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aplicável, e ainda, completou que “caberá aos magistrados o máximo de bom senso ao deferir
adoções que não imitam a vida” 38 .
Ensina a doutrina que a adoção do maior de dezoito anos é regida pelo Código Civil,
que, após a recente lei de adoção, ficou mais omisso do que antes, trabalhando com apenas
dois artigos. A regulamentação ficou tão abstrata que de fato o juiz só tem como ferramenta
de trabalho as fontes integradas do direito, ou seja, a analogia, a equidade e os princípios
gerais do direito.
Quando o novo preceito, advindo da nova lei de adoção, do art. 1.619 do CC dispõe
que se aplicam, no que couber, as regras gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente,
acredita que o juiz vai encontrar nesta legislação uma norma que se coadune com a adoção do
maior de dezoito anos. Contudo, o próprio ECA não regulamenta de forma nítida a adoção
peculiar que aqui se discute, evidentemente, o juiz não pode se negar a julgar. Verifica-se,
então, que há uma lacuna na lei, a ser remediada nos termos do art.4º da Lei de introdução ao
Código Civil (LICC).
A analogia se concretiza na busca de um dispositivo de outra lei que trate fatos
semelhantes ao que a lei específica do caso não abordou. Este trabalho interpretativo é
perfeitamente aplicável quando se adéqua a adoção ao deficiente mental maior, concedendo a
medida de forma desimpedida. Inclusive, a analogia é lavrada pelo judiciário quando defere a
pessoas do mesmo sexo serem pais adotivos.
Sabendo que o deficiente mental equipara-se a uma criança, o juiz deve se amparar
na aplicação do ECA, por meio da analogia, para conceder a adoção ao referido incapaz,
conjugando-se as peculiaridades deste indivíduo à necessidade de mitigar os rigores desta lei.
Os princípios gerais do direito são de uso corrente da justiça para costurar as
omissões legais. Compõem-se de orientações genéricas que advém da legislação e facilitam a
compreensão e aplicação da ordem jurídica. O juiz age no caso concreto como se legislador
fosse. Assim sendo, o tipo de adoção do maior incapaz afastando o requisito da diferença
legal de idade seria concedido com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da
igualdade, da função social da lei e do melhor interesse do adotado, além, analogamente, dos
princípios específicos previstos no art. 100 do ECA, apresentados como princípio da proteção
38 VENOSA, Sílvio de Salvo. Op. cit., p. 290.
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