberto Rolim de Moura. (Advs. Walterluzia Maria Emília Mendes). Impetrado: O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Litisconsorte Passivo Necessário: Nilo Luiz Ramalho Vieira. (Advs. José Ricardo Porto e Cecílio da Fonseca Vieira Ramalho Terceiro). COTA: “A AUTORA DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRA- ZO REGIMENTAL”. 4º- Embargos Infringentes nº 2002.006008-9. Relator: Exmo. Sr. Des. Nestor Alves de Melo Filho. Revisor: Exmo. Sr. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega. Embargante: Farmácia Pague Menos Ltda. (Adv. Paulo Américo Maia de Vasconcelos). Embargado: Empreendimentos Pague Menos S/A. (Advs. José Camilo Macedo Marinho e Adriano Pinto). Obs.: Os Exmos. Srs. Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos (fls.251) e Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (fls.112 a 118) encontram-se impedidos. (Art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB). DE- CISÃO: “POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHERAM- SE OS EMBARGOS INFRINGENTES. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA. IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS E MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. FIZERAM SUS- TENTAÇÃO ORAL, PELA EMBARGANTE, O BEL. PAU- LO AMÉRICO MAIA DE VASCONCELOS E, PELA EMBARGADA, O BEL. JOSÉ CAMILO MACEDO MA- RINHO. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DES. RAIFF FERNANDES DE CARVALHO JÚNIOR”. 5º- Embargos Infringentes nº 2001.009163-4. Relator: Exmo. Sr. Des. Nestor Alves de Melo Filho. Revisor: Exmo. Sr. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega. Embargante: Unibanco Seguros S/A. (Advs. José Edísio Simões Souto e Yuri Paulino de Miranda). Embargado: Joseilson Roque da Silva. (Advs. Leidson Farias e Thélio Farias). Obs.: O Exmo. Sr. Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos encontra-se impedido (fls.389) . (Art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB). COTA: “O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGI- MENTAL”. 6º- Mandado de Segurança nº 2002.010737-9. Relator: Exmo. Sr. Des. Marcos Antônio Souto Maior. Impetrante: Alexsandro Martins, representado por sua curadora e irmã, LIN- DALVA MARTINS RODRIGUES. (Advª. Zuleika Maria de Oliveira). Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Administração do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador, DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONÇA JÚNIOR. COTA: “O AUTOR DO PEDI- DO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL”. 7º- Mandado de Segurança nº 2002.011485-5. Relator: Exmo. Juiz Convocado Dr. José Guedes Cavalcanti Neto. Impetrante: Dinaldo Medeiros Wanderley. (Adv. Breno Wanderley César Segundo). Impetrada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador, DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONÇA JÚ- NIOR. Litisconsorte Passivo Necessário: Einstein Araújo dos Santos. (Adv. Landsberg F. do Nascimento). DECISÃO: “REJEITADA A PREJUDICIAL, À UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA. IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR E ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DES. NESTOR ALVES DE MELO FILHO. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O PROCURADOR DO ESTADO DELOSMAR DOMIN- GOS DE MENDONÇA JÚNIOR”. 8º- Mandado de Segurança nº 2002.013603-4. Relator: Exmo. Sr. Des. João Antonio de Moura. Impetrante: Nelson Firmino de Normando, representado por sua Curadora EDILEUZA COSMO DE NORMANDO. (Advª. Adryana Carla Lima). Impetrado: Exmo. Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. DECISÃO: “POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E DENEGOU-SE A SEGURANÇA”. 9º- Revisão Criminal nº 2002.009258- 4. Relator: Relator: Exmo. Sr. Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho. Revisor: Exmo. Sr. Des. Nilo Luiz Ramalho Vieira. Requerente: Valdenilson Luis de França. (Adv. José Aguinaldo Cordeiro de Azevêdo). DECISÃO: “À UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE. IMPEDIDO O JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (JUIZ CONVO- CADO), GENÉSIO GOMES PEREIRA FILHO E MA- RIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.” 10º- Embargos de Declaração nº 1999.000423-5. Relator: Exmo. Sr. Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho. Embargante: Gilberto Bezerra de Sousa. (Advs. Martinho Carneiro Bastos e Waldir Lira dos Santos Lima). Embargado: O Ministério Público. Obs.: Os Exmos. Srs. Desembargadores Márcio Murilo da Cunha Ramos (Juiz Convocado) e Júlio Paulo Neto encontram-se impedidos (fls.1316) . (Art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB). DECISÃO: “POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLA- RAÇÃO, VOTANDO COM RESTRIÇÃO O DES. MAR- COS ANTÔNIO SOUTO MAIOR QUE NÃO CONHE- CEU DA INFRINGÊNCIA E REJEITA OS EMBARGOS INTEGRATIVOS.” 11º- Mandado de Segurança nº 2002.006916-7. Relator: Exmo. Sr. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Impetrante: Hilton Almeida Guimarães. (Adv. Francisco Clero Gomes Monteiro). Impetrado: Exmo. Sr. Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador, DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONÇA JÚ- NIOR. Litisconsortes Passivos Necessários: 1º- Cel. Marcos Antônio Jácome Soares de Carvalho. (Adv.ª Ana Rita Ferreira Nóbrega Cabral); 2º- Tenente Coronel Pedro Alves Júnior. (Adv. Carlos Neves Dantas Freire). Obs.: O Exmo. Sr. Dr. Márcio Murilo da Cunha Ramos (Juiz Convocado) encontra-se impedido. (Art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB). COTA: “ADIADO A RE- QUERIMENTO DO IMPETRADO. 12º- Mandado de Segurança nº 2002.012858-9. Relator: Exmo. Sr. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Impetrante: Severino José da Silva. (Advs. Maria de Lourdes Costa Vieira e Antônio Anízio Neto). Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Administração do Estado da Paraíba. Obs.: O Exmo. Sr. Dr. Márcio Murilo da Cunha Ramos (Juiz Convocado) encontra-se impedido. (Art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB). DECISÃO: “À UNANIMI- DADE, CONCEDEU-SE, PARCIALMENTE, A SEGU- RANÇA”. 13º- Mandado de Segurança nº 2002.013251-9. Relator: Exmo. Juiz Convocado José Guedes Cavalcanti Neto. Impetrante: Júllia Cristina do Amaral Nóbrega Ferreira. (Advs. Jocélio Jairo Vieira, Rodrigo José de Carvalho Falcão e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça. DECISÃO: “À UNANIMIDADE, CON- CEDEU-SE A SEGURANÇA. NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO, O DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO RATIFICOU, NA CONDIÇÃO DE JUIZ CON- VOCADO, OS TERMOS DO DESPACHO DO RELA- TOR QUE PEDIU DIA PARA JULGAMENTO. IMPEDI- DOS O DES. JORGE RIBEIRO NÓBREGA E O JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MURILO DA CUNHA RA- MOS. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DES. MAR- COS ANTÔNIO SOUTO MAIOR”. 14º- Mandado de Segurança nº 2002.013596-8. Relator: Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. Impetrante: Palouva Borborema Arcoverde. (Advs. Marcos dos Anjos dos Pires Bezerra, Efraim Morais Filho e João Brito de Gois Filho). Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Administração do Estado da Paraíba. DECISÃO: “À UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA. IMPEDIDO O JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DES. MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR”. 15º- Mandado de Segurança nº 2002.013772-3. Relator: Exmo. Juiz Convocado José Guedes Cavalcanti Neto. Impetrante: José Eulâmpio Duarte. (Advs. Jocélio Jairo Vieira, Rodrigo José de Carvalho Falcão e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça. DECISÃO: “À UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA. NA OPORTUNIDADE DO JULGAMEN- TO, O DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO RATI- FICOU, NA CONDIÇÃO DE JUIZ CONVOCADO, OS TERMOS DO DESPACHO DO RELATOR QUE PEDIU DIA PARA JULGAMENTO. IMPEDIDO O JUIZ CON- VOCADO MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DES. MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR”. 