Por Exemplo, Com O Recente Caso - Visão Judaica

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VISÃO JUDAICA março 2006 Adar/Nissan 5766
* Jacob Dolinger é doutor em
Direito Privado e professor titular
de Direito Internacional Privado
na UERJ e professor visitante de
várias escolas de Direito nos
Estados Unidos e da Academia de
Direito Internacional. Fonte:
Artigo publicado no Boletim ASA
– n o 71 – julho/agosto de 2001
p.3.
VJ INDICA
Jacob Dolinger *
o Pentateuco não há distinção
entre regras de natureza
legal e de natureza moral;
ambas são apresentadas via
revelação e se equiparam no que tange
à sua autoridade. A forma imperativa
é igualmente empregada à
proibição contra o homicídio e o roubo
e à ordem de amar o semelhante.
Um sistema unificado de lei e moral,
apesar de se reconhecer coercibilidade
para um e não para o outro.
Na visão profética de Isaías, Amós
e Miquéias, a perda da soberania e o
exílio se dão devido a corrupção social,
pecados de natureza social, econômica
e política, a violação de normas
jurídico-morais de comportamento,
sem referência a questões de
culto ou ao pecado da idolatria.
No período talmúdico se reconhece
claramente que não há um regime
de coerção para garantir determinadas
formas comportamentais desejadas.
Tanto na Mishná como na Tossefta
— os dois códigos editados
no final do século II
da era atual, sobre os
quais foram subseqüentemente
elaborados e
editados o Talmud de
Jerusalém e o Talmud
da Babilônia —, encontram-sereferências
a certas situações
em que, apesar de
justificado, uma parte
não tem recurso legal contra
a outra parte, só lhe res-
ILME
Modigliani - Paixão pela Vida
Título original: Modigliani
EUA, 2004, 128 minutos
Direção: Mick Davis
Atores: Andy Garcia, Elsa Zylberstein e Omid Djalili
Distribuição: Universal, drama, DVD, colorido.
A Ética no Judaísmo
tando taromet, ressentimento contra
quem prejudicou.
Os sábios talmudistas invocaram
freqüentemente o conceito de
v’assissá haiashar v’hatov — e farás o
que é justo e bom —, encontrado
no Deuteronômio 6, 18, para fundamentar
uma série de normas de comportamento
nas relações humanas,
introduzindo coercibilidade em algumas
delas. Destacam-se as regras
sobre o preço excessivo, a ona’á, que
faculta ao comprador reivindicar a
anulação da transação pela qual o
vendedor cobrou mais de um sexto
acima do preço do mercado. Outra
regra criada com base no ideal do
justo e do bom é o direito do proprietário
da terra executada por dívidas
de reavê-la mais tarde, mediante
o pagamento do valor de sua
dívida. A angústia de quem perde sua
terra ou sua casa inspirou a inovação
talmúdica.
Os juízes da época talmúdica, e
todos que se seguiram àquela era,
se esforçavam para estimular as partes
que compareciam perante as cortes
a ir além da estrita obrigação
legal e isto se traduziu em diversas
máximas. Uma delas é aquela que diz
que a parte está isenta, de acordo
com as leis do homem, mas obrigada,
de acordo com as leis do Céu
(dinei shamaim), significando que,
apesar de o tribunal não ter como
coagir a parte a cumprir com o iashar
v’tov, mesmo assim exercia alguma
pressão verbal para induzi-la a cumprir
com o que é justo e bom.
SINOPSE
A história se passa na Paris dos anos 1920, a cidade mítica por onde circulavam artistas como Pablo Picasso,
Gertrude Stein, Ernest Hemingway, Diego Rivera e Amedeo Modigliani – pintor judeu de origem italiana
interpretado por Andy Garcia. O filme mostra os dramáticos últimos anos da vida do artista, período em que
pintou as suas telas mais famosas e da sua paixão doentia por Jeanne Hebuterne – musa retratada em vários
trabalhos. Filmado na França, Reino Unido, Alemanha, Romênia e Itália. Legendas em Português.
