Diario da Justi a 29-05-2001 - Tribunal de Justiça da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA • Terça-feira, 01 de abril de 2003
Ausência de contestação efetiva quanto aos lucros
cessantes – Prova insuficiente no tocante aos demais
prejuízos – Provimento parcial. Acorda a Egrégia
2ª Turma Recursal Mista da 1.ª Região, por unanimidade
de votos, e em desarmonia com o parecer
ministerial, conhecer do recurso por ser tempestivo e
dar-lhe provimento parcial nos termos do voto
do relator, no sentido de condenar o recorrido a
pagar à recorrente o valor dos lucros cessantes,
que deverão ser corrigidos monetariamente desde
a data do fato, acrescido de juros legais de
0,5% ao mês.” - 03) Recurso: Apelação Cível
2002000828-7 – 1º Juizado do Consumidor - Recorrente:
Telemar Norte Leste S/A - Advogado: Drs. Carla
Adriana B. de Almeida e outros - Recorrido: Rosinaldo
dos Santos Marques - Advogado: Dr. Alexandre
Amaral Di Lorenzo - Relator: Juiz José Guedes Cavalcanti
Neto - Ementa: Indenização por dano material –
Rescisão de contrato de prestação de serviço telefônico
– Cobrança indevida – Dano moral – Procedência
do pedido – Recurso – Provimento. Acorda a Egrégia
2ª Turma Recursal Mista da 1.ª Região, por unanimidade
de votos, e em desarmonia com o parecer ministerial,
conhecer do recurso por ser tempestivo e
dar-lhe provimento nos termos do voto do relator,
para reformar totalmente a sentença de 1º
grau e condenar o autor a pagar à ré uma multa
de 1% do valor da causa.” - 04) Recurso: Apelação
Criminal 2002000510-5 – Juizado Esp. de Pilar - Recorrente:
Genival Borges de Morais Filho - Advogado:
Dr. Jamecy Mendonça - Recorrido: A Justiça Pública
- Relatora: Juíza Maria das Graças Morais Guedes -
Ementa: Juizados especiais criminais – Delito de menor
potencial ofensivo – Lesão corporal leve – Representação
na esfera policial – Admissibilidade – Ausência
de conciliação entre as partes visando a composição
dos danos decorrentes da infração penal – Transação
penal – Recurso do réu – Irrecorribilidade - Ausência
preliminar – Ausência de advogado – Cabimento de
recurso quando a transação tenha sido realizada por
vício de vontade ou quando não tenha sido observados
os requisitos legais – Nulidade - Provimento –
Nulidade do processo a partir da audiência preliminar
para sua adequação a lei 9.099/95. Acorda a Egrégia
2ª Turma Recursal Mista da 1.ª Região, por unanimidade
de votos, e em harmonia com o parecer ministerial,
conhecer do recurso por ser tempestivo e dar-lhe provimento
nos termos do voto da relatora, para anular
o feito a partir da audiência preliminar e adequálo
à lei 9.099/95.” - MÁRCIA PATRÍCIA ALVES DA SILVA
- Secretária da 2º Turma Recursal Mista da Capital.
2.ª TURMA RECURSAL MISTA DA CAPITAL - CONCLU-
SÃO DE ACÓRDÃO - Processo n° 2002002009426-0 -
01) Recurso: Inominado Cível n.° 2002000254-8 – 2º
Juizado do Consumidor - Recorrente: Thermas Internacional
de Minas Gerais - Advogado: Dr. Helio Antônio
Campos Abreu - Recorrido: Vilma Viana F. da Silva -
Advogado: Dr. Maria da Penha Gonçalves dos Santos-
Relatora: Juíza Maria das Graças Morais Guedes - Ementa:
Ação de Indenização – Danos Morais – Sessão preliminar
de conciliação – Ausência da demandada – Revelia –
Sentença que, em face do instituto da revelia, conheceu
como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial,
julgando a ação procedente – Recurso Inominado – Preliminares
suscitadas – Nulidade da sessão conciliatória e
dos atos ali praticados, inclusive da sentença. Em razão
as justificada ausência da empresa/recorrente – Ilegitimidade
de parte – Ato da Presidência do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba alterando o expediente forense –
Publicação no Diário da Justiça – Comprovação – Ausência
Justificada – Cerceamento de defesa - Provimento .“
ACORDAM os integrantes da 2° Turma Recursal Mista da
Capital, à unanimidade de votos e em desarmonia com o
parecer ministerial, conhecer do recurso por ser tempestivo,
acolhendo-se a preliminar de nulidade, nos termos
do voto da relatora, no sentido de anular a audiência
realizada no 1º grau e remeter os autos ao juizado de
origem para designar nova audiência conciliatória”. –
MARCIA PATRÍCIA ALVES DA SILVA - SECRETÁRIA DA
2ª TURMA RECURSAL MISTA DA CAPITAL.
