Diario da Justi a 29-05-2001 - Tribunal de Justiça da Paraíba

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6 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Terça-feira, 01 de abril de 2003 te elencada no rol do art. 581 do Codex de Processo Penal – Entendimento jurisprudencial que não se mostra vacilante quanto à adequação do recurso – Prejuízo configurado – Cerceamento do juízo de retratação – Não conhecimento - Não há como se admitir a inexistência de erro grosseiro quando da interposição de apelação em detrimento de recurso em sentido estrito, como meio para impugnar o decisum de pronúncia, visto que este tipo de decisão encontra-se expressamente elencado no rol do art. 581, IV, da Lei Adjetiva Penal - Não há que se conhecer do recurso interposto quando, não se mostrando oscilante a jurisprudência acerca de sua adequação, trouxer algum prejuízo ao trâmite processual, a exemplo de eventual cerceamento do juízo de retratação - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados: Acorda a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade de votos, em não conhecer do presente recurso de apelação. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.008757-2 – Conceição - Relator: Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho - Apelante: Representante do Ministério Público - Apelado: Raimundo Ferreira Lima – Adv. João Batista de Siqueira - Júri – Homicídio qualificado – Absolvição – Irresignação Ministerial – Decisão manifestamente contrária às provas dos autos – Recurso de apelação – Intimação em Plenário dos presentes na forma legal – Escoamento do prazo para interposição de recurso – Intempestividade – “Dormientibus non sucurit jus” – Não conhecimento - A lei determina o prazo para intentar-se a apelação, e, para que esta não se julgue irremediavelmente prejudicada, exige que aquele seja respeitado, sob pena de não ser conhecida e, portanto, julgada serôdia, de forma que, não se admite apelo manejado em prazo superior ao prescrito no Diploma Processual Penal - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados: Acorda a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade de votos, preliminarmente, não conhecer do recurso, em desarmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça. HABEAS CORPUS Nº 2003.000783-8 – Sousa - Relator: Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho - Impetrante: Bel. Fabrício Abrantes de Oliveira - Paciente: Rogério Soares de Abreu - Habeas Corpus – Prisão em flagrante – Pedido de liberdade provisória – Constrangimento ilegal – Presença dos requisitos autorizadores da custódia preventiva – Acusado primário, possuidor de profissão definida e residência fixa – Irrelevância – Ordem denegada - Não há que se conceder liberdade provisória em caso de prisão em flagrante quando presentes os requisitos autorizadores da constrição provisória, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - Não servem de empecilho à imposição da cautela processual a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão definida do paciente, salientando-se que, nestes casos, o interesse que se sobrepõe é o de preservação do meio social, ameaçado pela liberdade do acusado - “Habeas Corpus - Prisão em flagrante - Liberdade provisória - Ordem denegada - A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e atividade lícita não são causas autorizadoras de concessão de liberdade provisória nas hipóteses de prisão em flagrante. A liberdade provisória, em tal hipótese, só cabe ser concedida quando a prisão for desnecessária para garantir a ordem pública, assegurar a lei penal ou convir a instrução criminal” (TJ/RS - RF nº 308 - ps. 236/ 237) - Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, acima identificados: Acorda a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade de votos, denegar a ordem, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça. ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ADMINISTRATIVA REALI- ZADA EM 12 (DOZE) DE MARÇO DE 2003 (DOIS MIL E TRÊS). Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Plínio Leite Fontes, e presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antônio Elias de Queiroga, Raphael Carneiro Arnaud, José Martinho Lisboa, José Aurélio da Cruz (Juiz Convocado), Marcos Antônio Souto Maior, Wilson Pessoa da Cunha, Alexandre Targino Gomes Falcão (Juiz Convocado), Júlio Aurélio Moreira Coutinho, Antônio de Pádua Lima Montenegro, João Antonio de Moura, Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Raiff Fernandes de Carvalho Júnior (Corregedor-Geral da Justiça), Nestor Alves de Melo Filho (Vice-Presidente), Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Jorge Ribeiro Nóbrega, Márcio Murilo da Cunha Ramos (Juiz Convocado), Júlio Paulo Neto, Genésio Gomes Pereira Filho, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti e Nilo Luiz Ramalho Vieira. Representando o Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Doutor José Di Lorenzo Serpa, Procurador-Geral de Justiça, em exercício, e funcionando na Secretaria, o Bel. Orlando Gonçalves Lima, Secretário- Geral, às 09:00 (nove) horas, no horário regimental, foi aberta a Sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Iniciados os trabalhos, pela ordem, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado da Paraíba, propôs aos Eminentes Pares moção de profundo pesar, pelo falecimento do Monsenhor Fernando Montenegro Abath, destacando na oportunidade a qualidade do extinto, definindo-o como uma das figuras mais ilustradas e virtuosas do Clero da Arquidiocese da Paraíba, proferindo na oportunidade as seguintes palavras: (*) “Senhor Presidente. Senhores Desembargadores. Domingo, 09 de março corrente, às 05 horas da manhã, à rua Dom Moisés Coelho, nesta Capital, onde residia, faleceu o Monsenhor Fernando Montenegro Abath, uma das figuras mais ilustradas e virtuosas do Clero da Arquidiocese da Paraíba. Padre Fernando, como seus amigos mais próximos o tratavam, nasceu a 31 de outubro de 1921, em João Pessoa, filho do senhor Elesbão Abath e de dona Maria das Neves Montenegro Abath. Ainda criança, ingressou no Seminário Arquidiocesano da Imaculada Conceição que, então, funcionava no Convento de Santo Antônio, o “velho casarão da Praça S. Francisco... escrínio de arte e de bom gosto sobrenaturalizados ...”Concluída sua formação humanístico-filosófico-teológica com apenas 23 anos de idade, foi ordenado sacerdote pelo saudoso Arcebispo Dom Moisés Coelho, na manhã de 19 de novembro de 1944, na Catedral Metropolitana de Nossa Senhora das Neves, juntamente com os Padres Cornélio Belo e Alfredo Barbosa, já falecidos, e Ruy Barreira Vieira, ex-vigário da Paróquia de Areia, residente nesta Capital. Integravam também a sua turma, embora ordenados em datas diversas, os Bispos Dom Antônio Batista Fragoso (Emérito da Diocese de Crateús, no Estado do Ceará) e Dom Epaminondas José de Araújo (Emérito de Palmeira dos Índios, em Alagoas), e o Monsenhor Eurivaldo Caldas Tavares, também residentes nesta Capital. Padre Fernando dedicou grande parte do seu ministério sacerdotal ao Seminário Arquidiocesano, até seu fechamento no episcopado do Arcebispo Dom José Maria Pires que, tempos depois, o reabriu. Ali exerceu o magistério e foi também formador, ocupando os cargos de Disciplinário e de Diretor Espiritual. Foi, também, Assistente Eclesiástico do Movimento Familiar Cristão, Capelão do Leprosário, em Bayeux, e do Lar da Providência, nesta Capital, Vigário Geral da Arquidiocese, no governo de Dom José Maria Pires, Pároco de Nossa Senhora de Fátima, em Miramar, e da Catedral de Nossa Senhora das Neves, da qual se afastou para assumir a Capelania do Instituto João XXIII, sucedendo o saudoso Monsenhor Manoel Vieira. Conheci o Padre Fernando Abath em 1953, quando ingressei no Seminário Menor que, recentemente, se instalara no atual Colégio Pio XII, na Praça São Francisco, depois da transferência do Colégio Marista Pio X para o grande edifício da Praça da Independência. O curso do Seminário Menor, com a duração de seis anos, correspondia ao Ginásio e ao Colegial. O Seminário Maior, que continuou funcionando no velho Convento de Santo Antônio, tinha a duração de sete anos e compreendia os Cursos de Filosofia (três anos) e de Teologia (quatro anos). Padre Fernando foi o professor examinador de Matemática, quando ali me submeti ao Exame de Admissão ao Ginásio. De Português, foi o Padre Everaldo Peixoto de Vasconcelos. Com a instalação do Seminário Menor em prédio próprio, Padre Fernando assumiu a sua Direção Espiritual, permanecendo o saudoso Monsenhor Antônio Afonso da Silva, sertanejo de Catolé do Rocha, como Diretor Espiritual do Seminário Maior, no vetusto Convento Franciscano. Padre