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UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL FACULDADES INTEGRADAS DA UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL – FACIPLAC Aprovadas pela Portaria SESu/MEC Nº 368/08 (DOU 20/05/2008) TERMO DE APROVAÇÃO SUELLEN DA COSTA GONÇALVES ADOÇÃO DO MAIOR INCAPAZ AO ARREPIO DA HIERARQUIA LEGAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central – FACIPLAC. Examinadores: ________________________________________ Prof. Esp. Omásio Teixeira de Souza ________________________________________ Examinador 1 ________________________________________ Examinador 2 Gama-DF Junho de 2010.
Aos meus pais e todos os demais familiares que me apoiaram. Ao Marcilio, pedaço do meu coração.
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tema em discussão se encontra pres
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notadamente com a publicação do C
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Nesse sentido, é imperioso trazer
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A Uniformização de Jurisprudênci
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judicial: Merece destaque ainda o q
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Ao contrário do que disse EVANDRO
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Por violar fortemente a segurança
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funcionamento jurídico (no que diz
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de individualizar a conduta de cada
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verificados os pressupostos legais
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somente certidão negativa. Mas o l
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ilegitimidade ativa ad causam, eis
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2.5 Interpretação do conteúdo da
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III ALTERNATIVAS PARA A CESSAÇÃO
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destacar, no artigo art. 103-A, §
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Assim, o que se busca com o citado
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ecursos extraordinários e; uniform
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3.5 Sugestões Diante dos casos exe
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normas constitucionais não poderia
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Assim, resta incontroverso que o Mi
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Judiciário vem criando e aplicando
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Hermenêutica Constitucional e Dire
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MONTENEGRO, Misael Filho. Como se P
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As Apases brasileiras desenvolvem a
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Assim, a convivência do filho com
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Como profissional que é o advogado
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Os dois dispositivos são suficient
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pais separados ou divorciados e, de
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PAIS para sempre. Disponível em: .
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PROJETO DE LEI N° 4.053, DE 2008 (
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ANEXO II Comissão de Seguridade So
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Pena - detenção de seis meses a d
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Parágrafo único. Assegurar-se-á
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AGRADECIMENTOS ____________________
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“Faça uma lista de grandes amigo
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RESUMO O presente trabalho, dividid
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I. A natureza jurídica do Direito
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nesse país onde ao autor foi garan
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Essa lei foi a primeira, fora do â
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Ainda a esse respeito, valiosa é a
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Ante o exposto, sábias são as pal
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elementos distintivos e salientar a
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Nesse diapasão, reconhecendo a con
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IV - os textos de tratados ou conve
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ser original, o que não quer dizer
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O dispositivo 41 da Lei dos Direito
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vista, também, que o objeto intele
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contratos relacionados à música,
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II. O compartilhamento de arquivo n
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Em outro enfoque, é relevante traz
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Isso posto, ao se conectar na World
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A despeito disso, sendo uma conseq
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Com suas características multifunc
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modalidades possíveis). Além diss
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Por oportuno, Carlos Alberto Bittar
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de autor, conseqüentemente, acaba
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Contudo, se o intuito da infração
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Em outra senda, mister destacar que
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sempre isso é possível, buscar-se
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Outro artigo que merece destaque é
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Ante todas as formas de proteção
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Associação de Intérpretes e Mús
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Lei Autoral deixou de ser tão efic
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BITTAR, Carlos Alberto. Direito de
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SOUZA, Allan Rocha de. A Função S
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ROBERTO MARCOS MEDEIROS INELEGIBILI
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Ao meu Senhor e Salvador JESUS CRIS
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“O temor do SENHOR é o princípi
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SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 I ELEGIBILI
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cumprimento do dispositivo que leve
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V - a filiação partidária; VI -
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A democracia representativa foi con
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II INELEGIBILIDADE 2.1 Conceito A i
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) Por motivo de casamento, parentes
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Os que tenham contra sua pessoa rep
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xiv. Os membros do Tribunal de Cont
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alíneas, quando se tratar de repar
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As inelegibilidades têm por finali
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esse o principal propósito do esta
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Nesse campo do Direito Eleitoral, n
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condenação em primeira instância
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A propósito, ontem, 11 de maio de
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AGRADECIMENTOS Não há meios de ex
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2.4.3.1 - Ausência de proposição
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procedimento adotado no trâmite da
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De outra parte, porém compartilhan
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aplicabilidade está, pois, relacio
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aplicada ante a evolução das teor
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Normas programáticas são aquelas
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II OMISSÃO INCONSTITUCIONAL NO DIR
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Tendo por base tal ensinamento, dev
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Art. 32 - 2. O Supremo Tribunal tem
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III LIMITES DA AÇÃO DIRETA DE INC
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pela emenda constitucional n. 40/20
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as previsões contidas na Carta Mag
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indeferidas pelo relator.” 112 Ne
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Previsão fantástica e salutar ess
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alvedrio do relator da ação, seja
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Não assiste ao Supremo Tribunal Fe
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Art.12-G. Concedida a medida cautel
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As duas possíveis atitudes a serem
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igualmente, ser objeto de ação re
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voltada unicamente para o órgão o
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agente público encarregado da prá
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aplicação análoga, afastar a sub
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no texto onde está previsto mandad
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aplicação nas omissões inconstit
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O primeiro passo já foi dado pelo
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sentido, pois nossa previsão de co
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A lei que disciplina a ação diret
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Trata-se de grata evolução da dec
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MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdiç
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