INTERIOR
2ª TURMA RECURSAL MISTA. Ata da 99ª reunião da
2ª Turma Recursal Mista de Campina Grande, realiza-
da no dia 06 de março de 2003, na Sala das Turmas
Recursais de Campina Grande, Fórum Afonso Campos.
Aos seis dias do mês de março do ano de dois
mil e três, pelas dezessete horas, na Sala de Sessões
das Turmas Recursais de Campina Grande, Estado
da Paraíba, reuniu-se a Colenda 2ª Turma Recursal
Mista, sob a Presidência do Exmº Sr. Dr. João Batista
de Sousa, MM. Juiz de Direito, a Dra. Antonieta Lúcia
Maroja A. Nóbrega e o Dr. Valério Andrade Porto,
funcionando na Secretaria eu, Bel. Vladimir José Nobre
de Carvalho. Lida e aprovada a Ata da sessão
anterior sem restrições ou emendas. Em seguida o
Sr. Presidente submeteu à apreciação do Augusto
Colegiado os seguintes feitos constantes em pauta
de julgamento: 1º) Apelação Cível nº 109/2002 - Juizado
Especial Misto de Campina Grande - PB - Recorrente:
Marcos Luiz Dantas Guerra. Advogado: Dr.
Thélio Farias e outros. Recorrido: UNIBANCO. Advogado:
Dr. Carla Adriana Barbosa de Almeida e outros.
- Relator: Juiz Dr. Valério Andrade Porto. Resultado:
“Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade de
votos, em harmonia com o parecer do Ministério Público,
conhecer do recurso para dar-lhe provimento,
reformando a sentença atacada, no sentido de condenar
o recorrido ao pagamento de uma indenização por
danos morais fixada em R$400,00, sem custas nem
honorários. Lavrará o Acórdão o relator”. 2º) Apelação
Cível nº 136/2002 - Juizado Especial Misto de Campina
Grande - PB - Recorrente: TELEMAR. Advogada:
Dra. Robérgio Farias Araújo e outros. Recorrido: Djair
da Cruz Torres. Advogado: Dr. Antônio José Ramos
Xavier - Relator: Juiz Dr. Valério Andrade Porto. Usou
da palavra o Representante do Ministério Público para
reformar o seu parecer, passando a opinar pelo provimento
do Recurso. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma
Recursal Mista, à unanimidade de votos, em harmonia
com o parecer do Ministério Público, conhecer do
recurso para rejeitar a preliminar de incompetência do
Juizado Especial para julgamento do feito, em face da
sua complexidade e, no mérito, dar-lhe provimento,
julgamento improcedente o pedido deduzido pelo recorrido.
Sem custas nem honorários. Lavrará o Acórdão
o relator”. 3º) Apelação Cível nº 140/2002 - Juizado
Especial Misto de Campina Grande - PB - Recorrente:
BRADESCO. Advogada: Dra. Ana Carla Albuquerque
de Carvalho. Recorrido: Carlos Magno Muniz
e Silva. Advogado: Dr. Luciano Pires Lisboa. - Relator:
Juíza Dra. Antonieta Lúcia Maroja A. Nóbrega.
Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à
unanimidade de votos, conhecer do recurso para rejeitar
a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos
seus próprios fundamentos, condenando o recorrente
em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados
em 10% sobre o valor da condenação. Lavrará
o Acórdão a Relatora”. 4º) Apelação Cível nº 141/
2002 - Juizado Especial Misto de Campina Grande -
PB - Recorrente: Angela Maria da Conceição. Advogado:
Dr. Luiz de Araújo Lacerda. Recorrido: CELB.
Advogado: Dr. Carlos Frederico Nóbrega Farias. -
Relator: Juiz Dr. João Batista de Souza. Resultado:
“Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade de
votos, em harmonia com o parecer do Ministério Público,
rejeitar a preliminar de deserção, para conhecer
do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença
atacada em todos os seus termos. Sem custas
nem honorários. Lavrará o Acórdão o Relator”. 5º)
Apelação Cível nº 138/2002 - Juizado Especial Misto
de Campina Grande - PB - Recorrente: HSBC Seguros
S/A. Advogado: Dr. Arlindo Carolino Delgado.
Recorrido: Fenando Félix da Silva. Advogado: Dr.
Wamberto Balbino Sales. - Relator: Juz Dr. João Batista
de Souza. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal
Mista, à unanimidade de votos, em desarmonia
com o parecer do Ministério Público, conhecer dos
recursos para rejeitar a preliminar suscitada e, no
mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença
atacada pelos seus próprios fundamentos aplicandose
os juros moratórios incidentes a partir da citação
do recorrente conforme Art. 406 do novo CC, condenando
ainda em custas processuais e honorários arbitrados
em 10% sobre o valor da condenação, devidamente
corrigida. Lavrará o Acórdão o relator”. Nada
mais ocorrendo deu por encerrada a sessão da qual
digitei a presente Ata. Campina Grande, 31 de março
de 2003. Octanny P. Batista – Juiz Presidente da 2ª
TRM – Paulo Sandro Gomes de Lacerda Juiz Titular –
Antonieta Lúcia Maroja A. Nóbrega – Juíza Titular –
Vladimir José Nobre de Carvalho, Secretário da 2ª
TRM de Campina Grande.
2ª TURMA RECURSAL MISTA. Ata da 100ª reunião da
2ª Turma Recursal Mista de Campina Grande, realizada
no dia 13 de março de 2003, na Sala das Turmas
Recursais de Campina Grande, Fórum Afonso Campos.
Aos treze dias do mês de março do ano de dois
mil e três, pelas dezoito horas, na Sala de Sessões
das Turmas Recursais de Campina Grande, Estado
da Paraíba, reuniu-se a Colenda 2ª Turma Recursal
Mista, sob a Presidência do Exmº Sr. Dr. Octanny P.
Batista, MM. Juiz de Direito, a Dra. Antonieta Lúcia
Maroja A. Nóbrega e o Dr. Paulo Sandro Gomes de
Lacerda, funcionando na Secretaria eu, Bel. Vladimir
José Nobre de Carvalho Presentes ainda o Dr. João
Batista de Souza e o Dr. Berlino Estrela de Oliveira.
Lida e aprovada a Ata da sessão anterior sem restrições
ou emendas. Em seguida o Sr. Presidente submeteu
à apreciação do Augusto Colegiado os seguintes
feitos constantes em pauta de julgamento: 1º)
Recurso Cível nº 0072003 – 1º Juizado Especial Misto
de Campina Grande - PB - Recorrente: Sul América
Cia. Nacional de Seguros. Advogado: Dr. Wergniaud
Ferreira Leite. Recorrido: Severino Damião dos Santos
e outros. Advogado: Dr. Lauri Ferreira. - Relatora:
Juìza Dra. Leila Cristiani Correia de Freitas Resultado:
“Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade
de votos, em harmonia com o parecer do Ministério
Público, conhecer do recurso para negar-lhe provimento,
mantendo-se a sentença atacada pelos seus
próprios fundamentos, condenando a recorrente ao
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios
arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
Servirá de Acórdão a presente Súmula”. 2º) Recurso
Cível nº 022/2003 – 2º Juizado Especial Misto
de Campina Grande - PB – Recorrente: Sul América
Cia. Nacional de Seguros S/A. Advogado: Dr. Wergiaud
Ferreira Leite. Recorrido: Maria Solange Vidal.