Fernando foi meu Diretor Espiritual e confessor, além de professor de Matemática do segundo ao quinto ano ginasial (este último correspondente ao primeiro ano do curso colegial, então dividido em clássico e científico). Dou meu testemunho de ex-aluno do quanto era ele mestre consumado daquela disciplina. Estimulava-nos a estudá-la com satisfação, tamanha era a clareza com que expunha a matéria, decorrente de sua invulgar capacidade didático-pedagógica. Dentro ou fora da sala de aula, contudo, ele se impunha a todos pela competência e pela energia, pela postura e compostura, aliadas à cordialidade e à lhaneza de trato. Todos nós tínhamos por ele profunda veneração, respeito, estima e admiração, muito mais que simples temor reverencial que, naturalmente, despertava aquele Padre jovem, de cabelos precocemente grisalhos, impecável e elegantemente vestido com a sua batina negra, austero, exigente sem exageros, sóbrio nos gestos e palavras. Certa vez, quando cursava o quinto ano ginasial (correspondente ao primeiro ano colegial), ele tomou uma atitude inusitada na sala de aula, quem sabe colocando habilmente à prova o nosso senso de responsabilidade de jovens que se preparavam para o sacerdócio. Em uma prova de Trigonometria, depois de ditar os quesitos, encarregou um de nós para receber as folhas de papel com as respostas e se retirou, a fim de cumprir um compromisso fora do Seminário. Ninguém o desapontou. Ninguém se comunicou. Ninguém pediu um “sopro”, como se dizia no jargão estudantil da época. Cada qual fez sua prova, respondendo o que sabia, como resultou eloqüentemente demonstrado pela diversidade de notas recebidas. Entre outros, compunham a turma os Professores Berilo Ramos Borba, Antônio de Sousa Sobrinho, José Jackson de Carvalho, ex-reitores da Universidade Federal da Paraíba, e Luís Francisco Gonçalves de Andrade, ex-Pró-Reitor da UFPB. Na Direção Espiritual, Padre Fernando se destacava pela energia, aliada à brandura com que orientava e educava. Não transigia com o erro, com a negligência no cumprimento dos deveres de estudante e, sobretudo, com as obrigações de piedade e a prática das virtudes. Usava, com a maestria de um artista, afiado cinzel para moldar, em blocos informes de mármore bruto, a imagem definitiva e a personalidade em formação de cada um daqueles meninos, adolescentes e jovens, entregues aos seus cuidados. Sabia, entretanto, compreender e estimular aqueles que demonstravam empenho sincero na busca inalcançável da perfeição. Certa vez, ao terminar uma direção espiritual, olhoume fixamente e disse: “coragem, moço!” Embora tivesse ele pouco mais de 31 anos, quando assumiu esse importante encargo no Seminário Menor, Padre Fernando já se revelava um homem de Deus, profundamente piedoso, sem pieguismo barato, ou beatices hipócritas. Diariamente, estava conosco na Capela de Nossa Senhora Auxiliadora, lamentavelmente desmontada para dar lugar a salas de aula no Colégio Pio XII. Entrávamos em fila às 5:15 da manhã. Ele já se encontrava ali, de joelhos, em oração. Recitava a oração da manhã, fazia conosco u’a meditação e às 06 horas subia ao altar para a celebração do Santo Sacrifício da Missa, ainda em latim e de costas para a assembléia. Impecavelmente paramentado, celebrava edificantemente os santos mistérios, demonstrando com eloqüência que acreditava no que estava a fazer. Com que respeito e piedade elevava a Hóstia e Cálice consagrados! Foi assim até a derradeira missa que celebrou, já idoso e doente. Terminada a celebração eucarística, demorava-se algum tempo de joelhos no último banco da Capela, em profunda oração, enquanto a comunidade recitava, em voz alta e em latim, as orações de ação de graças. Todos nós, que tivemos o privilégio de conviver com ele naqueles tempos já remotos, recebemos o influxo benfazejo de sua personalidade de escol, de sua santidade sem afetação, de suas virtudes peregrinas, de sua severidade aliada à brandura, de sua sabedoria, transmitida nas salas de aula e nas conferências de formação que nos fazia semanalmente e, sobretudo, no exemplo silencioso da vivência das virtudes humanas e sacerdotais. Resta-nos agradecer a Deus a oportunidade rara que nos proporcionou de conviver com pessoa da estirpe, da integridade moral, da honestidade pessoal, da probidade, da conduta retilínea, sem jaça, do Padre Fernando Montenegro