A Família em Mutação - MiniWeb Educação

jurídicas decorrentes deste tipo de união se enraizam no campo do
direito das obrigações e se resolvem no juízo comum, cível e, em grau de
recurso, nos Tribunais de Alçada;
f.2) a segunda, corresponde a um concubinato puro, sem que qualquer
dos integrantes seja casado, com mais de cinco anos de convivência ou
que dela resulte prole. Seus integrantes estarão legitimados para
reivindicar direitos a alimentos e à sucessão, conforme Lei nº 8.971/94.
Dela estará decorrendo efeitos de uma natural solidariedade, e suas
relações jurídicas serão de competência das Varas Especializadas de
Família e de Sucessões e, em grau de recurso dos Tribunais de Justiça;
f.3) a última, também do tipo puro, é a da união estável, o novo
instituto criado pela Constituição Federal de 88 como família. Para sêlo,
considero imprescindível sua similitude com um casamento informal
e, assim, exigíveis condições objetivas e subjetivas. A condição do prazo
e mais a de não ser casado qualquer dos companheiros, somando-se a
da união ser imantada pelo animus de uma vida em comum pautada
pelo cumprimento dos deveres morais próprios de um matrimônio civil.
Assim como uma das consequências legais de um casamento é a
respectiva sociedade conjugal na conformidade do seu regime de bens, a
da união estável será a de uma novidadeira sociedade concubinária,
cujo patrimônio serão os aqüestos concubinários, os adquiridos durante
a convivência, em nome de qualquer dos companheiros, excluídos os
bens provenientes de sucessão ou de doação pessoal. É preciso ter
olhos para ver que uma relação jurídica antes inexistente na legislação,
na medida da sua introdução importará em tratamento doutrinário e
jurisprudencial específico. Ora, no caso, seria injusto para com o novo
instituto tratado como família pela Constituição, fosse tratado pelo
intérprete como sociedade de fato na sua forma tradicional, dentro dos
limites do direito das obrigações e com seus efeitos patrimoniais
dependentes da demonstração da ocorrência do esforço pessoal de
ambos os sócios. Considerando-se que os companheiros desta união
estável nela constituíram uma família, é óbvio devam suas relações
jurídicas serem resolvidas dentro do Direito de Família e assim tratadas
como tal, sendo a respectiva competência judicial das Varas
Especializadas de Família e de Sucessões, e a recursal dos Tribunais de
Justiça.