Advogado: Dr. Wamberto Balbino Sales. - Relator:
Juíza Dra. Leila Cristiani Correia de Freitas. Resultado:
“Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade
de votos, em harmonia com o parecer do Ministério
Público, conhecer do recurso para negar-lhe provimento,
mantendo-se a sentença atacada pelos seus
próprios fundamentos, condenando a recorrente ao
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios
arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
Servirá de Acórdão a presente Súmula”. 3º) Mandado
de Segurança nº 143/2002 – 1º Juizado Especial
Misto de Campina Grande - PB - Impetrante: Alexandre
Dantas. Advogado: Dra. Bela. Iêda Maria Dantas
e outro. Impetrado: MM. Juiz do 1º Juizado Especial
Misto. - Relatora: Juíza Dra. Antonieta Lúcia Maroja A.
Nóbrega. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal
Mista, à unanimidade de votos, extinguir o feito sem
julgamento do mérito. Lavrará o Acórdão a Relatora”.
4º) Conflito Negativo de Competência nº 119/2002 -
Suscitante: MM. Juiz do Juizado Especial do Consumidor
de Campina Grande. Suscitado: MM. Jiz do 2º
Juizado Especial Misto de Campina Grande. - Relatora:
Juíza Dra. Antonieta Lúcia Maroja A. Nóbrega.
Resultado: “Retirado de pauta em virtude do impedimento
do Dr. Octanny P. Batista, presidente da Turma,
por ser o Juiz Suscitado”. 5º) Recurso Cível nº
021/2003 – 2º Juizado Especial Misto de Campina
Grande - PB - Recorrente: Sul América Seguros S/A.
Advogado: Dr. Wergniaud Ferreira Leite. Recorrido:
Josimar Oliveira. Advogado: Dr. Wamberto Balbino
Sales. - Relator: Juiz Dr. João Batista de Souza.
Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à
unanimidade de votos, em harmonia com o parecer
do Ministério Público, conhecer do recurso para rejeitar
a preliminar de incompetência do Juizado Especial
para processar e julgar o feito, bem como de falta do
Bilhete de Seguro, por se confundirem com o próprio
mérito e estar o processo instruído com a documentação
necessária à sua apreciação, para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença atacada
pelos seus próprios fundamentos, condenando
a recorrente ao pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o
valor da condenação. Servirá de Acórdão a presente
Súmula”. 6º) Recurso Cível nº 024/2002 – 1º Juizado
33
Especial Misto de Campina Grande - PB - Recorrente:
Sul América Seguros S/A. Advogado: Dr. Arlindo Carolino
Delgado. Recorrido: Heleno Aguiar. Advogado:
Dr. Wamberto Balbino Sales. - Relator: Juiz Dr. João
Batista de Souza. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma
Recursal Mista, à unanimidade de votos, em harmonia
com o parecer do Ministério Público, conhecer do
recurso para rejeitar a preliminar de incompetência do
Juizado Especial para processar e julgar o feito, bem
como de falta do Bilhete de Seguro, por se confundirem
com o próprio mérito e estar o processo instruído
com a documentação necessária à sua apreciação,
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a
sentença atacada pelos seus próprios fundamentos,
condenando a recorrente ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios arbitrados em
10% sobre o valor da condenação. Servirá de Acórdão
a presente Súmula”. 7º) Recurso Cível nº 033/
2002 – Juizado Especial de Esperança - PB - Recorrente:
Jairo de Oliveira Souza. Advogado: Dr. Jairo de
Oliveira Souza. Recorrido: José Carlos da Costa.
Advogado: Dra. Vanda de Lima. - Relator: Juiz Dr.