Abath. Como foi importante ter vivido alguns poucos anos ao lado e sob a orientação de um santo, de um homem fidelíssimo à sua vocação e aos compromissos assumidos pela total consagração de sua vida ao serviço de Deus! Como valeram os ensinamentos que nos transmitiu com o seu exemplo de sacerdote virtuoso e de cidadão respeitável por todos os títulos! Tenho, para com o Padre Fernando, um dívida insolvível de gratidão pelo muito que dele recebi, até mesmo depois de haver deixado o Seminário para seguir os caminhos que Deus me reservara. Quando me submeti ao exame vestibular de Direito, em 1961, se faziam provas de Português, Latim, Francês ou Inglês. Àquela época, sentia-se melhor guarnecido para fazer a prova de Latim quem dispusesse de um Dicionário famoso de Língua Latina, de Antônio Saraiva, editado em Portugal. Padre Fernando possuía um exemplar dessa obra rara. Fui ao Seminário e pedi-lhe que me cedesse o seu dicionário de Saraiva para que eu pudesse fazer melhor aquela prova. Ele não vacilou, nem demonstrou preocupação com o destino de seu livro precioso. Foi à estante, retirou-o, entregou-me e disse: “use e abuse!” Dias depois, quando lhe devolvi o dicionário, ele me recebeu afavelmente e me parabenizou pela aprovação, dizendo-me que Tarcísio Burity o informara de que eu obtivera a primeira colocação no exame vestibular. É oportuno acrescentar que o Professor Tarcísio Burity, a convite de Dona Daura Santiago Rangel, Diretora do Lyceu Paraibano, ministrou as últimas aulas de Latim aos alunos daquele tradicional educandário, preparando-os para o vestibular de Direito. Naquele tempo, não havia cursinhos. Nós nos preparávamos praticamente sozinhos. Os alunos do terceiro ano clássico do Lyceu de 1960, candidatos ao curso jurídico, contaram, todavia, com a ajuda e valiosa contribuição daquela mulher extraordinária, honra e glória do magistério da Paraíba, que exercia para nós e por nós, seus dirigidos, verdadeira maternidade espiritual. Minha gratidão imorredoura a Dona Daura! Padre Fernando batizou meu filho Eduardo, em 1969. Celebrou, a meu convite, a Missa de Ação de Graças do jubileu de prata de formatura de minha turma na Faculdade Direito, em dezembro de 1985. Concelebrou a Missa de Ação de Graças de minha posse como Desembargador. Nesse momento inesquecível de minha vida pessoal e profissional, tive a fortuna de reunir os meus queridos mestres, amigos e superiores dos velhos e saudosos tempos do Seminário Arquidiocesano da Paraíba: Dom Manoel Pereira da Costa, Bispo Emérito de Campina Grande, meu primeiro Reitor, presidiu a concelebração; Dom Luís Gonzaga Fernandes, Vice-Reitor e depois Reitor, então Bispo Diocesano de Campina Grande, proferiu a homilia, transcrita na plaquete, editada em 1999 graças à generosidade do Desembargador José Martinho Lisboa, então Presidente do Tribunal, contendo os discursos proferidos naquela dia para mim inesquecível; Padre Fernando Abath, meu professor de Matemática e Diretor Espiritual, proclamou o Evangelho; Padre Marcos Augusto Trindade, concelebrante, meu professor de Português e de Grego e Disciplinário. Em artigo publicado num dos jornais da Capital, disse o Professor, e também Padre, Francisco Pereira da Nóbrega, a respeito de Padre Fernando: “Aquele homem conheci desde quando jovem, com poucos anos à frente de mim... Era diferente de nós todos. Respirava a paz que o mundo não tem para dar. Não me lembro de um só momento seu de indignação... Ele era transparente. Não fazia diferença entre ser e parecer. De sua palavra não se pedia prova. Não mentia, não titubeava. Era uma sinceridade cândida. Ele era o que era. Para mim era o que eu devia ser. Era amável com todos, sem se limitar a ninguém. Possuía, sem se apegar ao mínimo que possuía. Esse desapego um dia custaria a terceiros preocupações para dar-lhe um mínimo de subsistência. Até parecia que, nisso, um esquecimento alheio não lhe faria falta. Ele bebia do orvalho do céu e se alimentava das estrelas de Deus. Este homem se fez padre. Encantou-nos pela fé, compromisso com sua Igreja,