16º- Mandado de Segurança nº 2002.014076-7. Relator: Exmo. Juiz Convocado José Guedes Cavalcanti Neto. Impetran- te: Abraão Falcão de Carvalho. (Advs. Jocélio Jairo Vieira, Rodrigo José de Carvalho Falcão e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça. DECISÃO: “À UNANIMIDADE, CONCE- DEU-SE A SEGURANÇA. NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO, O DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO RATIFICOU, NA CONDIÇÃO DE JUIZ CON- VOCADO, OS TERMOS DO DESPACHO DO RELA- TOR QUE PEDIU DIA PARA JULGAMENTO. IMPEDI- DO O JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DES. MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR”. 17º- Mandado de Segurança nº 2002.014358-8. Relator: Exmo. Juiz Convocado José Guedes Cavalcanti Neto. Impetrante: Jacilene Nicolau Faustino Gomes. (Advs. Jocélio Jairo Vieira, Rodrigo José de Carvalho Falcão e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça. DECISÃO: “À UNA- NIMIDADE, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA. NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO, O DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO RATIFICOU, NA CON- DIÇÃO DE JUIZ CONVOCADO, OS TERMOS DO DESPACHO DO RELATOR QUE PEDIU DIA PARA JULGAMENTO. IMPEDIDO O JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DES. MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR”. 18º- Mandado de Segurança nº 2002.014360-0. Relator: Exmo. Sr. Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro. Impetrante: João Formiga de Almeida. (Advs. Jocélio Jairo Vieira, Rodrigo José de Carvalho Falcão e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça. Obs.: O Exmo. Sr. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos averbou-se suspeito (fls. 69). (Art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB). DECI- SÃO: “À UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A SEGU- RANÇA”. 19º- Mandado de Segurança nº 2002.014559-9. Relator: Exmo. Sr. Des. João Antonio de Moura. Impetrante: Maria Aparecida Alves Delfino, representada por sua tutora, Maria Izabel Patrício Costa. (Advs. Sérgio Ricardo Sales de Oliveira e José Neto Barreto Júnior). Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Administração do Estado da Paraíba. DECISÃO: “À UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E CONCEDEU-SE, NO MÉRITO, A SEGURANÇA. AUSENTES, JUSTIFI- CADAMENTE, OS DESEMBARGADORES JORGE RIBEIRO NÓBREGA, GENÉSIO GOMES PEREIRA FILHO, MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CA- VALCANTI, MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR E JÚLIO AURÉLIO MOREIRA COUTINHO. IMPEDIDO O JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS.” 20º- Mandado de Segurança nº 2002.014646-3. Relator: Exmo. Juiz Convocado José Guedes Cavalcanti Neto. Impetrante: Ademar Lopes Neto. (Advs. Jocélio Jairo Vieira, Rodrigo José de Carvalho Falcão e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça. DECISÃO: “À UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA. NA OPORTUNIDADE DO JULGAMEN- TO, O DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO RATI- FICOU, NA CONDIÇÃO DE JUIZ CONVOCADO, OS TERMOS DO DESPACHO DO RELATOR QUE PEDIU DIA PARA JULGAMENTO. IMPEDIDO O JUIZ CON- VOCADO MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DES. MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR”. 