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deficiente mental, havendo o dever de se criar um novo regime para o deficiente intelectual
maior de idade.
A lei de adoção pode ser sepultada pelo desuso, já que praticamente com todas estas
ferramentas explanadas, o nobre julgador pode fazer justiça ao conceder, no lugar da curatela,
a adoção conjugada com a extensão do poder familiar nos casos em que envolvam deficientes
mentais maiores de dezoito anos, afastando as exigências legais de caráter desvairado da
mencionada lei.
3.4 A extensão do poder familiar por meio da adoção do maior incapaz ao seu
curador
Ratifica-se que, pela lei, o poder familiar não pode conviver com a tutela, muito
menos com a curatela dos adultos incapazes, o que mostra o caráter puramente administrativo
destas medidas sobre o tutelado e curatelado, não derramando sobre estes as prerrogativas do
laço de afetividade para a realização plena das partes envolvidas. Embasado nisto, o legislador
criou a adoção, para entregar esta vantagem ao adotante e ao adotado.
As ferramentas de integração da lei, veementemente explanadas, permitem o
provimento judicial positivo do pleito de conversão da curatela em adoção quando os
curadores prestarem contas de sua administração. Este fenômeno concessivo deve ocorrer por
simples equiparação ao direito da criança tutelada ser adotada por seu tutor, disposto no art.
44 do ECA, uma vez que o incapaz adulto pela lei é um infante pela psiquiatria.
A analogia explicita-se como um dos recursos que o juiz deve se debruçar na
conversão em comento. Apesar de a lei entregar somente aos menores de dezoito anos a
possibilidade de mutação da tutela em adoção, a ferramenta analógica requer que a troca da
curatela em medida adotiva também seja ofertada ao amental maior, pois seria a solução mais
contígua.
Não são somente aplicáveis aos filhos menores de dezoito anos a assistência do
Estado na adoção e o princípio da igualdade jurídica dos filhos, previstos nos parágrafos 5º e
6º do art. 227 da CFB, apesar da inserção deste dispositivo em um capítulo discriminador pelo
cabeçalho que se intitula como “DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO
IDOSO”.
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