DIÁRIO DA JUSTIÇA • Terça-feira, 01 de abril de 2003 retidão de consciência. Pregava a seu modo... Não era arte da oratória nem tom de conversa comum. Ia debulhando suas convicções. Suas palavras mais pareciam pedaços de si mesmo. Só então entendi porque não consegui imitá-lo. Ele não precisa pregar. Bastava ser. Era diferente porque nos era semelhante. A admiração do povo de Deus, o respeito que no clero gozava, nada alterava seu modo de ser, nada gerava distância entre nós. Não se convencia da grandeza de alma que lhe atribuíam. Um dia soube que ele andava doente, muito doente. A noite desceu sobre sua consciência. Esperou sua madrugada. Estranhamente, da morte não tinha medo algum. Seu abandono nas mãos do Absoluto o fazia indiferente a estar aqui ou Além. Para ele era trocar Deus por Deus. Trocou domingo passado, na madrugada, falecia um dos homens que mais me impressionaram. Seus familiares escreveram na lápide: aqui jaz Monsenhor Fernando Montenegro Abath”. Sejam minhas últimas palavras, ungidas de gratidão e de saudade, aquelas que proferiu o saudoso Cônego Francisco Gomes Lima, de quem tive a fortuna de ter sido aluno, em oração fúnebre proferida na Matriz de Itabaiana, em julho de 1953, em homenagem ao Vigário falecido, Monsenhor Francisco Coelho de Albuquerque: “Descansa peregrino, peregrino do Absoluto! Repousa, romeiro, romeiro do Infinito! Descansa, repousa, porque não obstante o teu longo e acidentado trajeto pela “treva cerrada da vida”, nunca manchaste os teus pés no lodo de “uma civilização descrida”. Nunca manchaste o teu manto de romeiro no pó das sendas. Descansa, repousa, porque nunca perdeste de vista, no deserto, “a eterna e sempre bela Jerusalém, a cidade mística de Deus, que apareceu radiante nas visões evangélicas do último profeta!...”Cremos por isto, que tua alma generosa subiu até o seio de Deus nas asas da morte, “como o orvalho da terra se alevanta ao céu num raio de sol”. Subiste até o seio de Deus, para dele receberes o galardão dos fortes.” Era o que tinha a dizer, Senhor Presidente. (*)notas taquigráficas. Ato contínuo, o Eminente Desembargador proponente manifestou que após aprovada a referida moção, seja a mesma comunicada ao Arcebispo da Paraíba, D. Marcelo Pinto Carvalheira, e a família do extinto, na pessoa da professora Célia Montenegro Abath, irmã do pranteado. Em seguida, o Eminente Desembargador Presidente submeteu a propositura ao plenário, tendo sido a mesma aprovada por uníssona votação, acostando-se a douta Presidência, bem como o representante do Ministério Público, Doutor José Di Lorenzo Serpa, Procurador-Geral de Justiça, em exercício. Logo após, dada a palavra ao Eminente Desembargador Marcos Antônio Souto Maior, que na ocasião propôs ao Colendo Colegiado um voto de profundo pesar pelo falecimento do ex-Governador Clóvis Bezerra Cavalcanti, enaltecendo-o como um homem de uma biografia exemplar que marcou época em nosso Estado. Aprovada a moção à unanimidade, acostando-se a mesma o representante do Ministério Público, Doutor José Di Lorenzo Serpa, e a Douta Presidência que determinou a comunicação da referida propositura à família enlutada. Por fim, o Eminente Desembargador Presidente levou ao conhecimento da Excelsa Corte, que em diálogo recente com o Presidente da Academia Paraibana de Letras, Doutor Joacil de Brito Pereira, o mesmo sugeriu, que a exemplo do Tribunal Regional Eleitoral, esta Corte também deveria homenagear o Desembargador Osias Nacre Gomes, que foi Presidente deste Tribunal, professor da Faculdade de Direito por vários anos, jurista dos mais ilustres da Paraíba e escritor. Por conseguinte, propôs o Eminente Desembargador Presidente a constituição de uma comissão composta de três Desembargadores, para cuidar dessa data em que a Corte deverá homenagear aquele ilustre homem público, por todos os títulos. Acrescentou na ocasião, que a referida comissão deveria ser constituída dos seguintes membros: Desembargador Antônio Elias de Queiroga que, como ele, é professor de Direito Civil; o Desembargador Marcos Antônio Souto Maior, já que veio da nobre classe dos Advogados e Desembargador Júlio Aurélio Moreira Coutinho, para que tratem da homenagem ao Desembargador Osias Gomes, em data a ser aprazada por esta Comissão. Dando prosseguimento, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente submeteu à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens adiante discriminados. 1º - PRO- CESSO ADMINISTRATIVO nº 2001.004732-5. Relator: Exmo. Sr. Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro. Indiciado: José Djacy Soares Alves, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cajazeiras. (Advs. José Valeriano da Fonseca e Valdemir Neco de Souza). DECISÃO: “À UNANIMIDADE, APLICOU- SE A PRESCRIÇÃO”. 