21º- Ação Rescisória nº 2001.007523-0. Relator: Exmo. Juiz Convocado José Guedes Cavalcanti Neto. Autora: Eliane de Oliveira Arruda. (Adv. em causa própria). Réus: 1º- Austregésilo de Freitas Júnior e sua esposa Sônia Tereza Uchôa de Freitas. (Adv. José Mário Porto Júnior); 2º- Vertical Engenharia Ltda. (Adv. Odilon Amaral Netto). Obs.: Os Exmos. Srs. Desembargadores João Antonio de Moura e Abraham Lincoln da Cunha Ramos averbaram-se suspeitos (fls. 216 e 253). (Art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB). DECISÃO: “NÃO CONHECIDO, À UNA- NIMIDADE, O AGRAVO RETIDO. NO MÉRITO, JUL- GOU-SE IMPROCEDENTE. VOTOU O DES. PLÍNIO LEITE FONTES, PRESIDENTE, PARA COMPLETAR O QUÓRUM”. 22º- Ação Penal nº 2000.008298-8. Relator: Exmo. Sr. Des. Raphael Carneiro Arnaud. Revisor: Exmo. Juiz Convocado José Aurélio da Cruz. Autor: O Ministério Público Estadual. Réu: Carlos Pessoa Neto. (Advs. Carlos Frederico Nóbrega Farias, Leonardo José Videres Trajano, Rodrigo Nóbrega Farias e outros). Obs.: O Exmo. Sr. Des. Júlio Paulo Neto encontra-se impedido. (fls. 02/04) (Art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB). DECISÃO: “À UNANIMIDADE, DECRE- TOU-SE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEI- RO CRIME PELA PENA “IN ABSTRACTO”, E JUL-
DIÁRIO DA JUSTIÇA • Terça-feira, 01 de abril de 2003 GOU-SE, EM PARTE, PROCEDENTE A DENÚNCIA, DECRETANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PENA “IN CONCRETO”. 23º - Ação Rescisória (com pedido de tutela antecipada) nº 2003.000466-9. Relator: Exmo. Sr. Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro. Autor: Demetrius Marcial Marques Dantas. (Advs. Raimundo Medeiros da Nóbrega Filho e Adalberto José Fernandes Alves). Réu: Ministério Público do Estado da Paraíba. DECI- SÃO: “À UNANIMIDADE, DEFERIU-SE A TUTELA ANTECIPADA. IMPEDIDO O JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE OS DESEMBARGADORES JORGE RIBEIRO NÓBREGA, GENÉSIO GOMES PEREIRA FILHO, MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAI- OR, JÚLIO AURÉLIO MOREIRA COUTINHO E RA- PHAEL CARNEIRO ARNAUD”. 24º- Ação Rescisória (pedido de declaração de nulidade e antecipação de tutela) nº 2003.001393-5. Relator: Exmo. Sr. Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro. Autor: Institutos Paraibanos de Educação – IPÊ, representado por seu Diretor-Presidente MONSENHOR MAR- COS AUGUSTO TRINDADE. (Advs. Manuel Batista de Medeiros, Emmanuel Azevêdo Batista de Medeiros e outros). Réu: Pedro Soares dos Santos Filho. DECISÃO: “À UNANIMIDADE, INDEFERIU- SE A TUTELA ANTECIPATÓRIA”.Nada mais ocorrendo, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deu por encerrada a sessão às 13:10 hs, da qual foi lavrada a presente Ata. Des. Plínio Leite Fontes - PRESIDENTE. Bel. Orlando Gonçalves Lima -SECRETÁRIO-GERAL. ÍNDICE POR ADVOGADOS PARA UTILIZAR O INDICE ABAIXO LOCALIZE O ADVOGADO PELO SEU NOME (ORDEM ASCEN- DENTE). AO LADO DA NOME/OAB HAVERA O NU- MERO DA PUBLICACAO OU DAS PUBLICACOES EXISTENTES PARA ESTE ADVOGADO. Abraao Verissimo Junior 006361 -PB • 820; Adail Byron Pimentel 003722 -PB • 431; Adalberto Jose Fernandes Alves 007814 -PB • 835; Adalberto Marques De Almeida Lima 001295 -PB • 36, 63, 112, 269; Adauto Luiz De Amorim 005805 -PB • 99; Adeilson Carlos De Barros Gomes 008539 -PB • 829; Adelmar Azevedo Regis 010237 -PB • 54; Aderbal Da Costa Villar Neto 005628 -PB • 270; Admilson Villarim Filho 002970 -PB • 570; Adriana Batista Lima 007287 -PB • 142; Adriana Bezerra De Oliveira 009587 -PB • 833; Adriana Katrin De Souza Toledo Maia 009506 -PB • 33, 45, 67, 180; Advogado Nao Informado 000999 - Uf • 907; Aecio Flavio Farias De Barros 001043 -PB • 155; Aelito Messias Formiga 005769 -PB • 935; Afonso Jose Vilar Dos Santos 006811 -PB • 625; Agaires Dias Arruda 010677 -PB • 301; Agamenon Correia De Brito 001113 -PB • 349; Agamenon Viera Da Silva 003202 -PB • 207; Agenor Rocco Vasconcelos 004993 -PB • 436; Agostinho Alberio Fernandes Duarte 006723 -PB • 179, 228, 311, 327; Agripino Cavalcanti De Oliveira 009447 -PB • 556, 603; Ailton Elisiario De Sousa 005856 -PB • 574; Airton Figueiredo Da Silva Filho 009715 -PB • 277; Alba Lucia Diniz De Oliveira 010188 -PB • 626; Alberdan Jorge Da Silva Cota 001767 -PB • 879; Albergio Gomes De Medeiros 007912 -PB • 34, 324; Alberto Ronniere De Queiroz R Guede 007691 -PB • 314; Alcides Magalhaes De Souza 005218 -PB • 538; Alcides Rodrigues De Sena 001136 -PE • 884; Alcindo Vasconcelos Alves 005819 -PE • 782; Alcir Barros Da Silva 010289 -PB • 929; Alcyone Silva 006459 - B • 241; Aldenira Gomes Diniz 009259 -PE • 103; Alessandra Lessa Dos Santos 014351 -PE • 898; Alex Souto Arruda 010358 -PB • 620; Alexandre Amaral De Lorenzo 008276 -PB • 100, 102, 142, 450, 460; Alexandre Carneiro Gomes 018624 -PE • 229; Alexandre Filgueira Sousa E Silva 003591 -RN • 760; Alexei Ramos De Amorim 009164 -PB • 504, 601, 636; Aljamia Bezerra R. De Albuquerque 002183 -PB • 144; Almir Fernades Da Silva 006149 -PB • 68; Alta Miran Camboinha 009537 -PB • 77; Altamiro Cavalcanti 000954 -PB • 486; Aluisio Paredes Junior 010893 -PB • 252, 456; Aluisio Times 002175 -PE • 262; Amauri De Lima Costa 003594 -PB • 87, 93; Americo Gomes De Almeida 008424 -PB • 58, 251; Amildo De Souza Leao 000863 -PB • 24; Amilton Jose Manoel 008705 -PB • 878; Ana Carolina De Lucena Farias 010294 -PB • 313, 327; Ana Clara Freire De C. Dias 005021 -PB • 333; Ana Claudia Nobrega Viana 010951 -PB • 220, 240; Ana Flavia Veloso De Lucena 009946 -PB • 809; Ana Lucia De Almeida R Coutinho 000980 -PB • 466; Ana Lucia Pedrosa Gomes 007618 -PB • 126; Ana Maria Loureiro 010895 -PB • 265; Ana Maria Monte A De Morais 009665 -PB • 184, 284; Ana Patricy Queiroz De Sousa 011502 - Ce • 48, 155; Anabela Vicente Alexandre 004052 -PB • 577, 578, 589; Ananias Pordeus Gadelha 000943 -PB • 61, 412; Anastacia D. D. A De Vasconcelos 006592 -PB • 593; Andre Costa Barros Neto 003718 -PB • 737, 743; Andre Gustavo De Souza 008452 -PB • 149; Andre Luis Luna Leite 010222 -PB • 139; Andre Motta De Almeida 010497 -PB • 683; Andre Ricardo De Carvalho Costa 009305 -PB • 34; Andre Vidal Vasconcelos Silva 010457 -PB • 48, 155; Angela Cristina F. S. M. Torres 015004 -PE • 236; Angelo Jose De Souza Rangel 005446 -PB • 369; Anibal Bruno Montenegro Arruda 008571 -PB • 466, 499, 564; Anilson Navarro Xavier 008221 -PB • 234, 356; Anselmo Guedes De Castilho 008658 -PB • 290; Antemar Jose Imbirussu Souto 003390 - Ba • 254; Antonio Alberto De Araujo 001683 -PB • 118, 451; Antonio Andalecio Assuncao 025290 -MG • 239; Antonio Anizio Neto 008851 -PB • 122, 182; Antonio Bernardo Nunes Filho 003515 -PB • 720, 722, 831, 841; Antonio Carlos De Pontes 002433 -PB • 375; Antonio Carlos Ribeiro 002751 -PB • 120; Antonio Carlos Simoes Ferreira 002134 -PB • 334; Antonio De Freitas Junior 009397 -PB • 468, 501; Antonio De Padua 003356 -PB • 171; Antonio De Padua M De Oliveira 003345 -PB • 89; Antonio Elisio De Souza Lopes 062644 -MG • 25; Antonio Emidio Filho 007446 -PB • 731; Antonio Fausto Terceiro De Almeida 011116 -PB • 849, 850; Antonio Fernandes De Oliveira Filho 010402 -PB • 771; Antonio Gabinio Neto 003766 -PB • 4, 5, 701; Antonio Inacio Neto 002217 -PB • 351, 352, 353, 361, 365, 366; Antonio Jose De Franca 003166 -PB • 799; Antonio Justino De Araujo Neto 007906 -PB • 913; Antonio Magno Da Silva 003800 - PB • 682; Antonio Nilson Pereira Da Silva 005473 -PB • 579, 580; Antonio Remigio Da Silva Junior 005714 - PB • 845, 846; Antonio Ribeiro Da Costa Junior 005819 -PB • 781, 783; Antonio Ricardo De Oliveira Filho 003385 -PB • 708; Antonio Vital Do Rego 000910 -PB • 600, 918; Ariano Da Silva Medeiros 008877 -PB • 842; Ariano W. Da N. C. De Vasconcelos 005857 -PB • 357, 402; Ariel De Farias Filho 003786 -PB • 344; Aristides Jose Cavalcanti Batista 003887 - Ba • 281; Aristides Jose Cavalcanti Batista 003887 -PE • 285, 295, 507; Aristoteles Euflaustino Ferreira 007188 -PB • 862; Arland De Souza Lopes 002236 -PB • 335, 336; Arlindo Jorge Cabral Junior 010817 -PB • 253; Arlington Franccelino A. De Carvalho 010460 -PB • 48; Arnobio Teixeira De Lima 005229 -PB • 86; Arquimedes Souto Maior Filho 000262 -PB • 