Seção I. Instruções aos Licitantes (IAL) - SEPLAG - Sistema de ...

SeÁ„o VIII. CondiÁıes Especiais do Contrato
CGC 9.1
CGC 10.2
Lei Aplic·vel: A lei que rege esta LicitaÁ„o e o Contrato È a Lei da Rep˙blica
Federativa do Brasil.
As regras dos procedimentos para arbitragem de acordo com as CGC
Cl·usula 10.2 ser„o conforme a seguir:
(a) Contrato com um Fornecedor Estrangeiro: Qualquer litÌgio, controvÈrsia
ou reclamaÁ„o advinda deste Contrato ou a ele relacionada, ou violaÁ„o, rescis„o
ou invalidaÁ„o resultante dever· ser solucionada por arbitragem de acordo com as
Regras de Arbitragem da UNCITRAL vigentes.
(b) Contrato com um Fornecedor nacional do PaÌs do Mutu·rio: Qualquer
litÌgio, controvÈrsia ou reclamaÁ„o advinda deste Contrato ou a ele relacionada,
ou violaÁ„o, rescis„o ou invalidaÁ„o resultante com um fornecedor nacional do
paÌs do Comprador, dever· ser solucionada por arbitragem de acordo com as leis
do paÌs do Comprador.
CGC 12.1 Documentos de Embarque e outros Documentos que devem ser fornecidos
pelo Fornecedor:
a) Para os Bens fornecidos do exterior:
O Fornecedor dever· informar por meio de telegrama ao Comprador e ‡
Companhia de Seguros quando do embarque dos Bens, fornecendo detalhes
completos do embarque, inclusive o n˙mero do Contrato, descriÁ„o dos Bens,
quantidades, embarcaÁ„o, n˙mero e data do conhecimento de embarque, ponto de
embarque e data, data de chegada e ponto de desembarque etc. O Fornecedor
dever· enviar os seguintes documentos ao Comprador, com uma cÛpia ‡
Companhia de Seguros:
(i) 02 (duas) cÛpias da fatura do Fornecedor contendo a descriÁ„o dos Bens,
quantidade, preÁos unit·rios e valor total;
(ii) Original e 02 (duas) cÛpias de um conhecimento marÌtimo n„o negoci·vel (ou
um documento de transporte de cabotagem ou um conhecimento aÈreo, ou
manifesto ferrovi·rio ou rodovi·rio, ou um documento de transporte multimodal).
(iii) 02 (duas) cÛpias da relaÁ„o de volumes, identificando o conte˙do de cada
volume;
(iv) Certificado de Seguro;
(v) Certificado de Garantia do Fabricante/Fornecedor;
(vi) Certificado de InspeÁ„o ou Certificado de IsenÁ„o de InspeÁ„o, emitido por
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