A Família em Mutação - MiniWeb Educação

Filipinas, a ligação extra-matrimonial prolongada gerava direitos em
favor da mulher.
Os Estados que foram instituindo o casamento civil - fenômeno muito
mais notável depois da Revolução Francesa espalhando aos quatro
cantos do mundo a Teoria Contratualista do Casamento - usaram-no
também para identificar como família legítima apenas aquela
constituída por ele, o matrimônio civil. Tais países assim o fizeram
assumindo autoridade disciplinadora das relações pessoais no interesse
público. Foi uma forma de intervenção para o próprio auto-controle
administrativo e para sinalizar uma moral básica na nação, legitimando
a união do homem e da mulher nacionais, para incentivar a
estabilidade desta união e impor uma disciplina de direitos e de
deveres.
8. NATUREZA DO DIREITO DE FAMÍLIA
Numa ótica mais ampla, vê-se que cada nação, com a estratificação da
sua organização administrativa, foi tornando o Estado absorvente da
titularidade do controle e da formalização dos atos individuais de
interesse público. Nesta medida a família foi perdendo sua autonomia
social e parte das suas funções primitivas, assumindo outras, mas
sempre como célula inicial do Estado. Dentre nós, expressamente, como
base da sociedade, no artigo 226, da Constituição Federal, caput, pouco
importando o modelo da família.
Pela própria importância da instituição, o de família é o ramo do direito
privado menos individualista e privatista, protegido e disciplinado por
legislação quase sempre rígida, inflexível e imperativa. Contém direitos
indisponíveis e inegociáveis, que o juiz não pode abstrair ainda que os
interessados queiram transacionar sobre eles. Essa condição sui
generis provoca muitos doutrinadores a defenderem para o Direito de
Família natureza de direito público, dadas suas normas eminentemente
de ordem pública, por isso intransacionáveis pelas partes interessadas.
Neste contexto, o interesse do menor se sobrepõe a qualquer outro. Ele
sempre ditará a decisão judicial no campo do direito de família.