A Família em Mutação - MiniWeb Educação

do Cap. IV; 355; 357; 359; 363; I, II, III; 364; 367; 373 a 379; 380; 383;
385; 391, I; 393. No Título VI, da Tutela, da Curatela e da Ausência, os
artigos 407; 409; o I, do 414; o 455, I e II; o parágrafo único do art. 467.
No Título II, Da Sucessão Legítima, o artigo 1.609 e seu parágrafo.
Dita revolução no Direito de Família foi revigorada pela Lei 8.971/94,
elaborada como se fosse para regulamentar o parágrafo 3º, do art. 226,
da CF. Na verdade, esta lei, ao invés facilitar a conversão de uniões
estáveis em casamento, conforme preconizado pela Constituição,
esvazia a importância do instituto do casamento, conferindo a
companheiros mais direito que têm os cônjuges.
2. A FORÇA DA CONSTITUIÇÃO
Uma nova Constituição não deve se limitar a adequar-se à realidade da
nação: idealmente ela deve servir mais como instrumento para adequar
a nação à realidade do mundo, motivando o povo à modernidade. Nos
vários artigos do capítulo da família, a Constituição de 88 parece ter
atingido este duplo desiderato ao reconhecer a mutação do modelo de
família, impossível de continuar sendo mascarada, e impondo normas
isonômicas e antidiscriminatórias. Sua adequação começa no caput do
artigo 226: A família, base da sociedade, tem especial proteção do
estado.
A razão natural dominou o artifício social e sepultou a caduca condição
monopolizadora do casamento civil para a instituição da família legítima
- ou legal - como rezavam as Cartas Magnas anteriores. Esta
discriminação, que em nossas constituições era particularizada apenas
para distinguir dita família como a legal, no Código Civil Brasileiro foi
generalizada contra qualquer juridicidade da família natural, para
negar-lhe direitos. Por suas origens, o direito codificado teve um
enfoque nobiliárquico e canônico, privilegiando os interesses dos
senhores da terra enquanto coronéis da política e capitães do latifúndio
rural. Por força destes grandes eleitores os nossos congressistas sempre
legislaram, até recentemente, considerando família, apenas a
constituída pelo casamento, e esse, por sua vez, indissolúvel, ou seja,
quase sagrado. Os mesmos interesses buscaram eternizar a
inimputabilidade civil da paternidade espúria, véu legal da libertinagem
daqueles senhores inatingíveis nos seus bolsos pelos filhos extramatrimoniais
que punham no mundo, desobrigados de alimentar e
protegidos da atomização dos seus espólios.