2º - EXPEDIENTE nº 2002.0013567-4. Relator: Exmo. Sr. Des. Plínio Leite Fontes (Presidente). Sugestão de Instauração de Processo Administrativo contra Exmo. Sr. Dr. Gilberto Rolim de Moura, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. DECISÃO: “DECI- DIU-SE, À UNANIMIDADE, ORDENAR A INSTAURA- ÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E, POR MAI- ORIA DE VOTOS, AFASTAR O JUIZ. IMPEDIDOS OS JUÍZES CONVOCADOS JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ E MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS”. 3º - EXPE- DIENTE nº 2002.0014614-5. Relator: Exmo. Sr. Des. Plínio Leite Fontes (Presidente). Sugestão de Instauração de Processo Administrativo contra Exmo. Sr. Dr. Gilberto Rolim de Moura, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. DECI- SÃO: “À UNANIMIDADE, DECIDIU-SE NOTIFICAR O MAGISTRADO PARA EXIBIR DEFESA”. 4º - EXPE- DIENTE nº 2002.0015024-0. Relator: Exmo. Sr. Des. Plínio Leite Fontes (Presidente). Sugestão de Instauração de Processo Administrativo contra Exmo. Sr. Dr. Gilberto Rolim de Moura, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. DECI- SÃO: “À UNANIMIDADE, DECIDIU-SE NOTIFICAR O MAGISTRADO PARA EXIBIR DEFESA”. 5º - RE- CLAMAÇÃO nº 2002.010766-2. Relator: Exmo. Sr. Des. Plínio Leite Fontes (Presidente). Reclamante: José Edísio Simões Souto. (Adv. em causa própria). Reclamado: Exmo. Sr. Dr. Gilberto Rolim de Moura, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. (Advs. Paulo Américo Maia de Vasconcelos e Joás de Brito Pereira). DECI- SÃO: “DECIDIU-SE, À UNANIMIDADE, ORDENAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E, POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTAR O JUIZ. IMPE- DIDOS OS JUÍZES CONVOCADOS JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ E MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS”. 6º- PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL nº 2002.012616-1. Relator: Exmo. Sr. Des. Plínio Leite Fontes (Presidente). Requerente: O Ministério Público Estadual. Requerido: O Município de Guarabira, representado por sua Prefeita Constitucional, MARIA HÁILEA ARAÚJO TOSCANO. (Advs. Fábio Meireles Fernandes da Costa, Marcos dos Anjos Pires Bezerra e outros). Reclamante: Mônica Macena Soares. (Adv. Humberto Trocoli Neto). DECISÃO: “ACOLHIDO, POR MAIORIA, O PEDIDO DE INTERVENÇÃO”. 7º- PEDIDO DE INTERVEN- ÇÃO ESTADUAL nº 2002.012632-2. Relator: Exmo. Sr. Des. Plínio Leite Fontes (Presidente). Requerente: O Ministério Público Estadual. Requerido: O Município de Guarabira, representado por sua Prefeita Constitucional, MARIA HÁILEA ARAÚJO TOSCANO. (Advs. Fábio Meireles Fernandes da Costa, Marcos dos Anjos Pires Bezerra e outros). Reclamante: Pedro Paulo Araújo Peixoto. (Adv. Humberto Trocoli Neto). DECISÃO: “ACOLHIDO, POR MAIORIA, O PEDIDO DE INTERVENÇÃO”. 8º- EXPEDIENTE do Exmo. Sr. Des. José Rodrigues de Ataíde requerendo a prorrogação de licença para tratamento de saúde por mais 45 (quarenta e cinco) dias, ao tempo em que indica o Exmo. Sr. Dr. Márcio Murilo da Cunha Ramos, Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, para continuar substituindo-lhe neste Egrégio Tribunal Pleno, bem como na Colenda Primeira Câmara Cível, a partir do dia 19 (dezenove) do fluente mês e ano, término da referida licença. DECISÃO: “INDICADO O JUIZ MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS”. 9º- QUESTÃO DE ORDEM na Representação nº 2002.011772-2. Relator: Exmo. Sr. Des. Plínio Leite Fontes (Presidente). Representante: O Ministério Público. Representado: Marconi Edson dos Santos, também conhecido por Marcone Edson dos Santos. DECISÃO: “ACOLHIDA, POR MAI- ORIA DE VOTO, A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITA- DA PELA PRESIDÊNCIA, CONTRA OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES ANTÔNIO ELIAS DE QUEI- ROGA, RAPHAEL CARNEIRO ARNAUD, JOSÉ MAR- TINHO LISBOA E ANTÔNIO DE PÁDUA LIMA MON- TENEGRO. Nada mais ocorrendo, o Exmo. Sr. Des. Presidente deu por encerrada a sessão às 11:25 hs, da qual foi lavrada a presente Ata. Des. Plínio Leite Fontes – PRESIDENTE - Bel. Orlando Gonçalves Lima - SECRETÁRIO-GERAL. 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 (DEZENOVE) DE MARÇO DE 2003 (DOIS MIL E TRÊS). Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Plínio Leite Fontes e presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antônio Elias de Queiroga, Raphael Carneiro Arnaud, José Aurélio da Cruz (Juiz Convocado), Marcos Antônio Souto Maior, Alexandre Targino Gomes Falcão (Juiz Convocado), Júlio Aurélio Moreira Coutinho, Antônio de Pádua Lima Montenegro, João Antonio de Moura, Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Raiff Fernandes de Carvalho Júnior (Corregedor-Geral da Justiça), José Guedes Cavalcanti Neto (Juiz Convocado), Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Jorge Ribeiro Nóbrega, Márcio Murilo da Cunha Ramos (Juiz Convocado), Júlio Paulo Neto, Genésio Gomes Pereira Filho, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti e Nilo Luiz Ramalho Vieira. Representando o Ministério Público, a Excelentíssima Senhora Doutora Lúcia de Fátima Maia de Farias, Procuradora- Geral de Justiça, em exercício, e funcionando na Secretaria o Bel. Orlando Gonçalves Lima, Secretário-Geral, às 09:00 hs, no horário regimental, e havendo número legal, foi aberta a presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Iniciados os trabalhos, o Eminente Desembargador Plínio Leite Fontes, Presidente, comunicou a Egrégia Corte que recebeu uma mensagem de Belo Horizonte, do Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, dando conta do lançamento de uma nota de protesto e de indignação pelo assassinato do Juiz Paulista Antônio José Machado Dias, Corregedor de Presídios no interior de São Paulo, inclusive do presídio de Presidente Bernardes. Informando ainda, o Eminente Desembargador Presidente, que autorizou a divulgação da nota da Associação Nacional dos Magistrados para a imprensa paraibana. Ato contínuo, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro, Presidente da Associação dos Magistrados deste Estado, discorrendo sobre o tema que a Douta Presidência abordou, manifestou que também tomou a iniciativa de oficiar ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, externando solidariedade a Magistratura paulista, bem como para o Juiz Diretor do Fórum de Presidente Prudente e também para a viúva, a Juíza Dra. Cristina Escher. Informando por fim, que ontem, o Jornal do Brasil trouxe artigo, ocasião em que solicitou que fosse o mesmo integrado a ata da presente Sessão, constante do seguinte teor: (*) “Disse o Superintendente da Polícia Federal do Rio de Janeiro: “Quem matou o juiz? Esta é a pergunta que todos fazem. Antes de respondê-la, devemos verificar quem era a vítima, a razão de sua morte e quem foram os autores. Ele era um ser humano, era um magistrado, era filho de seus pais, irmão de seus irmãos, amigo de seus amigos, marido de sua mulher e pai de seus filhos. Era mais um bom cidadão brasileiro, cumpridor de seus deveres e obrigações. Por cumpri-los de forma correta e adequada, tornou-se vítima da violência, do tráfico de drogas e do crime organizado. Alguns, cegos de tanto ver, ainda insistem em não enxergar o óbvio e reafirmam que nada disso existe. Este é um crime com autores diretos, co-autores, autores intelectuais e com autores imateriais. Os autores diretos foram, sem dúvida, os facínoras que friamente executaram a ação, fechando o carro e apertando o gatilho de forma covarde. Os co-autores são os que auxiliaram na execução. Os autores intelectuais foram os que encomendaram e planejaram a morte. Já os autores imateriais são todos aqueles que, de alguma forma, contribuíram para que atingíssemos o atual estado de insegurança, possibilitando que esta morte ocorresse e que muitas outras ficassem impunes. Cada usuário de droga - maconha, cocaína, heroína, êxtase, LSD etc. - existente neste país, que com o seu dinheiro abasteceu o comércio ilegal, o traficante e a corrupção, matou o juiz. Cada policial, que se vendeu ao crime, matou o juiz. Cada político, eleito com o dinheiro proveniente do tráfico, matou o juiz. Cada juiz, que vendeu uma sentença ou um acórdão, matou o juiz. Cada governante, que de alguma maneira, fez um acordo com a criminalidade, matou o juiz. Quando um policial é morto, quem está sendo atacado é o Estado, pois o policial é a representação física nas ruas do poder estatal. Quando um jornalista 7 é morto, quem está sendo atacada é a liberdade de imprensa. Quando um parlamentar é morto, quem está sendo atacado é o regime democrático. Quando