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Marcos Antônio Bragatto* A LRF e as finanças do estado do espírito santo A Lei de responsabilidade Fiscal (LrF) completou dez anos de existência no mês de maio de 2010. A lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendidos os poderes executivo e Legislativo, nesse abrangidos os tribunais de Contas, o poder Judiciário, o Ministério público e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. A LrF contribuiu de forma decisiva para a transformação 108 FInAnçAs Dos MunICípIos CApIxABAs - 2010 das finanças do estado do espírito santo verificada entre 2002 e 2009. suas disposições preliminares estabelecem que “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas...”. Com o advento da LrF, a Lei de Diretrizes orçamentá-
ias (LDo) passa a ser o instrumento mais importante no planejamento das finanças públicas nos três níveis de governo, sendo o ponto de partida para o ciclo da gestão fiscal responsável. A partir do Anexo de Metas Fiscais, a LDo apresenta uma proposta de ação e planejamento para o exercício seguinte, tendo por objetivo o equilíbrio fiscal, traduzido de acordo com a LrF nos resultados primário e nominal. Além disso, no Anexo de Metas Fiscais o administrador público demonstrará o nível máximo de endividamento que o ente poderá suportar no exercício seguinte. A atual administração estadual assumiu o governo do espírito santo em 2003, diante de uma das piores situações fiscais, comparativamente aos demais estados da união, no tocante a todos os indicadores preconizados pela Lei de responsabilidade Fiscal. A dívida flutuante, ou seja, a dívida financeira líquida em 31/12/2002, era da ordem de r$ 1,2 bilhão, composta de r$ 300 milhões de despesas realizadas sem empenho e de r$ 900 milhões de restos a pagar sem disponibilidade financeira para cobertura, sendo r$ 483 milhões de folhas de pagamento de pessoal vencidas. o momento era dramático visto que o montante dessa dívida representava cerca de 60% da receita líquida disponível do ano de 2002, cujo total foi de r$ 2 bilhões. por hipótese, seria necessária toda a arrecadação dos primeiros sete meses de 2003, sem pagar qualquer outro dispêndio vincendo, para quitação da dívida financeira herdada. Grande parte desse desequilíbrio foi provocado pelo elevado comprometimento da receita de caixa do tesouro estadual com gastos de pessoal. o cenário foi agravado pela aprovação, na antiga Assembleia Legislativa, de um conjunto de leis referentes a reajustes de planos e cargos de salários, no segundo semestre daquele ano, combinado com uma política tributária de renúncia fiscal, que beneficiou alguns setores econômicos através da concessão de regimes especiais para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de serviços (ICMs). Conforme o Balanço Geral do estado de 2002, o comprometimento da receita corrente líquida com pessoal de todos os poderes foi de 57,3%. entretanto, quando comparada à receita de caixa do tesouro, isto é, à receita efetivamente disponível, que não inclui a arrecadação do ICMs Fundap (Fundo de Desenvolvimento das Atividades portuárias) e dos convênios, verifica-se que o nível efetivo de comprometimento foi de 74,7%, muito acima, portanto, do referencial de 60% estabelecido pela Lei de responsabilidade Fiscal. Com base nos princípios da LrF, o estado elaborou em 2003 a LDo para o exercício de 2004, contendo entre outros os seguintes objetivos e estratégias: reconstruir e modernizar a máquina pública do estado; promover o desenvolvimento econômico e social; e sanear o estado econômica e financeiramente. paralelo a isso, e sabendo da necessidade de enquadrar a situação fiscal do estado nos limites definidos na LrF, o governo do espírito santo adotou as seguintes medidas no primeiro semestre de 2003: revisão do orçamento previsto para 2003, com a aprovação pela Assembleia Legislativa de substitutivo, reduzindo em r$ 286 milhões as despesas de todos os poderes; ações tributárias por meio da extinção de privilégios fiscais e da revogação pela Justiça de liminares que permitiam a evasão do ICMs; e o apoio do Governo Federal, em especial quando da negociação da venda de receita de royalties do petróleo para o tesouro nacional, no valor de r$ 350 milhões, para quitação dos salários atrasados dos servidores e capitalização do Fundo de previdência. A política de saneamento orçamentário e financeiro foi planejada e executada, portanto, através do incremento da receita, da auditoria técnica para revisão e renegociação de contratos e da melhoria da qualidade do gasto público. no campo da despesa, a redução dos gastos de custeio administrativo em aproximadamente 20%, na administração direta e indireta, derivou do trabalho de auditoria na renegociação de contratos e de controle e gerenciamento das despesas. para tanto, contribuíram a implementação, pela secretaria de planejamento, orçamento e Gestão, do sistema de pregão eletrônico, para aquisição, com menor custo, de produtos e serviços por todos os órgãos do estado e a implantação do sistema de Controle de Custo, instrumento de gestão destinado a acompanhar todas as despesas de custeio e sua evolução em tempo real. Com tudo isso, e ancorada numa rígida programação financeira de desembolso controlada pela secretaria de 109 ArtIGo
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