A Família em Mutação - MiniWeb Educação

trata da família e, nele, no mesmo artigo 226, inclui um parágrafo 8º,
garantindo que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa
de cada um dos que a integram... sem que à família precisasse acrescer
a expressão entidade familiar. Ou seja, examinada com lógica a questão
sob qualquer ótica, será inevitável concluir-se a análise como o fez o
ministro Cláudio Santos: família e entidade familiar são a mesma coisa
e têm o mesmo alcance.
Assim, porque companheiros, numa união estável, formam uma família
por força da Constituição Federal, dessa nova situação decorreu, como
consequência natural, a Lei 8.971/94, não obstante as absurdas
omissões e ambigüidades dela. Consequência natural pela necessidade
de ser materializado o dever moral da solidariedade própria de uma
família. Esta solidariedade consubstancia-se na mútua assistência,
num exercício do poder/dever dos alimentos recíprocos. E, pela
necessidade do emprego daquela mesma sinonímia entre companheiro e
cônjuge na sucessão hereditária como natural direito à fruição, por
aquele, de uma parte do que ele ajudou a adquirir durante a
convivência com o companheiro falecido.
Não há como negar, é certo, que o Estado - no que se inclui o Estado
Judiciário - está obrigado a um tratamento isonômico dos
companheiros enquanto participantes da união estável e dos cônjuges
enquanto casal. Mas, valendo da sinonímia para dar solução às
questões legais da realidade concubinária, este ensaio está longe de
pretender equiparar a importância dos dois institutos, o do casamento
civil e o da união estável. O próprio constituinte deixou isto muito claro
ao enunciar no mesmo inciso que criou o da união estável que o
legislador ordinário deveria facilitar a conversão desta no casamento
civil!
Neste sentido, a Lei do Divórcio já fora pioneira ao dispor, no seu artigo
45: "Quando o casamento se seguir a uma comunhão de vida entre os
nubentes, existente antes de 28 de junho de 1977, que haja perdurado
por 10 anos consecutivos ou da qual tenha resultado filhos, o regime
matrimonial de bens será estabelecido livremente, não se lhe aplicando
o disposto no artigo 258, parágrafo único, nº II, do Código Civil".
Motivou para o casamento velhos concubinos ao desobrigá-los do
regime da separação legal de bens e que, assim, foram contemplados
com a possibilidade da opção - por exemplo - pelo regime da comunhão
universal de bens. Mas, são muito estreitas as suas condições de uma