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estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário o
estruture em definitivo, mediante lei.” 47 Ainda dentro das normas constitucionais de princípio
institutivo há a subdivisão em normas impositivas e facultativas.
José Afonso da Silva expõe que “as normas impositivas são as que determinam ao
legislador, em termos peremptórios, a emissão de uma legislação integrativa”. 48 Ao passo que
as normas facultativas “não impõem uma obrigação; limitam a dar ao legislador ordinário a
possibilidade de instituir ou regular a situação nelas delineadas.” 49
Por sua vez, as normas programáticas compõem os elementos sócio-ideológicos que
caracterizam as Constituições contemporâneas. Essas normas são traduzidas no texto supremo
apenas em princípios, como esquemas genéricos, simples programas a serem desenvolvidos
ulteriormente pela atividade dos legisladores ordinários.
como:
Na acepção de José Afonso da Silva, podemos conceber as normas programáticas
Aquelas normas constitucionais através das quais o constituinte, em
vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses,
limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus
órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos),
como programas das respectivas atividades, visando à realização dos
fins sociais do Estado. 50
Em suma, como bem observado por Flavia Piovesan, o objetivo das normas
programáticas é “instaurar um regime de democracia substancial, ao determinar a realização
de fins sociais, através da atuação de programas de intervenção na ordem econômica, com
vistas à realização da justiça social e do bem comum.” 51 Nesse raciocínio podemos abstrair
como essa espécie de norma constitucional se mostra essencial, tanto para auxiliar no efetivo
desenvolvimento da sociedade necessita, como desafogar o texto constitucional.
1.5.3 Outras classificações das normas constitucionais
Com vistas a enriquecer o presente trabalho será exposto, inicialmente, a
classificação de Pontes de Miranda. O referido autor, identificando o problema da completude
normativa, optou por classificar as normas constitucionais em normas não bastantes em si e
normas bastantes em si.
Pontes de Miranda conceitua da seguinte forma:
47 Ibidem.
48 Ibidem, p. 126.
49 Ibidem, p. 127.
50 Ibidem, p. 138.
51 PIOVESAN, Flavia. Op. cit., p. 69.
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