Cada vez mais presente nas prefeituras de todo o Brasil - Aequus ...

o prazo sobe para seis meses, ressalvadas as operações
de crédito efetivamente realizadas e os investimentos de
caráter plurianual financiados por vinculações constitucionais
ou legais. excetuam-se dessas restrições as despesas
que exijam a realização de licitação internacional.
A proposta de Lro corrobora a reforma contábil atualmente
em curso no setor público brasileiro, passando
a contabilidade a caracterizar-se pelo foco nos atos e
fatos que afetem o patrimônio e, por conseguinte, a situação
patrimonial líquida do ente. A receita e a despesa
patrimonial passam a ser contabilizadas pelo regime de
competência plena, independentemente de recebimento
ou pagamento registrados durante a execução da LoA,
enquanto a receita e despesa orçamentárias continuarão
a ser apropriadas no exercício financeiro no momento
de sua arrecadação ou empenho. A proposta de Lro
determina ainda a instituição de regras de avaliação e
mensuração do ativo e do passivo, a serem homogeneizadas
na federação pelo Conselho de Gestão Fiscal
(CGF), e define os procedimentos e as demonstrações
contábeis, com regras para consolidação dessas últimas.
Quanto aos classificadores orçamentários, a proposta de
Lro define como sendo auxiliares vários classificadores
que hoje constam da LoA da união, simplificando o layout
da mesma e facilitando a sua compreensão por leigos. os
classificadores auxiliares (não obrigatórios para estados
e municípios) constariam apenas dos bancos de dados
eletrônicos, o que assegura o registro da despesa de
acordo com esses classificadores no momento de sua
execução, sem prejuízo da transparência. Ademais, a
proposta de Lro estabelece padrão nacional mínimo para
diversas classificações orçamentárias, mantida a atual
liberdade para que cada ente defina os seus próprios
programas orçamentários.
A proposta de Lro estabelece as condições para a participação
popular e a realização de audiências públicas durante
a elaboração dos planos e leis orçamentárias, bem como o
controle social de suas execuções. outra exigência da Lro
é a adoção, por cada ente da Federação, de sistema de
folha de pagamentos e de sistema informatizado integrado
de orçamento e contabilidade, inclusive por entidades da
administração indireta, com especificações contábeis e
tecnológicas de padrão mínimo nacional.
Quanto à transparência, a proposta de Lro exige ampla
divulgação das decisões, pareceres, alertas, instruções,
relatórios e votos dos tribunais de contas, inclusive da
manifestação das unidades técnicas que compõem a
instrução dos processos, estabelecendo ainda regras
para o parecer prévio dos tribunais sobre as contas do
Chefe do poder executivo. Ademais, a proposta de Lro
cria novos demonstrativos, como o que discrimina o
impacto e o custo fiscal das operações do Banco Central.
Além disso, estabelece regras de final de mandato
para facilitar a transição governamental ao exigir a disponibilização
plena de informações relativas às contas
públicas do ente.
V - Conclusões
A credibilidade da LoA envolve não apenas a limitação
da despesa de acordo com a arrecadação das receitas
e as metas de resultado fiscal, mas também da existência
de um processo de gestão financeira que assegure
qualidade na alocação dos recursos. Mais do que isso,
a LoA precisa recuperar a sua capacidade de determinar
a alocação final do gasto, o que ocorre apenas se a
execução da LoA for próxima da programação original.
A conquista dessa aderência à realidade, com respeito
à restrição fiscal do ente e a uma alocação eficiente dos
recursos, passa por uma série de medidas que estão
consubstanciadas na proposta de lei de responsabilidade
orçamentária ora em tramitação no senado Federal.
o equacionamento da questão fiscal por si só não garante
que os recursos públicos estejam sendo bem aplicados.
Além da LrF, um marco histórico no sentido de colocar
a questão fiscal na agenda de todos os administradores
públicos, outra dimensão precisa ser equacionada: a
qualidade do gasto público. os processos orçamentários
federal, estadual e municipal enfrentam sérias dificuldades
para produzir orçamentos que reflitam prioridades reais
na alocação dos gastos públicos, definidas por planos
de médio prazo, e que levem em consideração aspectos
de eficiência, eficácia e efetividade.
no aspecto político, a Lro pode vir a significar também
um avanço na forma como a sociedade avalia os seus
governantes. esses avanços se consolidarão na medida
em que a sociedade aprender a valorizar governos que
se preocupem em controlar a programação de apoio,
assim entendida como aquela que resulta em serviços
ofertados ao próprio estado, como a formulação de
políticas, a coordenação, a avaliação e o controle. Com
o tempo, os cidadãos virão a perceber que somente
havendo esse controle haverá maior espaço fiscal para
o financiamento das programações finalísticas, aquelas
que os beneficiam com bens e serviços públicos ofertados
diretamente à sociedade.
* Economista, Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. E-mail: htollini@gmail.com.
** Economista e técnico em Contabilidade, da carreira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, a serviço do Senado Federal. E-mail: zeroberto@joserobertoafonso.ecn.br.
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