Download - Faciplac

notadamente com a publicação do Código de Processo Civil de 1973 e com a promulgação da
Constituição Federal de 1988 é que a imprevisibilidade foi mais fortemente combatida em nosso
sistema jurídico. A Carta Magna dispõe que é vedada a insegurança jurídica e a desigualdade
entre os cidadãos, além de ter outorgado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo
Tribunal Federal (STF) a função essencial de uniformizadores das jurisprudências do País. Ao
passo que o Código Processual Civil traz figuras jurídicas capazes de sanar ou diminuir o grau da
imprevisibilidade das decisões judiciais.
Inclusive, observou-se (de forma sucinta, eis que a presente pesquisa ater-se-á somente à
situação de imprevisibilidade das decisões judiciais no Brasil), que não é só nosso País que sofre
com essa indisposição jurídica. Constatamos isso ao observar o texto de certas constituições,
dentre elas a Constituição Austríaca de 1934, a qual prescreve aos juízes tratar da mesma forma
as situações entre as quais a legislação não estabelece distinções, mas também vedam introduzir
nas próprias leis distinções arbitrárias. Assim também, numerosas decisões do Tribunal
Constitucional da República Federal da Alemanha vedam o legislador tratar de forma desigual
situações essencialmente semelhantes. 5
O jus filósofo CHAÏM PERELMAN já previa a existência e as conseqüências da
imprevisibilidade das decisões judiciais:
Com efeito, muitos ficarão chocados com o tratamento demasiadamente
diferente reservado pela fórmula de justiça aplicada a seres que fazem parte,
segundo essa característica menosprezada, da mesma categoria essencial.
Desejarão apelar à equidade para diminuir essa enorme diferença. 6
Trouxe ainda a idéia de que se duas pessoas precisam tomar uma decisão em face de uma
mesma situação, decidem diferentemente, poder-se-á pretender que cada uma delas pôde agir
razoavelmente, ou dever-se-á, ao contrário, afirmar que isso é impossível e que uma delas, pelo
menos, deve ter agido de uma forma irracional, em conseqüência de um conhecimento imperfeito
dos fatos ou impulsionada por motivos não racionais, tais como a paixão, o interesse ou o
capricho? “É esta última eventualidade, pelo menos quando se trata de decisões judiciárias que
nos é admitida”. 7
5 PERELMAN, Chaïm. Ética e Direito. Trad. de Maria Ermantina Galvão. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 40.
6 Idem, p. 351.
7 Idem, p. 351.
xiii