João Batista de Souza. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma
Recursal Mista, à unanimidade de votos, conhecer
do recurso negar-lhe provimento, mantendo-se a
sentença atacada pelos seus próprios fundamentos,
condenando a recorrente ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios arbitrados em
10% sobre o valor da condenação. Servirá de Acórdão
a presente Súmula”. Nada mais ocorrendo deu
por encerrada a sessão da qual digitei a presente Ata.
Campina Grande, 31 de março de 2003. Octanny P.
Batista – Juiz Presidente da 2ª TRM – Paulo Sandro
Gomes de Lacerda Juiz Titular – Antonieta Lúcia Maroja
A. Nóbrega – Juíza Titular – Vladimir José Nobre de
Carvalho, Secretário da 2ª TRM de Campina Grande.2ª
TURMA RECURSAL MISTA. Ata da 101ª reunião
da 2ª Turma Recursal Mista de Campina Grande, realizada
no dia 20 de março de 2003, na Sala das Turmas
Recursais de Campina Grande, Fórum Afonso
Campos. Aos 20 dias do mês de março do ano de dois
mil e três, pelas 17:00 horas, na Sala de Sessões das
Turmas Recursais de Campina Grande, Estado da
Paraíba, reuniu-se a Colenda 2ª Turma Recursal Mista,
sob a Presidência do Exmº Sr. Dr. Octanny P.
Batista, MM. Juiz de Direito, a Dra. Antonieta Lúcia
Maroja A. Nóbrega e o Dr. Paulo Sandro Gomes de
Lacerda, funcionando na Secretaria eu, Bel. Vladimir
José Nobre de Carvalho. Presentes ainda o Dr. Joaci
Juvino da Costa e o Dr. Dmitri Nóbrega Amorim. Lida
e aprovada a Ata da sessão anterior sem restrições
ou emendas. Em seguida o Sr. Presidente submeteu
à apreciação do Augusto Colegiado os seguintes feitos
constantes em pauta de julgamento: 1º) Recurso
Cível nº 093/2002 – 2º Juizado Especial Misto de
Campina Grande - PB - Recorrente: Edileusa Vasconcelos.
Advogado: Dr. João José Saraiva Coelho e
outro. Recorrido: Maria do Socorro P. da Silva. Advogado:
Dr. Walter Luiz Grangeiro da Silva. – Juiz Relator:
Dr. Octanny P. Batista. Resultado: “Decidiu a 2ª
Turma Recursal Mista, por maioria de votos, em desarmonia
com o parecer do Ministério Público, conhecer
do recurso para extinguir o feito sem julgamento
do mérito. Sem custas nem honorários. Lavrará o
Acórdão a Dra. Antonieta Lúcia Maroja A. Nóbrega”.
2º) Recurso Cível nº 002/2003 - Juizado Especial do
Consumidor de Campina Grande - PB - Recorrente:
Banco ABN Amro Real S/A. Advogada: Dr. Roberto
C. Luna Freire. Recorrido: Josemara da Costa Silva.
Advogado: Dr. Alexandre Leão de Lima. - Juiz Relator:
Dra. Antonieta Lúcia Maroja A. Nóbrega. Resultado:
“Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade
de votos, conhecer do recurso para dar-lhe provimento,
julgamento improcedente o pedido deduzido
pelo recorrido. Sem custas nem honorários. Lavrará o
Acórdão a relatora”. 3º) Conflito Negativo de Competência
nº 119/2002 - Campina Grande - PB - Suscitante:
MM. Juiz do Juizado do Consumidor de Campina
Grande. Suscitado: MM Juiz do 2º Juizado Especial
Misto de Campina Grande. - Juiz Relator: Dra. Antonieta
Lúcia Maroja A. Nóbrega. Resultado: “Decidiu a 2ª
Turma Recursal Mista, à unanimidade de votos, em
harmonia com o parecer do Ministério Público, conhecer
do conflito para declarar competente para processamento
e julgamento do processo nº
001.2001.011.727-1, o MM. juiz do 2º Juizado Especial