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Seção I. Instruções aos Licitantes (IAL) - SEPLAG - Sistema de ...

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SeÁ„o VII. CondiÁıes Gerais do Contrato<br />

(b) a venda dos produtos produzidos pelos Bens em<br />

qualquer paÌs.<br />

Essa in<strong>de</strong>nizaÁ„o n„o <strong>de</strong>ver· ser aplicada para cobrir a<br />

utilizaÁ„o dos Bens ou qualquer <strong>de</strong> suas partes para fins n„o<br />

previstos no Contrato ou para fins que n„o pu<strong>de</strong>rem ser<br />

inferidos razoavelmente do Contrato. A in<strong>de</strong>nizaÁ„o<br />

tampouco cobrir· qualquer transgress„o que resultar do uso<br />

dos Bens ou parte <strong>de</strong>les, ou <strong>de</strong> qualquer produto resultante<br />

<strong>de</strong> associaÁ„o ou combinaÁ„o com outro equipamento,<br />

instalaÁ„o ou material n„o fornecido pelo Fornecedor nos<br />

termos do Contrato.<br />

28.2 Se for iniciado um processo legal ou uma <strong>de</strong>manda contra o<br />

Comprador como resultado <strong>de</strong> alguma das situaÁıes<br />

indicadas na Subcl·usula 28.1 das CGC, o Comprador<br />

<strong>de</strong>ver· prontamente notificar o Fornecedor e este por sua<br />

prÛpria conta e em nome do Comprador <strong>de</strong>ver· conduzir a<br />

esse processo ou <strong>de</strong>manda, e quaisquer negociaÁıes<br />

necess·rias para chegar a um acordo <strong>de</strong>sse processo ou<br />

<strong>de</strong>manda.<br />

28.3 Se o Fornecedor n„o notificar ao Comprador <strong>de</strong>ntro <strong>de</strong> vinte<br />

e oito (28) dias a partir do recebimento <strong>de</strong>ssa comunicaÁ„o<br />

sua intenÁ„o <strong>de</strong> proce<strong>de</strong>r com tais processos ou<br />

reclamaÁıes, o Comprador ter· direito a empreen<strong>de</strong>r essas<br />

aÁıes em seu prÛprio nome.<br />

28.4 O Comprador <strong>de</strong>ver·, a pedido do Fornecedor, prestar toda a<br />

assistÍncia possÌvel ao Fornecedor na conduÁ„o <strong>de</strong>sses<br />

processos ou <strong>de</strong>mandas, e ser· reembolsado pelo<br />

Fornecedor por todos os gastos razo·veis que tiver<br />

incorrido.<br />

28.5 O Comprador <strong>de</strong>ver· in<strong>de</strong>nizar e eximir <strong>de</strong> culpa o<br />

Fornecedor e seus empregados, funcion·rios e<br />

Subcontratados, por qualquer litÌgio, aÁ„o legal ou<br />

procedimento administrativo, reclamaÁ„o, <strong>de</strong>manda, perda,<br />

dano, custo e gasto, <strong>de</strong> qualquer natureza, incluindo<br />

honor·rios e gastos advocatÌcios, que pu<strong>de</strong>rem afetar o<br />

Fornecedor como resultado <strong>de</strong> qualquer transgress„o ou<br />

suposta transgress„o <strong>de</strong> patentes, mo<strong>de</strong>los, <strong>de</strong>senhos<br />

registrados, marcas registradas, direitos autorais, ou<br />

qualquer outro direito <strong>de</strong> proprieda<strong>de</strong> intelectual registrado<br />

ou j· existente na data do Contrato, que pu<strong>de</strong>rem ser<br />

suscitados por motivo <strong>de</strong> qualquer <strong>de</strong>senho, dados,<br />

especificaÁıes, ou outros documentos ou materiais que<br />

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