109; Ascendino Freire Cardoso 002192 -PB • 61; Ascione Alencar Cardoso 009748 -PB • 61; Atemario Gomes Dos Santos 004588 -PB • 858, 859; Augedi Barbosa Lima 003523 -PB • 828; Augusto Sergio S De Brito Pereira 004154 -PB • 32, 79; Augusto Ulysses Pereira Marques 008550 -PB • 121; Belino Luis De Araujo 009593 -PB • 587, 606; Benedito De Andrade Santana 003737 -PB • 59; Benjamin Sf Sobrinho 008945 -PB • 335; Bismark Martins De Oliveira 007529 -PB • 381, 780; Breno Wanderley Cesar Segundo 009105 -PB • 882; Bruno Antonio De Oliveira Raulino 009594 -PB • 603; Bruno Faro Eloy Dunda 010235 -PB • 54; Bruno Maia Bastos 008430 -PB • 182, 360, 368, 797; Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti 019353 -PE • 123; Bruno Romero Pedrosa Monteiro 011338 -PE • 350, 777, 788; Buarque Berque Fernandes Alves 008360 -PB • 565, 619; Caius Marcellus De Lacerda 005207 -PB • 73, 79, 110, 154, 164, 263, 451, 733; Carla Adriana Barbosa De Alemida 010499 -PB • 73; Carlos Alberto Gomes Da Costa 007158 -PB • 113; Carlos Andre Bezerra 010551 -PB • 91, 123; Carlos Antonio Da Silva 006370 -PB • 433, 443; Carlos Antonio Farias De Souza 007766 -PB • 670, 672; Carlos Fabio Ismael Dos S Lima 007776 -PB • 195, 196, 324; Carlos Felipe Xavier Clerot 007636 -PB • 314, 586; Carlos Fernando Dos Santos 003577 -PB • 439; Carlos Frederico Nobrega Farias 007119 -PB • 453, 820, 901, 937; Carlos Lira Da Silva 009550 -PB • 876, 878; Carlos Magno Barcia Araruna 009700 -PB • 434; Carlos Pereira De Souza 009436 -PB • 715; Carlos Roberto Pinheiro Coelho 006092 -PB • 590; Carmem Rachel Dantas Mayer 008432 -PB • 145, 200, 201; Catarina Mota De Figueiredo Porto 010583 -PB • 498, 520; Catarina Rocha De Almeida 011119 -PB • 241; Cesio Costa Rodrigues Dos Santos 019651 -PE • 203; Cezar Augusto Cacho Casanova 019360 -PE • 660; Charles Felix Layme 010073 -PB • 530, 578; Cicero Feitosa De Moura 006745 -PB • 729; Cicero Gutemberg Rodenbush 002789 -PB • 469; Cirilo Cordeiro Dos Anjos Flho 004802 -PB • 427; Clara Lucia Cavalcanti Costa Campos 002084 - PB • 338; Claudia Rejane Lima 009626 -PB • 928; Claudio Basilio De Lima 009313 -PB • 186, 195; Clau- dio Batista De Alcantara 005757 -PB • 245; Claudio Coelho Mendes De Araujo 005180 -PB • 65, 362; Claudio Freire Madruga 007737 -PB • 860; Claudio Galdino Da Cunha 010751 -PB • 773; Cleide Maria Ramalho De Farias 010752 -PB • 340; Cleudo Gomes De Souza 005910 -PB • 185; Clodoaldo Pereira Vicente De Souza 010503 -PB • 385, 830; Clotilde Dantas Simoes Ferreira 006255 -PB • 334; Cloves Ferreira Caju De Brito 009106 -PB • 723, 728; Clovis Fernandes 009627 -PB • 934; Conceicao De Maria H. Honorio Silva 007531 -PB • 14, 70, 105, 107, 116, 147, 263; Cora Geovana Palhano Souto 010983 -PB • 290; Cristiana Gesteira Costa 017523 -PE • 266; Cristiani Mayer 007043 -PB • 825; Cristiano Roberto Sousa Soares. 010954 -PB • 181, 888; Cynthia Maria Santos Maciel 010462 -PB • 204, 475, 488, 549, 552, 559, 561; Damiana Julia De Oliveira 006237 -PB • 872; Daniel Arruda De Farias 010961 -PB • 454, 460; Daniel Dalonio Vilar Filho 010822 -PB • 510; Daniela Almeida B. De M. Pereira 010584 - PB • 30; Daniela Christine Ramalho Costa 009325 -PB • 144; Daniella Ronconi 009684 -PB • 192; Danielle De Lucena Nobrega 010554 -PB • 55, 165, 237, 452; Danuzia Ferreira Ramos 008884 -PB • 867; Darcilio Galvao De Andrade 002389 -PB • 41; Darcio Galvao De Andrade 003196 -PB • 710; Datis Ourives Alves De Sousa 048236 - Rj • 25; David De Souza E Silva 007192 -PB • 843; David Farias Diniz Sousa 005559 - PB • 514, 521, 678; Delmiro Felix De Souza Neto 005206 -PB • 654; Delosmar Domingos De M. Junior 004539 -PB • 146; Demetrius Faustino De Souza 008637 -PB • 31; Diene Maria Alexandre De A. Camelo 001077 -PB • 173; Dijesus Maria Jose Da Silva 007131 - Ce • 422; Dilma Jane Tavares De Araujo 008358 -PB • 22; Dinah Moreira Ramalho Procopio 002713 -PB • 764; Dinaldo De Queiroz Lima 002619 -PB • 585; Diogenes Domingos De Andrade Neto 018500 -PE • 840; Diogo Maia Da Silva Mariz 020343 -PE • 273, 295, 507; Dionizio Paulo Silva Junior 003404 -RN • 197; Djane Faustino De Souza 007465 -PB • 31; Donato Henrique Da Silva 010130 -PB • 54; Donelson De Oliveira Macedo 001484 -PB • 21; Dorgival Terceiro Neto 000555 -PB • 44, 271, 415, 785; Douglas Anterio De Lucena 010505 -PB • 567, 576; Edgley De Brito Bastos 009556 -PB • 284; Edilson Cesar Souza Loureiro 002707 -PB • 758; Edimilson Cantalice N Da Trindade 007368 -PB • 437; Edivaldo Medeiros Santos 001544 -PB • 64; Edna Cantalice Ramos 006812 -PB • 359; Edna Maria 003947 -PB • 643; Ednilson Siqueira Paiva 009757 -PB • 199; Edson Sebastiao De Souza 065567 - Rj • 612; Edson Teofilo Fernandes 008350 -PB • 73; Edson Xavier Lucena De Araujo 010657 -PB • 883; Eduardo De Araujo Cavalcanti 008392 -PB • 50; Eduardo Glaucio Jeronimo Costa 010963 -PB • 455; Eduardo Sergio Cabral De Lima 009049 -PB • 198, 202; Edvaldo Leite Caldas Junior 008494 -PB • 854; Efraim Morais Filho 010903 -PB • 711; Elcenho Engel Leite De Souza 008433 -PB • 853; Elenilson Cavalcanti De Franca 002122 -PB • 224, 246; Eliana Christina Caldas Alves 010257 -PB • 231; Eliane De Sousa Claudino 007131 -PB • 341; Elias Tavares Da Cunha Melo 007826 -PB • 598, 620, 659, 665, 666; Elisangela Cunha Barreto 010962 -PB • 191, 258, 508; Elizeu Dantas Simoes Ferreira 009331 -PB • 334; Elmano Cunha Ribeiro 006150 -PB • 394; Elza Bezerra Da Silva Pedrosa 008258 -PB • 821; Emanuella Moreira Santos 018050 -PE • 445; Emerson Alfredo F. De Aguiar 023868 - Pr • 188; Emilia Maria De Almeida 008247 -PB • 523; Emilson De Lucena Formiga 004917 -PB • 880; Emmanuel Azevedo Batista De Medeiro 008667 -PB • 119, 259, 342; Enio Pereria De Araujo 010111 -PB • 627; Enriquimar Dutra Silva 002605 -PB • 701; Eric Alves Montenegro 010198 -PB • 287; Erico De Lima Nobrega 009602 -PB • 606; Erinaldo Guedes De Andrade 006603 -PB • 533; Erisvaldo Gadelha Saraiva 002626 -PB • 214; Eudes De Arruda Barros Filho 007619 -PB • 159, 167; Eudes Jose Pinheiro Da Costa 002800 -RN • 531, 532; Eugenio Goncalves Da Nobrega 008028 -PB • 411, 413; Eulalia Braga Ferreira 007584 -PB • 786; Eunice Italiano Da Nobrega 005533 -PB • 911; Eurico Alves Monteiro Neto 008958 - E • 173, 472; Eurinalda Alves Agra De Souza 003411 -PB • 542, 543; Euzelite Alves Da Silva 004805 -PB • 42; Evandro Elvidio De Sousa 006378 -PB • 939; Evandro Jose Barbosa 006688 -PB • 32, 47, 51, 111, 186, 474, 475, 549, 551, 552, 553, 554, 559, 561; Evandro Nunes De Souza 005113 -PB • 26, 41, 148, 169, 170, 175, 183; Everaldo Bezerra Martins 007607 -PB • 520; Everaldo Dantas Da Nobrega 001938 -PB • 364; Everaldo Morais Silva 006290 - PB • 84, 449; Fabiana Marques Abrantes 010511 -PB • 472; Fabio Anterio Fernandes 010202 -PB • 161; Fabio De Morais Villar 009730 -PB • 324; Fabio De Queiroz Nobrega 010967 -PB • 30, 247, 540, 541; Fabio Firmino De Araujo 006509 -PB • 46, 109, 292, 418, 847; 9 Fabio Jose De Souza Arruda 005883 -PB • 614; Fabio Ramos Trindade 010017 -PB • 496; Fabio Ronele Cavalcanti De Souza 008937 -PB • 244, 248, 282, 297, 770; Fabricio Abrantes De Oliveira 010384 -PB • 932, 933; Fabricio Montenegro De Moraes 010050 -PB • 75, 518; Fatima De Lourdes L Correia Lima 002146 -PB • 17, 18, 356, 709, 894; Felipe Augusto Forte D N Deodato 008596 -PB • 230, 257, 262, 694; Felipe Loureiro Santos 008785 -PB • 16; Felizardo De Moura Jansen 009642 -PB • 895; Fernanda Halime Fernandes Goncalves 010829 -PB • 702, 916; Fernando Albuquerque 005126 - Al • 538, 539; Fernando Antonio E Silva Machado 003214 -PB • 203, 255, 448; Fernando Antonio Figueiredo Porto 001383 -PB • 520; Fernando Barbosa De Vasconcelos 002234 -PB • 231; Fernando Brito A Maranhao 002267 -PE • 27; Fernando De Castro 004259 -PE • 802; Fernando Eneas De Sousa 003446 -PB • 858, 859; Fernando J. Ribeiro Lins 016788 -PE • 543; Flavia Andreia Gouveia 010767 -PB • 931, 936; Flavio De Queiroz Bezerra Cavalcant 010923 - PE • 123; Flavio Fernando Vasconcelos Costa 004567 -PB • 432; Flavio Franca De Freitas 008265 -PB • 34, 72; Flavio Londres Da Nobrega 008843 -PB • 73, 181; Francinalda Ferreira De A Lima 004952 -PB • 910; Francisca Magnolia Ferreira Diniz 008994 -PB • 67, 108; Francisca Solange Guedes Da Franca 008243 - PB • 115; Francisco Alves Dos Santos 009607 -PB • 269; Francisco Assis De Souza Freitas 003887 -PB • 867; Francisco Assis Do Nascimento 001695 -PB • 575; Francisco Ataide De Melo 002504 -PB • 165; Francisco Cavalcante Filho 004704 -PB • 871; Francisco Da Silva Lima 007354 -PB • 924; Francisco Das Chagas Nunes 004021 -PB • 268, 886; Francisco De Andrade Carneiro Neto 007964 -PB • 184; Francisco De Araujo Costa 006728 -PB • 597; Francisco De Assis Dias 003461 -PB • 158; Francisco De Assis Feitosa 008349 -PB • 79, 513; Francisco De Assis Remigio Ii 009464 -PB • 847, 851; Francisco De Assis S Caldas Junior 005900 -PB • 904; Francisco De Assis Saraiva 005555 -PB • 588; Francisco De Assis Silva 010433 -PB • 632; Francisco De Sousa Reis 003900 -PB • 866, 868; Francisco Derly Pereira 001117 -PB • 186; Francisco Deusdedit Leitao Filho 010309 - PB • 289; Francisco Eduardo Mesquita Cunha 008743 -PB • 742; Francisco Jose Negocio 004221 -RN • 572; Francisco Jose Urquiza Rodrigues 007302 -PB • 830, 834; Francisco Luiz Macedo Porto 010831 -PB • 134; Francisco Nunes De Assis 003256 -PB • 362; Francisco Nunes Sobrinho 007280 -PB • 512, 652; Francisco Pedro Da Silva 003898 -PB • 470, 501, 502, 516, 546, 571, 572, 669, 680, 864; Francisco Pereira Sarmento Gadelha 009542 -PB • 120, 355; Francisco Pinto De Oliveira Neto 007547 -PB • 674; Francisco Pires Braga Filho 012505 -PE • 89; Francisco Ramalho De Alencar 001230 -PB • 362; Francisco Ronaldo Euflauzino Santos 003661 -RN • 443; Francisco Ronaldo J Nogueira 004545 -PB • 941; Francisco Teotonio De Sousa 000968 -PB • 332; Francivaldo Moreno Praxedes 009857 -PB • 315; Frank Roberto Santana Lins 001320 -PB • 41, 171, 198, 202; Genival Matias De Oliveira 000581 -PB • 819; Genival Veloso De Franca Filho 005108 -PB • 72, 117; Genivando Da Costa Alves 009005 -PB • 704; Geogilvan De Sousa Martins 003765 -PB • 588; Geomarques Lopes De Figueiredo 003326 -PB • 65; Geraldo De Margela Madruga 003329 -PB • 23, 60; Geraldo Medeiros Lima 003629 -PB • 569; Geraldo Moura Da Silva 005490 -PB • 540, 541; Geraldo Vale Cavalcante 001236 -PB • 71, 83, 92; Germana De Oliveira Souza 010371 -PB • 874, 875; Ghislaine Alves Barbosa 011132 -PB • 561; Gilberto Aureliano De Lima 009560 -PB • 530, 767; Gilberto Magalhaes Da Silva 003976 -PB • 337; Gilberto Marinho Dos Santos 002499 -PB • 803; Gilbrto Cesar Coelho 003105 -PB • 224, 639; Gildasio Alcantara Morais 006571 -PB • 603; Gilmar Correia Costa 005346 -PB • 49, 67, 343; Gilson De Brito Lira 007830 -PB • 376, 377, 378, 382, 383; Gilson Fernandes Medeiros 002331 -PB • 888; Gilson Guedes Rodrigues 008356 -PB • 493, 497; Gilvan Lopes De Farias 004316 -PB • 182, 905; Gilvan Pereira De Moraes 008342 -PB • 511; Gilvan Viana Rodrigues 006494 -PB • 185; Giordano Loureiro 011134 -PB • 76; Giovana Camelo De Medeiros 007732 -PB • 139; Giovanne Arruda Goncalves 006941 -PB • 649; Giovanni Bosco Dantas De Medeiros 006457 -PB • 679, 865; Giselda Maria A. Duarte Da Cruz 008625 - PB • 750; Giselia Barreto Dias 007635 -PB • 890; Giuseppe Pecorelli Neto 009062 -PB • 1, 95, 158; Giusone Ferreira Rodrigues 008678 -PB • 493; Glaucia Fernanda Neves Martins 007711 -PB • 341, 462; Glaucio De Sales Barbosa 010973 -PB • 791, 792, 793, 794, 795, 807; Glauco Da Silva Campos 010140 -PB • 118; Glavemburg Silva 005445 -PB • 152; Gracilene Morais Carneiro 008990 -PB • 318; Grimaldi Goncal-
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Diario da Justi a 29-05-2001 - Tribunal de Justiça da Paraíba

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