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Conceituação, Legislação, Licenciamento Ambiental e Desafios

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PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO<br />

PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS (UNESCO)<br />

CARTA DE ATENAS (1932)<br />

RECOMENDAÇÃO DE NOVA DELHI (1956)<br />

CARTA DE VENEZA (1964)<br />

CARTA DE LAUSANNE (1990)<br />

DECRETO-LEI Nº 25 (1937)<br />

LEI FEDERAL 3924 (1961)<br />

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA<br />

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL<br />

(1988)<br />

OBS - Correspondência entre recomendações e legislação brasileira

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