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Diante dessa situação, a defesa (dos acusados por denúncia genérica que se encontram
presos preventivamente) interpõe Habeas Corpus perante o Supremo Tribunal Federal e, somente
no momento da distribuição do writ é que há o conhecimento se este será denegado ou concedido,
eis que a concessão dependerá de qual ministro julgará o Habeas Corpus. Dessa forma, quando o
Habeas Corpus (fundamentado na inépcia da denúncia genérica) for distribuído para um dos
ministros que admitem a possibilidade da referida denúncia, é certo que o writ será denegado,
todavia, caso seja distribuído para um dos ministros que não admitem a possibilidade da denúncia
genérica, o writ será concedido.
Assim, é nítida violação dos princípios da segurança jurídica, da igualdade e da liberdade,
eis que enquanto uns acusados estarão respondendo ao processo em liberdade ou sequer serão
denunciados com base na inépcia da denúncia; outros responderão o processo privados de sua
liberdade e poderão até mesmo ser condenados pela prática do crime societário.
2.2 Superior Tribunal de Justiça – retratação à renúncia dos alimentos em sede de
separação ou divórcio
A controvérsia deste caso se resume no fato de o cônjuge que renunciou aos alimentos em
sede de separação ou divórcio ter ou não ter direito à retratação dessa renúncia. As 3º e 4ª Turmas
Cíveis do Superior Tribunal de Justiça entendem que não assiste ao cônjuge que tenha renunciado
aos alimentos o direito de reaver os alimentos renunciados, ao passo que as 5ª e 6º Turmas de
Direito Público entendem que o referido direito, caso se refira à pensão previdenciária, deve ser
concedido.
Ressalte-se que não há motivos plausíveis para a existência desta controversa, pois, além
do Código Civil em seu art. 1.707 dispor expressamente que “[...] é vedado renunciar o direito a
alimentos”, o enunciado nº. 336 da súmula do próprio Superior Tribunal de Justiça decanta que
“a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária
por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”. No mesmo
sentido o Supremo Tribunal Federal sumulou em seu enunciado nº. 379 dispondo que “no acordo
de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente,
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