um juiz é assassinado, morre a lei, morre a noção de justiça, morre o estado de direito. Quando um cidadão é morto, todos morrem um pouco. Muitos são os culpados desta morte. Muitos são os atores de mais uma tragédia da vida, da qual todos somos vítimas. É preciso acabar com a hipocrisia, reverter à conjuntura e limpar de vez as estruturas.” (*) notas taquigráficas. O Eminente Desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro após leitura do referido artigo manifestou-se com as seguintes palavras: (*) “Eu fiz questão de ler esse artigo para fazer constar da ata, porque acho muito expressiva a forma como o Superintendente, Marcelo Itagiba, observou, no sentido de que muitos são responsáveis por esse trágico acontecimento que se abate sobre a família do Juiz, como também sobre o Judiciário do país todo, porque, a essa altura dos acontecimentos, todos nós Juízes, se bem que não estejamos intimidados com a ousadia do crime e da bandidagem, mas, de qualquer modo, todos nós nos sentimos ameaçados no exercício pleno da nossa jurisdição, do nosso Ministério judicante. E, o pior de tudo é sabermos que há outro tipo de PCC que, segundo se diz, teria sido ele o autor material e intelectual da morte do Juiz. Há outro tipo de PCC, um branco, sem face, invisível, que procura atuar nos bastidores pressionando o Juiz para arrancar decisões, prisão preventiva infundada, que, lamentavelmente, temos conhecimento. É preciso encorajarmos e apoiarmos os nossos Juízes para que eles consigam manter a sua independência, isenção, imparcialidade e poder de discernimento para decidir de acordo com a própria consciência e não em virtude de pressão de quem quer que seja. Então, há dois tipos de PCC, um que matou o Juiz de São Paulo e, outro que atua no país todo, em todo o Poder Judiciário, funcionando nos subterrâneos, chegando aos Gabinetes dos Juízes, telefonando e pressionando através de autoridades. Nós sentimos isso; a nível de exemplo, quinta-feira fui a um julgamento e um Advogado, que teria sido o meu colega na Faculdade de Direito, no caminho, entre o meu Gabinete e a Câmara, insinuou que eu pedisse vista de um processo, porque, possivelmente, o Relator votaria contrário aos seus interesses; isso é uma forma de matar a alma. Porque, se um Juiz se curvar, aceitando este tipo de influência, ele está matando a sua própria dignidade e personalidade. Esse mal existe, mas precisamos nos unir para apoiar nossos Juízes, de qualquer instância, para que sejamos corajosos o suficiente para resistir bravamente a qualquer assédio de quem quer que seja, para que decidamos de acordo com nossa consciência e não para atender a conveniência de outrem. Então, era isso que queria declinar, Senhor Presidente, inclusive, já reiterando a solidariedade, falando como Presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba à Magistratura Paulista, que foi duramente atingida quando se assassinou um dos seus membros”. (*) notas taquigráficas. Em seguida, o Eminente Desembargador Presidente deferiu o pedido de registro do referido artigo publicado no Jornal do Brasil, na ata dos trabalhos. Pela ordem, dada a palavra ao Eminente Desembargador Marcos Antônio Souto Maior, que discorrendo sobre o tema em tela, assim manifestou-se: (*) “Egrégio Tribunal, esses fatos que acontecem com a Magistratura brasileira, para mim, não é nenhuma novidade. Desde que ingressei na Magistratura, sempre tive esse temperamento aberto, disposto, sem medo de nada, só o compromisso com os julgamentos, todos dentro da lei e da minha consciência. Lembro-me do meu tempo na Câmara Criminal, ao lado dos ilustres pares, quando o Desembargador Queiroga e eu tivemos os nossos carros sabotados, de uma maneira tão inteligente, que, até hoje, não se conseguiu nenhum indício de como tinha acontecido. Naquela época, meu carro faltou freio, mas não cortando as mangueiras, nem os burrinhos, foi na peça hidráulica, que ninguém abre, mas foi aberta e ninguém sabe como. O Desembargador Queiroga foi o célebre “espeto de churrasco”, na mangueira da condução do combustível do tanque para o motor e a lâmina, faiscando no chão para pegar fogo, e o carro subir pelos ares. Nós não nos
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Diario da Justi a 29-05-2001 - Tribunal de Justiça da Paraíba

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