Seção I. Instruções aos Licitantes (IAL) - SEPLAG - Sistema de ...

SeÁ„o II. Dados da LicitaÁ„o (DDL)
IAL 11.1(h)
Cont. ...
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
d) Prova de situaÁ„o regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de
ServiÁo - FGTS, atravÈs de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF,
emitido pela Caixa EconÙmica Federal - CEF.
e) Prova de inscriÁ„o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
houver, relativo ao domicÌlio do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade
e compatÌvel com o objeto contratual.
f) A comprovaÁ„o de quitaÁ„o com a Fazenda Estadual dever· ser feita atravÈs
da Certid„o Consolidada Negativa de DÈbitos inscritos na DÌvida Ativa
Estadual, ou na inexistÍncia desta, de Certid„o Negativa/Positiva com Efeitos
de Negativa de DÈbitos relativos aos Impostos de competÍncia Estadual e de
Certid„o Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa da DÌvida Ativa do
Estado, emitida pela Procuradoria Geral do Estado.
g) A comprovaÁ„o de quitaÁ„o com a Fazenda Municipal dever· ser feita
atravÈs da Certid„o Consolidada Negativa de DÈbitos inscritos na DÌvida Ativa
Municipal, ou na inexistÍncia desta, de Certid„o Negativa/Positiva com Efeitos
de Negativa de DÈbitos relativos aos Impostos de competÍncia Municipal e de
Certid„o Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa da DÌvida Ativa do
MunicÌpio, emitida pela Procuradoria Geral do MunicÌpio.
h) Certid„o Negativa expedida pelo CartÛrio distribuidor de falÍncia ou de
recuperaÁ„o judicial do local da sede do licitante, com data de expediÁ„o n„o
superior a 60 (sessenta) dias, quando n„o houver prazo de validade expresso no
documento.
2) Licitantes Estrangeiros: documentos de HabilitaÁ„o JurÌdica e Regularidade
Fiscal (caso de inexistÍncia de documentos equivalentes ou proibiÁ„o ou
dispensa, por lei ou norma legal, de apresentar qualquer dos documentos
solicitados o fato dever· ser devidamente declarado e comprovado).
- HabilitaÁ„o JurÌdica
a) ComprovaÁ„o de regular existÍncia legal, mediante documento h·bil do paÌs
de origem do licitante, correlato a ato constitutivo, estatuto ou contrato social
em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e,
no caso de sociedades por aÁıes, acompanhado de documentos de eleiÁ„o de
seus respectivos administradores e de todas as alteraÁıes ou da consolidaÁ„o
respectiva.
b) Documento firmado pela empresa licitante, constituindo seu representante
legal no Brasil, pessoa fÌsica ou jurÌdica, com poderes expressos para receber
citaÁ„o e responder administrativa e judicialmente pela representada por atos
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