Outra fórmula muito empregada
em mais de dois mil anos de jurisprudência
judaica é a famosa máxima
lifnim meshurat hadin – além da
obrigação legal -, significando que,
apesar de não haver base jurídica para
forçar-me a uma determinada atitude
ou omissão, se eu quero me comportar
além da estrita letra da lei,
preocupando-me com o nível moral
de meu comportamento, devo agir
de determinada forma para com o
nível moral de meu comportamento,
devo agir de determinada forma para
com meu co-contratante, meu vizinho,
ou a pessoa que nem conheço
e cujo objeto perdido eu achei, levando-me
até a indenizar a pessoa
que teve prejuízo por um conselho
que lhe dei (nenhuma relação com a
malpratice profissional, eis que o Talmud
trata aqui de conselho gratuito
[BM 24b e 30b e BK 99b]).
Uma análise terminológica comparativa
dos conceitos de tsedek e
chessed torna mais fácil compreender
a distinção entre o din (a lei) e o
lifnim meshurat hadin (além da obrigação
legal). Tsedek significa justiça,
o ato correto, paralelo a emet,
verdade. Tsedek e/ou emet representam
os atos verdadeiros e corretos
que cada um está obrigado a cumprir,
equivalendo ao din, à lei.
Chessed representa o ato caridoso,
paralelo a hen — graça ou favor
— e a rachamim —misericórdia. Chessed
e/ou rachamim (apesar de, numa
análise mais profunda, serem distintos)
representam atos benevolentes,
são expressões da boa vontade e de
amor (“E amarás teu semelhante...”),
e materializam o lifnim meshurat hadin,
atos que vão além da estrita
observância da lei, do din.
Consequentemente, o tsadik é o
homem justo que cumpre a lei, de
acordo com os princípios emanados
do tsedek-emet, já o chassid (o chassid
mencionado no Talmud, não o
judeu pertencente a um dos grupos
chassídicos, oriundos do movimento
do Baal Shem Tov, do século XVIII)
é a pessoa que age com chessed-rachamim,
uma pessoa bondosa, rápida
para fazer um favor, uma pessoa
que vai além das exigências da lei,
agindo lifnim meshurat hadin.
Moisés é o homem da lei, e seu
irmão, Aaron, o homem que amava a
paz, perseguia a paz, e reconciliava
as pessoas umas com as outras por
meio de concessões e de renúncias
além da exigência da lei. Aaron
acrescentava seu chessed ao din do
irmão Moisés.
No campo das transações comerciais,
não tendo fundamento legal
para forçar o inadimplente a cumprir
seu compromisso, a corte endereça
uma censura-maldição a
quem não honra a palavra empenhada
(mi shepara). Em circunstâncias
menos graves a censura se materializa
cognominando o faltante
como mechussar emuná (destituído
de lealdade). Uma censura mais
branda é a que proclama que determinado
comportamento da pessoa
envolvida “não é do agrado dos
sábios de Israel”. Por outro lado,
aquele que paga uma dívida já prescrita
(pela shmitá que ocorria a
cada sete anos) executa um ato que
“agrada aos sábios de Israel”.
A punição pelo uso de pesos e
medidas adulterados é mais grave do
que por relações sexuais vedadas,
pois o comerciante nunca mais saberá
a quem locupletou para fazer a
restituição. O Talmud diz que no julgamento
final a primeira pergunta
que se faz à alma é se ela conduziu
seus negócios com boa fé.
Finalmente, qualquer palavra
que possa induzir outra pessoa a
uma impressão errônea sobre qualquer
situação é proibida (onaat devarim),
mesmo sem acarretar prejuízo
monetário.
Uma clássica regra da moral judaica,
contida no Pirkei Avot — a
Ética dos Pais — é citar a autoria de
tudo que se diz e escreve. Como todos
os conceitos aqui expostos derivam
do Talmud faz-se tão somente
uma referência às obras consultadas
para elaborar uma concisa apresentação
do tema: Menachem Elon
(ed.), The Principles of Jewish Law;
Saul Berman, Law and Morality, verbete
na obra pré-citada; Aaron Kirschenbaum,
Equity in Jewish Law;
Boaz Cohen, Jewish na Roman Law –
A Comparative Study; Moshe Silberg,
Law and Morals in Jewish Jurisprudence
(Harvard Law Review, 1961);
Itzhak Halevi Herzog, Moral Rights
and Duties in Jewish Law, Studies in
Jewish Jurisprudence; Nahum Rakover,
Ethics in the Market Place.